--- title: "Faltas que a lei abona sem desconto no salário" description: "O artigo 473 da CLT lista as faltas que não geram desconto, como casamento, óbito e doação de sangue. Veja quantos dias cada ausência garante e como comprovar." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-473/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cae91cc02c183773100843803edaf2a0e19df59cecb05ac135989b26343d5135" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 473 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art473" verified_at: "2026-07-10" claim: "Enumera as ausências legais que não geram desconto de salário nem falta ao empregado." - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 131 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art131" verified_at: "2026-07-10" claim: "Prevê que as ausências legais do artigo 473 não são consideradas faltas para efeito de férias." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Faltas que a lei abona sem desconto no salário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Precisar faltar por um casamento, uma morte na família ou uma doação de sangue não deveria custar o dia de trabalho, e não custa. O [artigo 473](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art473) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) enumera as ausências legais em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário e sem que a falta seja lançada contra ele. São hipóteses fechadas, previstas na própria lei. Fora delas, a ausência depende de negociação ou justificativa médica; dentro delas, o abono é um direito, não uma concessão do empregador. ## As principais ausências abonadas e seus prazos O artigo 473 fixa um número de dias para cada situação. Entre as mais comuns estão: - até dois dias consecutivos por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente declarado; - até três dias consecutivos em razão de casamento; - cinco dias consecutivos pelo nascimento de filho, na redação atual do dispositivo; - um dia a cada doze meses de trabalho para doação voluntária de sangue comprovada; - até dois dias, consecutivos ou não, para alistamento eleitoral; - o tempo necessário para comparecer a juízo quando convocado. Há ainda a dispensa para acompanhar a esposa ou companheira gestante em até seis consultas ou exames e a ausência para levar filho de até seis anos a consulta médica, nos termos dos incisos do artigo. ## Por que a comprovação é decisiva Cada ausência do artigo 473 pressupõe prova. A certidão de óbito, a certidão de casamento, o comprovante de doação de sangue emitido pelo banco de sangue e a intimação judicial são os documentos que legitimam a falta. Sem eles, o empregador pode tratar a ausência como injustificada. Guardar e entregar esses comprovantes protege o trabalhador, porque desloca a discussão do plano da confiança para o da documentação. Um empregado que doa sangue, por exemplo, deve apresentar o atestado do posto de coleta para garantir o abono daquele dia. ## O que fica de fora e como cobrar desconto indevido O artigo 473 não abrange tudo. Faltas por motivos pessoais não listados, viagens ou compromissos particulares não têm abono automático e dependem de acordo. A licença por doença do próprio empregado segue regra distinta, com atestado médico, e não se confunde com as hipóteses deste artigo. Se a empresa descontou o salário de uma falta que a lei manda abonar, o valor foi retido sem base legal. Com o comprovante da ausência e o contracheque que mostra o desconto, é possível pedir a devolução diretamente e, se recusada, na Justiça do Trabalho. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 473 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art473) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Enumera as ausências legais que não geram desconto de salário nem falta ao empregado. - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 131 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art131) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê que as ausências legais do artigo 473 não são consideradas faltas para efeito de férias. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 462 da CLT: descontos no salário](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-462/index.md) - [Artigo 59 da CLT: horas extras e banco de horas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-59/index.md) - [Artigo 130 da CLT: dias de férias conforme faltas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-130/index.md) - [Artigo 461 da CLT: equiparação salarial](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-461/index.md) - [Artigo 67 da CLT: repouso semanal remunerado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-67/index.md) - [Interrupção e suspensão do contrato](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/interrupcao-x-suspensao/index.md) - [Artigo 64 do ECA: trabalho do adolescente aprendiz](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-64/index.md) - [REsp 2.222.274 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222274/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-473/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Faltas que a lei abona sem desconto no salário. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-473/ Versão do conteúdo: sha256:cae91cc02c183773100843803edaf2a0e19df59cecb05ac135989b26343d5135 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-473", "type": "webpage", "title": "Faltas que a lei abona sem desconto no salário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-473/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cae91cc02c183773100843803edaf2a0e19df59cecb05ac135989b26343d5135", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: