--- title: "Quando a empresa pode mudar as regras do seu contrato" description: "O artigo 468 da CLT só admite mudança no contrato por acordo e sem prejuízo. Veja quando a alteração é nula e o caso do cargo de confiança." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-468/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cb7276d6ddc682d11ebd58e8e75b08a2b39e9f10990f979d5e9d6af92a82bab6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 468 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art468" verified_at: "2026-07-10" claim: "Admite alteração contratual só por mútuo consentimento e sem prejuízo, sob pena de nulidade." - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 469 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art469" verified_at: "2026-07-10" claim: "Traz a transferência de local como exemplo de alteração sujeita a limites e anuência." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a empresa pode mudar as regras do seu contrato Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ver a função rebaixada, o salário reduzido ou o horário alterado de uma hora para outra levanta uma pergunta central: a empresa pode fazer isso? O [artigo 468](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art468) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) dá o parâmetro. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízo ao empregado. A cláusula que violar essa garantia é nula. Ou seja, mesmo que o trabalhador tenha assinado, a mudança prejudicial não vale e o contrato volta às condições anteriores. ## A dupla exigência: acordo e ausência de prejuízo O artigo 468 combina dois requisitos que precisam coexistir. Não basta que o empregado concorde; a alteração também não pode lhe causar prejuízo. Por isso, uma redução de salário aceita por escrito continua nula, porque o consentimento não supre o dano. Esse desenho protege o trabalhador da desigualdade natural entre as partes, em que a necessidade do emprego pode levar alguém a assinar qualquer coisa. Alterações que beneficiam o empregado, como um aumento ou uma promoção, são plenamente válidas, pois não há prejuízo a proteger. ## A reversão do cargo de confiança não é alteração ilícita O parágrafo primeiro do artigo 468 traz uma exceção. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o empregado ocupante de função de confiança reverta ao seu cargo efetivo anterior. Quem foi promovido a um posto de confiança, portanto, pode ser devolvido à função de origem sem que isso seja tratado como mudança lesiva. Nesse caso, o parágrafo segundo esclarece que a perda da gratificação de função ligada à confiança acompanha a reversão. É uma regra específica, que não autoriza a empresa a reduzir o salário-base ou a rebaixar quem nunca exerceu função de confiança. ## Transferência e outras mudanças submetidas ao artigo 468 A lógica do artigo 468 aparece em situações concretas. A transferência para outra cidade, regulada pelo [artigo 469](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art469) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), é um exemplo de alteração que depende de anuência e não pode impor prejuízo desmedido. O mesmo vale para mudanças de turno, de local ou de atribuições que rebaixem o trabalhador. Se você sofreu uma alteração que considera prejudicial, guarde o contrato, os contracheques anteriores e posteriores e as comunicações da empresa, pois eles demonstram a mudança. A nulidade pode ser pleiteada na Justiça do Trabalho, com pedido de retorno às condições antigas e de pagamento das diferenças. ## Perguntas frequentes ### Assinei concordando com a redução de salário. Isso vale? Em regra, não. O artigo 468 exige acordo e ausência de prejuízo ao mesmo tempo. Uma redução salarial prejudica o empregado, então a cláusula é nula mesmo assinada, salvo hipóteses excepcionais previstas em norma coletiva. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 468 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art468) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Admite alteração contratual só por mútuo consentimento e sem prejuízo, sob pena de nulidade. - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 469 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art469) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Traz a transferência de local como exemplo de alteração sujeita a limites e anuência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Alteração contratual lesiva: mudança que prejudica](https://wikijuridica.com.br/glossario/alteracao-contratual-lesiva/index.md) - [Alteração contratual lesiva: o artigo 468](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/alteracao-contratual-lesiva/index.md) - [Artigo 469 da CLT: transferência do empregado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-469/index.md) - [Rebaixamento de função e rescisão indireta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rebaixado-de-funcao/index.md) - [Súmula 372 do TST: gratificação de função e regra temporal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-372/index.md) - [Súmula 51 do TST: alteração de regulamento da empresa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-51/index.md) - [Artigo 462 da CLT: descontos no salário](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-462/index.md) - [Empresa pode reduzir o percentual de comissão?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/reducao-percentual-comissao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-468/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 469** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art469` - [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/index.md) - [Contrato remoto e retorno em outra cidade: quais limites?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-revogacao-teletrabalho/index.md) - [Transferência forçada de cidade é legal?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/transferencia-forcada-cidade/index.md) - [Transferido de cidade após denunciar assédio](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/transferencia-retaliacao-denuncia/index.md) **CLT, art. 468** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art468` - [REsp 2.153.537 do STJ: direito previdenciário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2153537/index.md) - [Súmula 51 do TST: alteração de regulamento da empresa](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-51/index.md) - [Vale quinzenal: a empresa é obrigada a adiantar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adiantamento-quinzenal/index.md) - [Contrato de trabalho em tempo parcial: regras](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-tempo-parcial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a empresa pode mudar as regras do seu contrato. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-468/ Versão do conteúdo: sha256:cb7276d6ddc682d11ebd58e8e75b08a2b39e9f10990f979d5e9d6af92a82bab6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-468", "type": "webpage", "title": "Quando a empresa pode mudar as regras do seu contrato", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-468/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cb7276d6ddc682d11ebd58e8e75b08a2b39e9f10990f979d5e9d6af92a82bab6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: