--- title: "Como funciona o aviso prévio na demissão sem justa causa" description: "O artigo 487 da CLT trata do aviso prévio na dispensa, com mínimo de 30 dias. Veja o aviso trabalhado, o indenizado e a proporção por tempo." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-487/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9c253906b3e385eae03581739634793c9fbb8256aeb4b1e5da2c7edac83d1a5e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 487 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa o aviso prévio mínimo de trinta dias e os efeitos da sua falta por cada parte." - name: "Constituição Federal, art. 7º — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7" verified_at: "2026-07-08" claim: "Assegura o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com mínimo de trinta dias." - name: "Lei 12.506/2011 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "Institui o aviso prévio proporcional, com três dias por ano até o total de noventa dias." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona o aviso prévio na demissão sem justa causa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ao encerrar um contrato por tempo indeterminado, a parte que decide romper precisa avisar a outra com alguma antecedência. O [artigo 487](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) cuida desse aviso prévio: não havendo prazo estipulado, quem quiser rescindir sem justo motivo deve comunicar a outra parte com antecedência mínima, que é de trinta dias para quem recebe por quinzena, mês ou tem mais de doze meses de serviço. O aviso serve para dar tempo de reorganização. O empregado busca novo emprego; a empresa procura substituto. É um período de transição, não um mero formalismo. ## Aviso trabalhado e aviso indenizado O aviso prévio pode ser cumprido de duas formas. No aviso trabalhado, o empregado continua exercendo suas funções durante o período e recebe normalmente. No aviso indenizado, a empresa dispensa o cumprimento e paga o valor correspondente aos dias de aviso, liberando o trabalhador de imediato. O parágrafo primeiro do artigo 487 estabelece que a falta de aviso pelo empregador obriga ao pagamento dos salários do período. Já o parágrafo segundo prevê que, se é o empregado quem não concede o aviso ao pedir demissão, a empresa pode descontar o valor equivalente das verbas rescisórias. ## A proporção de dias por tempo de serviço O prazo mínimo de trinta dias foi ampliado pela [Lei 12.506](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-10-11;12506) de 2011, que instituiu o aviso prévio proporcional. Aos trinta dias iniciais somam-se três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de sessenta dias adicionais, o que perfaz um total de até noventa dias. Assim, quem tem muitos anos de casa faz jus a um aviso mais longo. Um empregado com dez anos na mesma empresa, por exemplo, terá o acréscimo proporcional sobre os trinta dias básicos, conforme a fórmula da lei. ## A projeção do aviso no tempo de serviço O parágrafo primeiro do artigo 487 ainda garante que o período do aviso, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Isso significa que a data de saída considerada é a do fim do aviso, o que pode influenciar férias proporcionais, décimo terceiro e a própria contagem de eventual estabilidade. A garantia do aviso prévio tem raiz na [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), cujo [artigo 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) assegura o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com mínimo de trinta dias. Diante de dúvidas sobre o cálculo, o termo de rescisão e os contracheques permitem conferir se os dias e a projeção foram corretamente aplicados. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 487 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art487) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o aviso prévio mínimo de trinta dias e os efeitos da sua falta por cada parte. - [Constituição Federal, art. 7º — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com mínimo de trinta dias. - [Lei 12.506/2011 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Institui o aviso prévio proporcional, com três dias por ano até o total de noventa dias. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/index.md) - [Artigo 484-A da CLT: demissão por acordo](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-484-a/index.md) - [Aviso prévio proporcional: como calcular](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-proporcional/index.md) - [Artigo 491 da CLT: falta grave durante o aviso](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-491/index.md) - [Artigo 482 da CLT: motivos de justa causa](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-482/index.md) - [Pedi demissão: tenho direito a férias proporcionais?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/ferias-proporcionais-pedido/index.md) - [Verbas rescisórias: o que entra no acerto da demissão](https://wikijuridica.com.br/glossario/verbas-rescisorias/index.md) - [Tema 1007 do STJ: Tempo de serviço rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1007/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-487/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 487** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art487` - [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/index.md) - [Súmula 276 do TST: renúncia ao aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-276/index.md) - [Súmula 371 do TST: projeção do aviso prévio indenizado](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-371/index.md) - [Aviso prévio do comissionista usa média das comissões](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/aviso-previo-comissionista/index.md) **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Contratante processado por vínculo: como se defender](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/index.md) - [Banco de horas: compensar em vez de receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/index.md) - [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/index.md) - [Férias: aquisição, fracionamento e a dobra por atraso](https://wikijuridica.com.br/glossario/ferias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona o aviso prévio na demissão sem justa causa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-487/ Versão do conteúdo: sha256:9c253906b3e385eae03581739634793c9fbb8256aeb4b1e5da2c7edac83d1a5e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-487", "type": "webpage", "title": "Como funciona o aviso prévio na demissão sem justa causa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-487/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9c253906b3e385eae03581739634793c9fbb8256aeb4b1e5da2c7edac83d1a5e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: