--- title: "Até que dia o salário deve ser pago pela empresa" description: "O artigo 459 da CLT manda pagar o salário até o quinto dia útil do mês seguinte. Veja como contar o prazo e o que fazer diante do atraso." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-459/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:eff5246103a275f44115fdbcf9073e91298ba0f4af0c099f6725293392a50c75" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 459 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art459" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa o pagamento do salário até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido." - name: "Constituição Federal, art. 7º — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7" verified_at: "2026-07-08" claim: "Assegura a irredutibilidade do salário e a proteção contra sua retenção indevida." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Até que dia o salário deve ser pago pela empresa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o salário atrasa, a primeira pergunta é simples: existe um prazo legal para o pagamento? Existe. O [artigo 459](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art459) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) determina que o salário não pode ser estipulado por período superior a um mês e que, quando ajustado por mês, deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido. Esse limite dá previsibilidade ao trabalhador, que organiza suas contas em torno da data. Descumpri-lo não é um detalhe burocrático: o salário tem proteção reforçada porque é verba de natureza alimentar. ## Como se conta o quinto dia útil do mês seguinte O parágrafo único do artigo 459 fixa o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. A contagem inclui os sábados como dia útil, mas exclui os domingos e os feriados. Assim, para o salário de um mês, começa-se a contar no primeiro dia útil do mês seguinte e paga-se, no máximo, no quinto desses dias. O caput ainda veda que a periodicidade do salário ultrapasse um mês, salvo comissões, percentagens e gratificações, que têm dinâmica própria. Não é lícito, portanto, combinar pagamento a cada dois meses do salário-base. ## O salário como verba protegida pela Constituição O prazo do artigo 459 dialoga com a proteção constitucional do salário. O [artigo 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) assegura a irredutibilidade do salário e trata da retenção dolosa como conduta grave. A ideia é que o pagamento em dia não é favor, e sim direito, porque dele depende o sustento do trabalhador e da família. O atraso reiterado, além de gerar a cobrança dos valores com correção, pode configurar falta grave do empregador e abrir caminho para a rescisão indireta, em que o empregado encerra o contrato por culpa da empresa e recebe as verbas de dispensa sem justa causa. ## O que fazer quando o pagamento não chega no prazo Diante do atraso, o primeiro passo é registrar o ocorrido, guardando contracheques, extratos bancários e mensagens que comprovem a data efetiva do depósito. Esses documentos demonstram tanto o valor quanto o atraso. A cobrança pode começar por uma comunicação ao empregador ou ao sindicato da categoria, que muitas vezes intermedia a regularização. Persistindo o problema, cabe reclamação na Justiça do Trabalho para exigir os salários atrasados, com correção e juros, e, conforme o caso, o reconhecimento da rescisão indireta. ## Perguntas frequentes ### O sábado conta como dia útil no prazo do quinto dia? Sim. Para o artigo 459, o sábado é considerado dia útil na contagem; apenas domingos e feriados são excluídos. Por isso o quinto dia útil costuma cair antes do quinto dia do calendário. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 459 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art459) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o pagamento do salário até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. - [Constituição Federal, art. 7º — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura a irredutibilidade do salário e a proteção contra sua retenção indevida. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 483 da CLT: rescisão indireta](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-483/index.md) - [Artigo 477 da CLT: prazo da rescisão](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-477/index.md) - [Art. 484 da CLT: culpa recíproca na rescisão](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-484/index.md) - [Artigo 462 da CLT: descontos no salário](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-462/index.md) - [REsp 2.227.117 do STJ: arbitramento de verba honorária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2227117/index.md) - [Artigo 468 da CLT: alteração do contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-468/index.md) - [Artigo 833 do CPC: bens impenhoráveis e salário](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-833/index.md) - [Redução de salário: quando é válida e quando não é](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/reducao-de-salario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-459/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 459** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art459` - [Vale quinzenal: a empresa é obrigada a adiantar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adiantamento-quinzenal/index.md) - [Salário atrasado: como cobrar sem pedir demissão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-atrasado/index.md) **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Contratante processado por vínculo: como se defender](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/index.md) - [Banco de horas: compensar em vez de receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/index.md) - [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/index.md) - [Férias: aquisição, fracionamento e a dobra por atraso](https://wikijuridica.com.br/glossario/ferias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Até que dia o salário deve ser pago pela empresa. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-459/ Versão do conteúdo: sha256:eff5246103a275f44115fdbcf9073e91298ba0f4af0c099f6725293392a50c75 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-459", "type": "webpage", "title": "Até que dia o salário deve ser pago pela empresa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-459/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:eff5246103a275f44115fdbcf9073e91298ba0f4af0c099f6725293392a50c75", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: