--- title: "Como pedir a justa causa do empregador pela rescisão indireta" description: "O artigo 483 da CLT permite romper o contrato por falta grave do patrão e receber as verbas da dispensa. Veja as hipóteses e os riscos." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-483/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b59044cfbf0ec1944d98f308d6e4bddc10a47b23dcc04ec930577c90b95de87d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 483 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art483" verified_at: "2026-07-10" claim: "Permite ao empregado rescindir por falta grave do empregador, com verbas da dispensa sem justa causa." - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 482 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art482" verified_at: "2026-07-10" claim: "Serve de contraponto ao listar as faltas do empregado na justa causa comum." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como pedir a justa causa do empregador pela rescisão indireta Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando é o patrão quem descumpre o contrato, humilha ou deixa de pagar, o trabalhador não fica preso a essa relação. O [artigo 483](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art483) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) cria a chamada rescisão indireta, apelidada de justa causa do empregador: o empregado pode considerar o contrato rescindido e pleitear a devida indenização quando a empresa comete uma falta grave. Na prática, é o espelho invertido da justa causa. Se o artigo 482 lista as faltas do empregado, o artigo 483 lista as faltas do empregador que autorizam a saída com direito às verbas de uma dispensa sem justa causa. ## As faltas do empregador que autorizam a saída O artigo 483 enumera as condutas que permitem a rescisão indireta. Entre elas estão exigir serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei ou alheios ao contrato; tratá-lo com rigor excessivo; expô-lo a perigo manifesto de mal considerável; deixar de cumprir as obrigações do contrato, como o não pagamento de salários e o não recolhimento do FGTS; praticar, o empregador ou seus prepostos, ato lesivo à honra do trabalhador ou de sua família; ofendê-lo fisicamente, salvo legítima defesa; e reduzir o trabalho por peça ou tarefa de forma a afetar sensivelmente o salário. O descumprimento contratual da alínea d é a hipótese mais comum, sobretudo os atrasos reiterados de salário e a ausência de depósitos do FGTS. ## Permanecer no emprego ou sair de imediato Uma dúvida frequente é se o empregado precisa abandonar o trabalho para ajuizar a ação. O parágrafo terceiro do artigo 483 permite que, nos casos de descumprimento de obrigações contratuais e de redução do trabalho por tarefa, o empregado pleiteie a rescisão indireta em juízo permanecendo ou não no serviço até a decisão. Essa possibilidade protege quem não pode simplesmente ficar sem renda enquanto discute o direito. Em outras hipóteses, especialmente as mais graves, o afastamento imediato costuma ser inevitável. ## Provas, riscos e o desfecho do pedido A rescisão indireta exige prova robusta da falta grave do empregador, e esse é o principal risco. Se o juízo entende que a falta não ficou demonstrada ou não é grave o suficiente, o pedido pode ser negado, e a saída do empregado ser lida como pedido de demissão, com perda de verbas. Por isso, guarde contracheques que mostrem atrasos, extratos do FGTS, comunicações internas, atestados e nomes de testemunhas. O reconhecimento da rescisão indireta na Justiça do Trabalho garante aviso prévio, multa de quarenta por cento do FGTS, saque do fundo e habilitação ao seguro-desemprego, como em qualquer dispensa sem justa causa. ## Perguntas frequentes ### Se meu pedido de rescisão indireta for negado, o que acontece? Se a falta grave do empregador não for reconhecida, o rompimento pode ser tratado como pedido de demissão, sem direito a aviso prévio, multa do FGTS e seguro-desemprego. Por isso a prova da conduta do empregador é decisiva antes de sair. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 483 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art483) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Permite ao empregado rescindir por falta grave do empregador, com verbas da dispensa sem justa causa. - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 482 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art482) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Serve de contraponto ao listar as faltas do empregado na justa causa comum. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Rescisão indireta: o que é e quando cabe](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-o-que-e/index.md) - [Artigo 491 da CLT: falta grave durante o aviso](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-491/index.md) - [Justa causa: as faltas graves que autorizam a dispensa](https://wikijuridica.com.br/glossario/justa-causa/index.md) - [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/index.md) - [Multa de 40% do FGTS: o que diz o art. 18 da Lei 8.036](https://wikijuridica.com.br/leis/8036-art-18/index.md) - [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/index.md) - [Artigo 458 da CLT: salário-utilidade in natura](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-458/index.md) - [Artigo 480 da CLT: sair antes do fim do contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-480/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-483/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 483** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art483` - [Assédio moral no trabalho: o que caracteriza e como provar](https://wikijuridica.com.br/glossario/assedio-moral-trabalho/index.md) - [Assédio moral: como responsabilizar a empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-processar/index.md) - [Assédio moral em grupo de WhatsApp: como provar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-remoto-grupos-mensagem/index.md) - [Assédio moral organizacional na cobrança de metas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-organizacional/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como pedir a justa causa do empregador pela rescisão indireta. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-483/ Versão do conteúdo: sha256:b59044cfbf0ec1944d98f308d6e4bddc10a47b23dcc04ec930577c90b95de87d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-483", "type": "webpage", "title": "Como pedir a justa causa do empregador pela rescisão indireta", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-483/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b59044cfbf0ec1944d98f308d6e4bddc10a47b23dcc04ec930577c90b95de87d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: