--- title: "Quando você tem direito ao mesmo salário de um colega" description: "O artigo 461 da CLT garante salário igual para trabalho de igual valor. Veja os requisitos da equiparação e quando o pedido não prospera." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-461/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:033fe7a7e5fae757b13fda8899bf9e82290b2ae40a4112b6134d4d4d78de2b47" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 461 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art461" verified_at: "2026-07-10" claim: "Estabelece os requisitos da equiparação salarial e os limites de diferença de tempo." - name: "Constituição Federal, art. 7º — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7" verified_at: "2026-07-08" claim: "Proíbe diferença de salários e de critérios de admissão por sexo, idade, cor ou estado civil." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando você tem direito ao mesmo salário de um colega Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Fazer o mesmo trabalho de um colega e ganhar menos incomoda com razão. O [artigo 461](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art461) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) trata desse tema pela chamada equiparação salarial: a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, corresponde igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. O ponto é que a equiparação não depende do nome do cargo, mas do que efetivamente se faz. Dois profissionais com títulos diferentes podem exercer função idêntica, e é a realidade das tarefas que a lei examina. ## Os requisitos que a equiparação exige Para pedir a equiparação, alguns requisitos precisam estar presentes ao mesmo tempo. É necessário que haja identidade de função e trabalho de igual valor, entendido pelo parágrafo primeiro do artigo 461 como o realizado com igual produtividade e a mesma perfeição técnica. Além disso, o trabalho deve ser prestado ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento. O dispositivo ainda impõe dois limites de tempo: a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não pode ser superior a quatro anos, e a diferença de tempo na função não pode ultrapassar dois anos. O colega usado como referência, chamado paradigma, precisa se encaixar nesses parâmetros. ## A vedação constitucional de tratar salários de forma desigual A equiparação do artigo 461 dá concretude a uma garantia da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). O artigo 7º proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Pagar menos pelo mesmo trabalho, sem justificativa objetiva, contraria essa proteção. A jurisprudência trabalhista consolidou a leitura desses requisitos, exigindo que a comparação seja feita entre situações realmente equivalentes. A igualdade que a lei busca é material, não apenas formal. ## Quando o pedido de equiparação não prospera Há situações em que a equiparação é negada. Se a empresa mantém quadro de carreira organizado, com promoções por antiguidade e merecimento, as diferenças salariais decorrentes dele são legítimas. Também não há equiparação quando o paradigma tem produtividade nitidamente maior, perfeição técnica superior ou quando os limites de tempo do parágrafo primeiro não são respeitados. Para discutir o direito, é útil reunir descrições de cargo, organogramas, contracheques e testemunhas que confirmem a identidade das tarefas. O pedido se faz por reclamação na Justiça do Trabalho, onde o empregado aponta o paradigma e a empresa tem o ônus de provar o fato que afasta a equiparação. ## Perguntas frequentes ### Preciso ter o mesmo cargo do colega para pedir equiparação? Não. O que importa é a identidade de função e o trabalho de igual valor, não o nome do cargo. Se as tarefas são as mesmas e os requisitos de tempo estão presentes, a equiparação pode ser reconhecida ainda que os títulos difiram. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 461 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art461) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece os requisitos da equiparação salarial e os limites de diferença de tempo. - [Constituição Federal, art. 7º — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Proíbe diferença de salários e de critérios de admissão por sexo, idade, cor ou estado civil. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quadro de carreira barra a equiparação salarial? Nem sempre](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/equiparacao-quadro-carreira/index.md) - [Súmula 6 do TST: requisitos da equiparação salarial](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-6/index.md) - [Equiparação salarial: quando exigir salário igual ao colega](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/equiparacao-salarial/index.md) - [Equiparação salarial: mesmo trabalho, mesmo salário](https://wikijuridica.com.br/glossario/equiparacao-salarial/index.md) - [Equiparação salarial: o paradigma já saiu da empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/equiparacao-paradigma-cadeia/index.md) - [REsp 2.166.177 do STJ: processual civil e direito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2166177/index.md) - [Ganho menos que colega homem na mesma função](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/discriminacao-salarial-genero/index.md) - [Salário-substituição: cobrindo o colega, o salário é o dele](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-substituicao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-461/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 461** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art461` - [Equiparação salarial: mesmo trabalho, mesmo salário](https://wikijuridica.com.br/glossario/equiparacao-salarial/index.md) - [Terceirizado tem direito ao salário do servidor?](https://wikijuridica.com.br/servidor/terceirizado-sem-isonomia-salarial-com-servidor-mesma-funcao/index.md) - [Súmula 6 do TST: requisitos da equiparação salarial](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-6/index.md) - [Ganho menos que colega homem na mesma função](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/discriminacao-salarial-genero/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando você tem direito ao mesmo salário de um colega. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-461/ Versão do conteúdo: sha256:033fe7a7e5fae757b13fda8899bf9e82290b2ae40a4112b6134d4d4d78de2b47 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-461", "type": "webpage", "title": "Quando você tem direito ao mesmo salário de um colega", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-461/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:033fe7a7e5fae757b13fda8899bf9e82290b2ae40a4112b6134d4d4d78de2b47", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: