--- title: "Verbas rescisórias não pagas geram acréscimo de 50%?" description: "Foi dispensado sem receber a rescisão? O art. 467 da CLT prevê acréscimo de 50% sobre as verbas incontroversas não pagas na 1ª audiência. Veja como." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-467/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:32fc5a0427cd982eb24ee063c6b624bfc19d6d26e65e04573d5b2141cd42e872" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 467" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art467" verified_at: "2026-07-10" claim: "Impõe acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência." - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 477" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477" verified_at: "2026-07-10" claim: "Disciplina o prazo e a forma de pagamento das verbas rescisórias, com penalidade pelo atraso." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Verbas rescisórias não pagas geram acréscimo de 50%? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sair da empresa sem receber a rescisão coloca o trabalhador numa situação difícil, e a lei cria um estímulo para que ao menos o incontroverso seja pago logo. O [art. 467](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art467) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) é esse mecanismo: ele mira as verbas sobre as quais não há discussão real e as encarece se não forem quitadas na primeira audiência. Entender o alcance exato dessa regra evita confundir toda a rescisão em disputa com aquilo que a empresa sequer contesta. ## O que o art. 467 obriga a pagar na primeira audiência O art. 467 determina que, existindo verbas rescisórias incontroversas, o empregador deve pagá-las na primeira audiência, sob pena de acréscimo de cinquenta por cento sobre esse valor. Verba incontroversa é aquela que a própria empresa não nega dever, ainda que outros pedidos continuem em discussão. O termo inicial da penalidade é claro: é a primeira audiência do processo. Se a empresa comparece e não paga o que é incontroverso, incide o acréscimo sobre essa parcela específica. ## A diferença entre verba incontroversa e verba em disputa O ponto que mais gera erro é achar que os cinquenta por cento incidem sobre tudo que se pede. Não é assim. O acréscimo recai apenas sobre o que é incontroverso. Se a empresa reconhece o saldo de salário e o aviso prévio, mas contesta com fundamento as horas extras, o acréscimo alcança as verbas reconhecidas, não as controvertidas. Essa lógica se conecta ao art. 477, que trata dos prazos e da forma de pagamento das verbas rescisórias na saída do empregado, com penalidade própria pelo atraso. ## Quando o acréscimo não incide Há situações em que o art. 467 não se aplica. Se existe controvérsia real e fundamentada sobre a verba, ela não é incontroversa e o acréscimo não incide. A penalidade também não alcança a Fazenda Pública quando figura como empregadora, e pressupõe que a empresa tenha comparecido à audiência. Ou seja, a regra pune quem deixa de pagar o que nem discute, não quem exerce o direito de contestar pedidos legítimos de forma consistente. ## Documentos e exemplo de aplicação Reúna o termo de rescisão, os contracheques, o extrato do FGTS, o comunicado de dispensa e o que demonstre o que ficou em aberto. Esses documentos ajudam a separar, desde a inicial, o que é incontroverso do que será discutido. Exemplo: um empregado dispensado sem justa causa não recebeu saldo de salário nem aviso prévio, verbas que a empresa não contestou; ausente o pagamento na primeira audiência, incide o acréscimo de cinquenta por cento sobre elas. Já um pedido de adicional de insalubridade, contestado com laudo, não entra nesse cálculo enquanto estiver em disputa. A cobrança é feita na Justiça do Trabalho. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 467](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art467) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Impõe acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 477](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina o prazo e a forma de pagamento das verbas rescisórias, com penalidade pelo atraso. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Multa do artigo 477: valor pelo atraso](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-atraso-rescisao/index.md) - [Demissão sem justa causa: verbas que a empresa deve](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-sem-justa-causa-verbas/index.md) - [Art. 484 da CLT: culpa recíproca na rescisão](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-484/index.md) - [Artigo 477 da CLT: prazo da rescisão](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-477/index.md) - [Pagamento parcial da rescisão evita a multa do art. 477?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pagamento-parcial-dentro-prazo-multa-477/index.md) - [Artigo 137 da CLT: férias pagas em dobro](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-137/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-467/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 467** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art467` - [REsp 1.924.158 do STJ: direito processual e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1924158/index.md) - [Multa do artigo 467 da CLT: os 50% explicados](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-artigo-467/index.md) - [Prazo para a empresa pagar a rescisão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prazo-pagamento-rescisao/index.md) - [Empresa não pagou a rescisão: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/verbas-rescisorias-nao-pagas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Verbas rescisórias não pagas geram acréscimo de 50%?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-467/ Versão do conteúdo: sha256:32fc5a0427cd982eb24ee063c6b624bfc19d6d26e65e04573d5b2141cd42e872 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-467", "type": "webpage", "title": "Verbas rescisórias não pagas geram acréscimo de 50%?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-467/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:32fc5a0427cd982eb24ee063c6b624bfc19d6d26e65e04573d5b2141cd42e872", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: