--- title: "Por quanto tempo pode durar um contrato por prazo determinado" description: "O artigo 445 da CLT limita o contrato por prazo determinado a dois anos e o de experiência a noventa dias. Entenda o que ocorre quando esse teto é ultrapassado." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-445/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1e9223e9a20f3b2fd7121200c735200f1497caa88e113aa2242c6ae19b5f032d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 445 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art445" verified_at: "2026-07-10" claim: "Limita o contrato por prazo determinado a dois anos e o de experiência a noventa dias." - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 451 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art451" verified_at: "2026-07-10" claim: "Permite uma única prorrogação do contrato a prazo, sob pena de virar indeterminado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por quanto tempo pode durar um contrato por prazo determinado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem foi contratado por tempo certo costuma ter uma dúvida simples: até quando esse contrato pode se estender antes de virar um vínculo comum. O [artigo 445](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art445) da [Consolidação das Leis do Trabalho](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) responde a isso com dois tetos. O contrato por prazo determinado não pode ser ajustado por mais de dois anos, e o contrato de experiência não pode passar de noventa dias. Esses limites existem porque o contrato a prazo é uma exceção. A regra do direito do trabalho é o vínculo por tempo indeterminado, que dá ao empregado mais estabilidade. Permitir prazos longos demais esvaziaria essa proteção, então a lei fecha a porta em dois anos. ## O teto de dois anos e a prorrogação única do artigo 451 O caput do artigo 445 fixa que nenhum contrato por prazo determinado pode ser estipulado por período superior a dois anos. Esse prazo abrange a soma do contrato inicial com eventuais prorrogações. É aqui que entra o [artigo 451](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art451) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm): um contrato a prazo só pode ser prorrogado uma vez. Se houver uma segunda prorrogação, ou se a soma ultrapassar dois anos, o contrato passa a valer como se fosse por tempo indeterminado. Na prática, isso impede uma manobra comum, a de renovar sucessivamente contratos curtos para nunca conceder as garantias do vínculo permanente. Ultrapassado o limite ou repetida a prorrogação, o trabalhador é tratado como empregado por tempo indeterminado, com direito a aviso prévio e às demais verbas da dispensa sem justa causa. ## O contrato de experiência e o teto de noventa dias O parágrafo único do artigo 445 trata do contrato de experiência, aquele período inicial em que empregador e trabalhador se avaliam. Ele não pode exceder noventa dias, incluída qualquer prorrogação. É possível, por exemplo, ajustar quarenta e cinco dias e prorrogar por mais quarenta e cinco, mas nunca ir além do total de noventa. Se a experiência ultrapassar esse limite, ela também se converte em contrato por prazo indeterminado. O termo inicial da contagem é o primeiro dia de trabalho, e não a data da assinatura do papel, o que importa quando as datas não coincidem. ## Quando o excesso de prazo favorece o trabalhador A consequência de estourar os tetos do artigo 445 costuma beneficiar o empregado. Um contrato que deveria ser a prazo, mas ultrapassou os limites, vira indeterminado, e o encerramento passa a exigir aviso prévio e a multa de quarenta por cento sobre o FGTS, verbas que o contrato a prazo cumprido até o fim não gera. Há exceções previstas em leis próprias, como o contrato de safra e o de obra certa, que seguem regras específicas de duração. Se você desconfia que seu contrato temporário já deveria ser permanente, vale reunir os documentos que provam as datas reais e levar o caso ao sindicato da categoria ou à Justiça do Trabalho, que pode reconhecer o vínculo por tempo indeterminado. ## Perguntas frequentes ### Um contrato de experiência de noventa dias pode ser renovado por mais noventa? Não. O teto de noventa dias do artigo 445 é o total do contrato de experiência, somando o período inicial e a prorrogação. Passado esse limite, o contrato deixa de ser de experiência e se torna por tempo indeterminado. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 445 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art445) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Limita o contrato por prazo determinado a dois anos e o de experiência a noventa dias. - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 451 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art451) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Permite uma única prorrogação do contrato a prazo, sob pena de virar indeterminado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 443 da CLT: formas de contrato de trabalho](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-443/index.md) - [Artigo 77 da Lei 8.213: partilha e duração da pensão](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-77/index.md) - [Artigo 15 da Lei 8.213: período de graça do INSS](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-15/index.md) - [Artigo 73 da CLT: trabalho noturno e adicional](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-73/index.md) - [Artigo 57 da Lei 8.213: aposentadoria especial](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-57/index.md) - [Art. 193 da CLT: periculosidade e adicional de 30%](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-193/index.md) - [Recursos no processo trabalhista e seus prazos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/recursos-e-prazos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-445/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por quanto tempo pode durar um contrato por prazo determinado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-445/ Versão do conteúdo: sha256:1e9223e9a20f3b2fd7121200c735200f1497caa88e113aa2242c6ae19b5f032d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-445", "type": "webpage", "title": "Por quanto tempo pode durar um contrato por prazo determinado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-445/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1e9223e9a20f3b2fd7121200c735200f1497caa88e113aa2242c6ae19b5f032d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: