--- title: "Quais descontos a empresa pode fazer no seu salário" description: "O artigo 462 da CLT limita os descontos no contracheque às hipóteses de lei, contrato ou dano. Veja quais descontos a empresa pode fazer." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-462/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:af7d28b67c4b559c0df73e3a8df7278119b1aedfd2e6d4ea11a3af206d146491" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 462 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art462" verified_at: "2026-07-10" claim: "Limita os descontos salariais às hipóteses de adiantamento, lei, norma coletiva ou dano." - name: "Constituição Federal, art. 7º — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7" verified_at: "2026-07-08" claim: "Garante a irredutibilidade do salário, base da proteção contra descontos indevidos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais descontos a empresa pode fazer no seu salário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Abrir o contracheque e encontrar descontos que você não reconhece é motivo comum de conflito. O [artigo 462](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art462) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) parte de um princípio firme, o da intangibilidade do salário: ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo nas hipóteses que a própria lei autoriza. A regra protege o trabalhador de reduções unilaterais no que recebe. Sem uma dessas autorizações, o desconto é indevido e o valor pode ser devolvido. ## Os três casos em que o desconto é permitido O caput do artigo 462 admite o desconto salarial em três situações. A primeira são os adiantamentos, quando o empregado recebeu antecipadamente parte do salário. A segunda são os descontos previstos em dispositivos de lei, como a contribuição ao INSS, o imposto de renda retido na fonte e a pensão alimentícia determinada judicialmente. A terceira são os descontos autorizados em norma coletiva, isto é, em convenção ou acordo firmado com o sindicato. A jurisprudência trabalhista ainda reconhece como válidos os descontos autorizados por escrito pelo empregado em seu próprio benefício, como plano de saúde, seguro de vida ou mensalidade de sindicato, desde que não haja vício de consentimento. ## Desconto por dano causado pelo empregado O parágrafo primeiro do artigo 462 trata do prejuízo causado pelo trabalhador. Se o dano decorre de culpa, o desconto só é lícito quando essa possibilidade tiver sido previamente acordada. Se o dano decorre de dolo, ou seja, de intenção de prejudicar, o desconto é sempre permitido, independentemente de cláusula. É o que ocorre, por exemplo, com o caixa que provoca um rombo por descuido: sem previsão contratual, a empresa não pode simplesmente abater o valor do salário. Já o dano proposital autoriza o desconto mesmo sem acordo prévio. ## A proteção do salário e o que fazer diante de desconto indevido O artigo 462 se apoia na proteção que a [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) dá ao salário, cujo [artigo 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) assegura a irredutibilidade salarial e trata a retenção dolosa como conduta grave. Descontos sem base legal reduzem indevidamente essa verba de natureza alimentar. Os parágrafos seguintes do artigo ainda proíbem obrigar o empregado a comprar mercadorias em estabelecimento da própria empresa, o antigo sistema de armazém. Diante de descontos que você considera irregulares, guarde os contracheques e a autorização assinada, se houver. A devolução pode ser pedida ao empregador diretamente e, não resolvida, discutida em reclamação na Justiça do Trabalho. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 462 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art462) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Limita os descontos salariais às hipóteses de adiantamento, lei, norma coletiva ou dano. - [Constituição Federal, art. 7º — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Garante a irredutibilidade do salário, base da proteção contra descontos indevidos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Vale-transporte negado: direito, desconto e retroativo](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/sem-vale-transporte/index.md) - [Descontos no salário: o que o artigo 462 permite](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/descontos-permitidos/index.md) - [Artigo 459 da CLT: data de pagamento do salário](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-459/index.md) - [Artigo 473 da CLT: faltas justificadas por lei](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-473/index.md) - [Desconto por quebra de caixa: quando é ilegal](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desconto-diferenca-caixa/index.md) - [Holerite é obrigatório? O direito ao demonstrativo](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/sem-holerite/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-462/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 462** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art462` - [Vale quinzenal: a empresa é obrigada a adiantar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adiantamento-quinzenal/index.md) - [Banco de horas negativo: quando o desconto na saída é indevido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/banco-horas-negativo-desconto/index.md) - [Desconto por quebra de caixa: quando é ilegal](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desconto-diferenca-caixa/index.md) - [Desconto de moradia e comida no campo: os limites](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desconto-moradia-fazenda/index.md) **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Contratante processado por vínculo: como se defender](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/index.md) - [Banco de horas: compensar em vez de receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/index.md) - [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/index.md) - [Férias: aquisição, fracionamento e a dobra por atraso](https://wikijuridica.com.br/glossario/ferias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais descontos a empresa pode fazer no seu salário. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-462/ Versão do conteúdo: sha256:af7d28b67c4b559c0df73e3a8df7278119b1aedfd2e6d4ea11a3af206d146491 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-462", "type": "webpage", "title": "Quais descontos a empresa pode fazer no seu salário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-462/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:af7d28b67c4b559c0df73e3a8df7278119b1aedfd2e6d4ea11a3af206d146491", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: