--- title: "O que você recebe se a empresa encerra o contrato a prazo antes da hora" description: "O artigo 479 da CLT garante metade do que faltava quando a empresa demite antes do fim do contrato a prazo. Veja como calcular o valor." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-479/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6c387d766045371fedee74669e9fc3f099878d777649b5413b093b926b2a7629" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 479 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art479" verified_at: "2026-07-10" claim: "Garante indenização de metade do período restante quando a empresa rompe contrato a prazo." - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 480 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art480" verified_at: "2026-07-10" claim: "Traz a regra simétrica para quando é o empregado que rompe antecipadamente o contrato." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que você recebe se a empresa encerra o contrato a prazo antes da hora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ser dispensado no meio de um contrato de experiência ou de outro contrato com data certa para acabar gera uma dúvida imediata: além do saldo, há alguma indenização? O [artigo 479](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art479) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) diz que sim. Quando o empregador, sem justa causa, encerra antecipadamente um contrato por prazo determinado, deve pagar ao empregado, a título de indenização, metade da remuneração a que ele teria direito até o termo do contrato. A lógica é compensar a quebra da expectativa. O trabalhador contava com aquele período de trabalho e renda, e o rompimento antecipado por decisão da empresa frustra esse planejamento. ## Como se calcula a indenização de metade do restante A base do artigo 479 é o tempo que faltava para o contrato terminar. Some-se a remuneração que o empregado receberia nesse período restante e divida-se por dois: esse é o valor da indenização. Se, por exemplo, faltavam dois meses para o fim de um contrato de experiência e a remuneração mensal era conhecida, a indenização corresponde a metade desses dois meses. Essa parcela é somada às verbas rescisórias comuns do período trabalhado, como saldo de salário, férias proporcionais e décimo terceiro proporcional. Também incide a multa de quarenta por cento sobre o FGTS depositado, além do saque do fundo, por se tratar de dispensa sem justa causa. ## O contrato de experiência como contrato a prazo O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, o que faz dele um exemplo típico de aplicação do artigo 479. Interrompido pela empresa antes dos noventa dias ajustados, sem justa causa, ele gera a indenização de metade do período que restava. É importante não confundir a situação com a dispensa em contrato por tempo indeterminado, em que se fala em aviso prévio, e não nessa indenização específica. A natureza do contrato define qual regra rescisória se aplica. ## A exceção da cláusula de rescisão antecipada Há um detalhe que muda o cenário. Se o contrato a prazo contém a chamada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, prevista no [artigo 481](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art481) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), e uma das partes a utiliza, aplicam-se as regras da dispensa em contrato por tempo indeterminado, com aviso prévio, em lugar da indenização do artigo 479. Por isso, vale ler o contrato assinado antes de calcular o que é devido. Guardar o instrumento, os contracheques e o comprovante das datas de início e fim ajuda a apurar corretamente os valores e, se necessário, a cobrá-los na Justiça do Trabalho. ## Perguntas frequentes ### A indenização do artigo 479 substitui o saldo de salário e as férias? Não. A indenização de metade do período restante é acrescida às verbas rescisórias normais, como saldo de salário, férias e décimo terceiro proporcionais, além do FGTS com a multa de quarenta por cento. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 479 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art479) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Garante indenização de metade do período restante quando a empresa rompe contrato a prazo. - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 480 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art480) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Traz a regra simétrica para quando é o empregado que rompe antecipadamente o contrato. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 480 da CLT: sair antes do fim do contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-480/index.md) - [Artigo 469 da CLT: transferência do empregado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-469/index.md) - [Artigo 459 da CLT: data de pagamento do salário](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-459/index.md) - [Art. 484 da CLT: culpa recíproca na rescisão](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-484/index.md) - [Contrato de experiência: duração e fim do período](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-experiencia/index.md) - [Artigo 484-A da CLT: demissão por acordo](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-484-a/index.md) - [Empresa registrou pedido de demissão que não fiz](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/registro-fraudulento-pedido-demissao-esocial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-479/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 479** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art479` - [Contrato de safra: duração, fim da colheita e indenização](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-de-safra/index.md) - [Demitido antes do fim da experiência](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demitido-contrato-experiencia/index.md) - [Contrato a termo encerrado tem multa de 40%?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-40-contrato-determinado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que você recebe se a empresa encerra o contrato a prazo antes da hora. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-479/ Versão do conteúdo: sha256:6c387d766045371fedee74669e9fc3f099878d777649b5413b093b926b2a7629 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-479", "type": "webpage", "title": "O que você recebe se a empresa encerra o contrato a prazo antes da hora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-479/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6c387d766045371fedee74669e9fc3f099878d777649b5413b093b926b2a7629", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: