--- title: "Salário pago sem recibo tem validade?" description: "Salário sem recibo ou em conta de terceiro? Veja o que o art. 464 da CLT exige como prova do pagamento e como isso pesa numa cobrança trabalhista." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-464/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:162b1f4830b8817f1ab6407877d1f5e5d6b9615a98962ca76ba870b17cbdb69f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 464" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art464" verified_at: "2026-07-10" claim: "Exige o pagamento do salário contra recibo assinado e equipara a ele o depósito em conta do empregado." - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 463" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art463" verified_at: "2026-07-10" claim: "Exige o pagamento do salário em moeda corrente e considera não efetuado o pagamento feito de outra forma." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Salário pago sem recibo tem validade? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber em dinheiro sem assinar nada, ou ver o salário cair na conta de um parente, é mais comum do que deveria. O problema aparece quando surge uma divergência: quem paga precisa provar que pagou, e a [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) define como essa prova se faz. O art. 464 é a regra dessa comprovação. Entender o dispositivo ajuda o trabalhador a perceber quando a empresa fica sem prova de pagamento e o que isso significa numa disputa. ## A exigência de recibo no art. 464 O art. 464 determina que o pagamento do salário deve ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado. Quando o trabalhador é analfabeto, o pagamento se faz mediante sua impressão digital ou, não sendo possível, a rogo, ou seja, com a assinatura de alguém a seu pedido. A função do recibo é ser prova. Numa cobrança trabalhista, o ônus de demonstrar que o salário e as verbas foram pagos é, em regra, do empregador. Sem recibo, esse ônus fica muito mais difícil de cumprir. ## O depósito em conta como equivalente ao recibo O parágrafo único do art. 464 equipara ao pagamento contra recibo o crédito em conta bancária aberta para esse fim, em nome e com o consentimento do empregado, em estabelecimento próximo ao local de trabalho. A exigência de que a conta seja do próprio empregado é o ponto central. Depositar o salário na conta de um terceiro, como um parente do trabalhador, não atende à regra e enfraquece a prova do pagamento, porque o dispositivo fala em conta em nome do empregado. ## A forma do pagamento no art. 463 O art. 463 completa o quadro ao exigir que o pagamento do salário seja feito em moeda corrente do país. O pagamento realizado com inobservância dessa regra é considerado como não efetuado. Isso significa que salário pago em mercadorias, vales que não circulam como dinheiro ou promessas não quita a obrigação. A soma dessas duas regras, forma correta e prova por recibo, é o que garante segurança ao empregado sobre o que recebeu. ## O que guardar e como a falta de prova pesa Guarde tudo que registre o pagamento: recibos, contracheques, extratos que mostrem a origem e o destino dos valores e mensagens sobre acertos. Esses documentos servem tanto para conferir quanto para discutir diferenças. Exemplo: um empregado recebia em dinheiro, todo mês, sem assinar recibo; ao reclamar verbas na Justiça do Trabalho, coube à empresa provar os pagamentos, e a ausência de recibos dificultou sua defesa. Por outro lado, se a empresa apresenta recibos assinados ou depósitos na conta do próprio empregado, os pagamentos ficam demonstrados e o pedido de repetição não prospera. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 464](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art464) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige o pagamento do salário contra recibo assinado e equipara a ele o depósito em conta do empregado. - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 463](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art463) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige o pagamento do salário em moeda corrente e considera não efetuado o pagamento feito de outra forma. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [13º diluído no salário todo mês é válido?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/13-diluido-no-salario/index.md) - [Art. 452-A da CLT: contrato de trabalho intermitente](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-452-a/index.md) - [Art. 484 da CLT: culpa recíproca na rescisão](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-484/index.md) - [Art. 467 da CLT: multa de 50% na 1ª audiência](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-467/index.md) - [A empresa não pagou meu 13º salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/13-nao-pago/index.md) - [Artigo 461 da CLT: equiparação salarial](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-461/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-464/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Salário pago sem recibo tem validade?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-464/ Versão do conteúdo: sha256:162b1f4830b8817f1ab6407877d1f5e5d6b9615a98962ca76ba870b17cbdb69f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-464", "type": "webpage", "title": "Salário pago sem recibo tem validade?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-464/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:162b1f4830b8817f1ab6407877d1f5e5d6b9615a98962ca76ba870b17cbdb69f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: