--- title: "Quais motivos a lei aceita para uma demissão por justa causa" description: "O artigo 482 da CLT lista as faltas graves que autorizam a justa causa. Veja quais são, os requisitos e quando a punição é revertida." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-482/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9ea7bfe286ba537eefc2270408a591d41cda2a23dc1db9cbb029f57e3e3db081" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 482 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art482" verified_at: "2026-07-10" claim: "Lista taxativamente as faltas graves que autorizam a demissão por justa causa." - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 483 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art483" verified_at: "2026-07-10" claim: "Prevê a hipótese inversa, em que o empregado rescinde por falta grave do empregador." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais motivos a lei aceita para uma demissão por justa causa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ser demitido por justa causa pesa no bolso e no currículo, porque afasta o direito ao aviso prévio, à multa do FGTS e ao seguro-desemprego. Por isso, é natural querer conferir se o motivo alegado realmente está na lei. O [artigo 482](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art482) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) enumera, de forma taxativa, as faltas graves que autorizam o empregador a romper o contrato por justa causa. Taxativa significa que a lista é fechada: fora dessas hipóteses, não cabe justa causa. Um motivo inventado ou genérico, que não se encaixe em nenhuma alínea, não sustenta a punição. ## As faltas graves previstas no artigo 482 O artigo 482 relaciona condutas que, quando comprovadas, autorizam a dispensa por justa causa. Entre as principais estão: - ato de improbidade, como furto ou fraude contra a empresa; - incontinência de conduta ou mau procedimento; - negociação habitual por conta própria que concorra com o empregador; - condenação criminal transitada em julgado, sem suspensão da pena; - desídia, isto é, o desempenho reiteradamente negligente das tarefas; - embriaguez habitual ou em serviço; - violação de segredo da empresa; - ato de indisciplina ou de insubordinação; - abandono de emprego; - ofensas físicas ou atos contra a honra praticados no ambiente de trabalho. Cada uma dessas alíneas tem contornos próprios, construídos também pela jurisprudência, e não pode ser aplicada de forma elástica. ## Os requisitos que a punição precisa respeitar Não basta a conduta se encaixar em uma alínea. A justa causa exige alguns requisitos. A falta deve ser grave o bastante para justificar a punição máxima e deve haver imediatidade, ou seja, a empresa não pode demorar para agir depois de conhecer o fato. Também vale a proibição de punir duas vezes a mesma falta e, em condutas leves como a desídia, costuma-se exigir gradação, com advertências e suspensões antes da dispensa. Um exemplo: um único atraso não configura desídia; ela pressupõe reiteração. Aplicar justa causa por um fato isolado e leve tende a ser considerado excesso. ## Quando a justa causa pode ser revertida A justa causa mal aplicada pode ser derrubada na Justiça do Trabalho, que a converte em dispensa sem justa causa e libera as verbas negadas, como aviso prévio, multa do FGTS e seguro-desemprego. Isso ocorre quando falta prova da conduta, quando a punição é desproporcional ou quando não há imediatidade. O ônus de provar a falta grave é do empregador. Para se defender, o trabalhador deve reunir a carta de demissão, mensagens, testemunhas e o histórico de advertências. Vale lembrar que o [artigo 483](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art483) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) prevê o caminho inverso, em que é o empregado quem rescinde por falta grave do patrão. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 482 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art482) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista taxativamente as faltas graves que autorizam a demissão por justa causa. - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 483 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art483) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a hipótese inversa, em que o empregado rescinde por falta grave do empregador. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Justa causa: as hipóteses do artigo 482 da CLT](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-motivos/index.md) - [Artigo 487 da CLT: aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-487/index.md) - [Artigo 491 da CLT: falta grave durante o aviso](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-491/index.md) - [Artigo 483 da CLT: rescisão indireta](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-483/index.md) - [Justa causa convertida em acordo: o que muda a receber](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/justa-causa-revertida-acordo/index.md) - [Advertência, suspensão e justa causa: a escala das punições](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/gradacao-punicoes/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-482/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 482** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art482` - [Justa causa: as faltas graves que autorizam a dispensa](https://wikijuridica.com.br/glossario/justa-causa/index.md) - [REsp 2.047.758 do STJ: direito empresarial e concorrência desleal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2047758/index.md) - [Ex-funcionário levou clientes: quando é concorrência desleal](https://wikijuridica.com.br/inpi/ex-funcionario-clientes/index.md) - [Funcionário vazou dados da empresa: o que fazer agora](https://wikijuridica.com.br/inpi/funcionario-vazou-dados/index.md) **CLT, art. 483** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art483` - [Assédio moral no trabalho: o que caracteriza e como provar](https://wikijuridica.com.br/glossario/assedio-moral-trabalho/index.md) - [Assédio moral: como responsabilizar a empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-processar/index.md) - [Assédio moral em grupo de WhatsApp: como provar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-remoto-grupos-mensagem/index.md) - [Assédio moral organizacional na cobrança de metas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-organizacional/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais motivos a lei aceita para uma demissão por justa causa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-482/ Versão do conteúdo: sha256:9ea7bfe286ba537eefc2270408a591d41cda2a23dc1db9cbb029f57e3e3db081 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-482", "type": "webpage", "title": "Quais motivos a lei aceita para uma demissão por justa causa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-482/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9ea7bfe286ba537eefc2270408a591d41cda2a23dc1db9cbb029f57e3e3db081", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: