--- title: "Pedir para sair antes do fim do contrato temporário gera multa" description: "O artigo 480 da CLT trata do empregado que sai do contrato a prazo antes do fim. Veja quando há indenização e o teto imposto pela lei." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-480/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8f9d0f687840956e6b74c6968b2715c0b21f1fc283ac612209dc9f40039b873e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 480 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art480" verified_at: "2026-07-10" claim: "Impõe ao empregado indenização limitada quando rompe antecipadamente o contrato a prazo." - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 479 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art479" verified_at: "2026-07-10" claim: "Serve de parâmetro para o teto da indenização, correspondente a metade do período restante." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pedir para sair antes do fim do contrato temporário gera multa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem assinou um contrato com data certa para terminar e recebe uma proposta melhor no meio do caminho se pergunta se pode sair e quanto isso pode custar. O [artigo 480](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art480) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) cuida dessa situação. Havendo termo estipulado, o empregado não pode se desligar do contrato, sem justa causa, sem ficar obrigado a indenizar o empregador pelos prejuízos que a saída lhe causar. Apesar de a redação assustar, ela tem limites bem definidos. A indenização não é automática nem ilimitada: depende de prejuízo real e tem um teto legal. ## A indenização depende de prejuízo comprovado O caput do artigo 480 fala em indenizar os prejuízos que a saída antecipada causar ao empregador. Isso significa que a empresa precisa demonstrar o prejuízo concreto sofrido com a interrupção, e não apenas invocar a lei de forma genérica. Sem prova de dano, não há valor a pagar. Na prática, muitos contratos a prazo são rompidos pelo trabalhador sem que a empresa consiga apontar um prejuízo específico, o que esvazia a cobrança. O ônus de demonstrar o dano é de quem alega tê-lo sofrido. ## O teto do parágrafo primeiro Mesmo quando há prejuízo, o valor tem limite. O parágrafo primeiro do artigo 480 estabelece que a indenização devida pelo empregado não pode exceder aquela a que ele teria direito em idênticas condições, ou seja, o mesmo parâmetro do artigo 479: metade da remuneração do período que faltava. Esse teto cria simetria entre as partes. Se o empregado que é dispensado recebe, no máximo, metade do restante, o empregado que sai também não pode ser obrigado a pagar mais do que isso. ## Quando a saída antecipada não gera indenização Há situações em que nada é devido. Se o empregado sai por justa causa do empregador, isto é, por falta grave da empresa, não há indenização a pagar, pois a culpa é da outra parte. O mesmo ocorre quando o contrato tem a cláusula de rescisão antecipada recíproca, que permite a saída com as regras do aviso prévio. Um exemplo concreto é o trabalhador em contrato de experiência que recebe uma oferta de emprego efetivo e decide sair antes dos noventa dias. Se a empresa não demonstra prejuízo, não há indenização; havendo, ela fica limitada à metade do período restante. Diante de uma cobrança, vale reunir o contrato e conferir se existe cláusula de rescisão recíproca. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 480 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art480) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Impõe ao empregado indenização limitada quando rompe antecipadamente o contrato a prazo. - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 479 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art479) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Serve de parâmetro para o teto da indenização, correspondente a metade do período restante. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 479 da CLT: demissão antes do fim do contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-479/index.md) - [Multa por sair antes do fim do contrato de distribuição](https://wikijuridica.com.br/empresarial/multa-rescisao-antecipada-contrato-distribuicao-prazo-determinado/index.md) - [Artigo 46: fim do contrato de aluguel de 30 meses](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-46/index.md) - [Artigo 483 da CLT: rescisão indireta](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-483/index.md) - [Rescisão da franquia: o que o franqueado recebe de volta](https://wikijuridica.com.br/empresarial/rescisao-contrato-franquia-o-que-franqueado-recebe/index.md) - [Rescisão antecipada do contrato de serviço: como e quando](https://wikijuridica.com.br/autonomos/encerrar-contrato-de-servico-antes-do-prazo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-480/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 480** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art480` - [Contrato de safra: duração, fim da colheita e indenização](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/contrato-de-safra/index.md) - [Pedir demissão no contrato de experiência](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pedir-demissao-experiencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pedir para sair antes do fim do contrato temporário gera multa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-480/ Versão do conteúdo: sha256:8f9d0f687840956e6b74c6968b2715c0b21f1fc283ac612209dc9f40039b873e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-480", "type": "webpage", "title": "Pedir para sair antes do fim do contrato temporário gera multa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-480/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8f9d0f687840956e6b74c6968b2715c0b21f1fc283ac612209dc9f40039b873e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: