--- title: "Em quantos dias a empresa deve pagar a rescisão" description: "O artigo 477 da CLT dá dez dias para a empresa pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos. Veja o termo inicial do prazo e a multa pelo atraso." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-477/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fead9b35db159c7983b4a3918571676c22ebede54e6ac0209c519b24307bbd3f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 477 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa o prazo de dez dias para pagamento das verbas rescisórias e a multa pelo atraso." - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 467 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art467" verified_at: "2026-07-10" claim: "Obriga o pagamento da parte incontroversa das verbas já na primeira audiência trabalhista." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Em quantos dias a empresa deve pagar a rescisão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois da dispensa, a espera pelo acerto costuma ser tensa, e a lei coloca um limite claro nessa demora. O [artigo 477](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) determina que, na extinção do contrato, o empregador deve pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão em até dez dias contados do término do contrato. Esse prazo único vale tanto para quem cumpre aviso prévio trabalhado quanto para quem tem o aviso indenizado. Não há mais a antiga distinção de prazos conforme o tipo de aviso. ## O prazo de dez dias e o seu termo inicial O parágrafo sexto do artigo 477 estabelece que a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes e o pagamento dos valores da rescisão devem ocorrer até dez dias contados a partir do término do contrato. O termo inicial é a data em que o contrato efetivamente acaba, o que ajuda a evitar dúvida sobre quando começa a contagem. Entre os documentos estão o termo de rescisão, as guias para saque do FGTS e o formulário do seguro-desemprego, quando cabível. Sem eles, o trabalhador não consegue acessar direitos que dependem de terceiros, como o próprio saque do fundo. ## A multa pelo atraso no acerto rescisório Quando a empresa perde o prazo de dez dias, o parágrafo oitavo do artigo 477 prevê uma multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, além da multa administrativa. Ela só é afastada quando, comprovadamente, o próprio trabalhador deu causa à demora, por exemplo, ao não comparecer para receber. Um caso típico é o do empregado dispensado que, passados quinze dias, ainda não recebeu as verbas nem as guias do FGTS. Além dos valores devidos, ele tem direito à multa do parágrafo oitavo, porque o atraso é imputável à empresa. ## Verbas incontroversas e a cobrança quando o pagamento não vem Se houver discussão sobre parte dos valores, o [artigo 467](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art467) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) obriga o empregador a pagar, já na primeira audiência trabalhista, a parte incontroversa, sob pena de acréscimo. A parcela sobre a qual não há dúvida não pode ficar retida à espera do desfecho do processo. Diante do atraso, guarde o termo de rescisão, os comprovantes de depósito e as comunicações da empresa. A cobrança das verbas, da multa do artigo 477 e, se for o caso, da penalidade do artigo 467 é feita por reclamação na Justiça do Trabalho. ## Perguntas frequentes ### O prazo de dez dias muda se eu cumpri aviso prévio trabalhado? Não. Desde a redação atual do artigo 477, o prazo é de dez dias contados do término do contrato tanto para o aviso trabalhado quanto para o indenizado. A distinção anterior entre um dia útil e dez dias deixou de existir. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 477 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art477) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o prazo de dez dias para pagamento das verbas rescisórias e a multa pelo atraso. - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 467 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art467) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Obriga o pagamento da parte incontroversa das verbas já na primeira audiência trabalhista. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Demissão sem justa causa: verbas que a empresa deve](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-sem-justa-causa-verbas/index.md) - [Multa do artigo 477: valor pelo atraso](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-atraso-rescisao/index.md) - [Rescisão por força maior: como ficam as verbas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-forca-maior/index.md) - [Demissão por acordo: a rescisão do artigo 484-A](https://wikijuridica.com.br/glossario/demissao-por-acordo/index.md) - [Art. 20 da Lei 8.036: as hipóteses de saque do FGTS](https://wikijuridica.com.br/leis/8036-art-20/index.md) - [Art. 452-A da CLT: contrato de trabalho intermitente](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-452-a/index.md) - [Artigo 479 da CLT: demissão antes do fim do contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-479/index.md) - [Prazo para a empresa pagar a rescisão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prazo-pagamento-rescisao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-477/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 467** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art467` - [REsp 1.924.158 do STJ: direito processual e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1924158/index.md) - [Multa do artigo 467 da CLT: os 50% explicados](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-artigo-467/index.md) - [Prazo para a empresa pagar a rescisão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prazo-pagamento-rescisao/index.md) - [Empresa não pagou a rescisão: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/verbas-rescisorias-nao-pagas/index.md) **CLT, art. 477** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art477` - [Súmula 330 do TST: quitação no termo de rescisão](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-330/index.md) - [Demissão por WhatsApp tem validade?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-por-whatsapp/index.md) - [Demitido e readmitido como PJ na mesma função](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demitido-e-recontratado-pj/index.md) - [FGTS não caiu após a demissão: como destravar o saque](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-liberado-saque/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Em quantos dias a empresa deve pagar a rescisão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-477/ Versão do conteúdo: sha256:fead9b35db159c7983b4a3918571676c22ebede54e6ac0209c519b24307bbd3f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-477", "type": "webpage", "title": "Em quantos dias a empresa deve pagar a rescisão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-477/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fead9b35db159c7983b4a3918571676c22ebede54e6ac0209c519b24307bbd3f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: