--- title: "Horas extras e banco de horas no artigo 59 da CLT" description: "O artigo 59 da CLT permite até duas horas extras por dia, com adicional mínimo de 50%, e disciplina o banco de horas. Veja as regras e os limites." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-59/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:27c3249ea302572ade4f2f38a2064cf45ff5010823002ec808c319d3c9774427" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 59 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art59" verified_at: "2026-07-10" claim: "Autoriza até duas horas suplementares diárias, fixa o adicional mínimo e disciplina o banco de horas." - name: "Constituição Federal, art. 7º, XVI — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7" verified_at: "2026-07-08" claim: "Garante remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, cinquenta por cento à da hora normal." - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 59-B — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art59b" verified_at: "2026-07-15" claim: "Disciplina os efeitos do descumprimento dos requisitos legais da compensação de jornada." - name: "TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 376)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "Apresenta o texto oficial consolidado da Súmula 376 sobre a integração das horas extras habituais no cálculo dos haveres trabalhistas." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Horas extras e banco de horas no artigo 59 da CLT Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [artigo 59](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art59) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) trata de um dos temas que mais gera dúvida na relação de trabalho: as horas extras. Ele autoriza que a jornada diária seja acrescida de horas suplementares, mas impõe limites e exige contrapartida. Quem trabalha além do horário quer justamente saber quanto pode ser exigido e como esse tempo deve ser pago. O dispositivo também é a base legal do banco de horas, mecanismo que troca o pagamento imediato pela compensação em folga. ## O limite de duas horas suplementares por dia Pelo artigo 59, a jornada normal pode ser acrescida de até duas horas extras diárias, mediante acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Esse teto existe para proteger a saúde do trabalhador e evitar jornadas exaustivas. O pagamento dessas horas não pode ser inferior ao previsto na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), no [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), XVI, exige que a hora extraordinária seja remunerada com acréscimo mínimo de 50% sobre a hora comum. A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) adota o mesmo piso. ## Como funciona o banco de horas Em vez de pagar imediatamente as horas extras, empregado e empregador podem combinar a compensação em folgas: é o banco de horas. O artigo 59 admite duas formas. Quando o ajuste é individual e escrito, o saldo precisa ser compensado em até seis meses. Por negociação coletiva, o prazo pode chegar a um ano. Há ainda a possibilidade de compensar as horas dentro do mesmo mês por acordo individual, inclusive tácito. Um banco que projeta a compensação para além do mês precisa observar a forma e o prazo correspondentes. Se os requisitos não forem atendidos, os efeitos devem ser recalculados segundo o artigo 59-B, considerando o que foi efetivamente compensado e o adicional devido, sem presumir que um saldo informal extinguiu a sobrejornada. ## Quando as horas extras habituais repercutem no salário Se o empregado presta horas extras de forma habitual, esse valor deixa de ser eventual e passa a integrar a remuneração para diversos efeitos, como férias, décimo terceiro e verbas rescisórias. Ignorar essa integração é um erro comum que reduz indevidamente o que o trabalhador recebe. Pense em quem faz duas horas extras quase todos os dias por anos seguidos. Esse acréscimo constante compõe a média salarial e deve refletir nos demais direitos. A conferência costuma partir dos controles de ponto e dos contracheques, discutidos, quando necessário, na Justiça do Trabalho. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 59 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art59) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza até duas horas suplementares diárias, fixa o adicional mínimo e disciplina o banco de horas. - [Constituição Federal, art. 7º, XVI — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Garante remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, cinquenta por cento à da hora normal. - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 59-B — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art59b) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina os efeitos do descumprimento dos requisitos legais da compensação de jornada. - [TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 376)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Apresenta o texto oficial consolidado da Súmula 376 sobre a integração das horas extras habituais no cálculo dos haveres trabalhistas. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 74 da CLT: registro da jornada de trabalho](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-74/index.md) - [Artigo 58 da CLT: jornada e horas de deslocamento](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-58/index.md) - [Artigo 62 da CLT: exceções ao regime de jornada](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-62/index.md) - [Artigo 71 da CLT: intervalo para refeição e descanso](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-71/index.md) - [Teletrabalho na CLT: jornada, despesas e contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/teletrabalho-clt/index.md) - [Banco de horas individual vencido sem compensação](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/banco-horas-prazo-vencido-individual/index.md) - [Artigo 611-A da CLT: o negociado sobre o legislado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-611-a/index.md) - [Art. 75-B da CLT: teletrabalho e home office](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-75-b/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-59/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 59** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art59` - [Banco de horas: compensar em vez de receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/index.md) - [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/index.md) - [Súmula 85 do TST: compensação semanal e banco de horas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-85/index.md) - [Banco de horas: prazos de compensação e formas de ajuste](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/banco-de-horas/index.md) **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Contratante processado por vínculo: como se defender](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/index.md) - [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/index.md) - [Férias: aquisição, fracionamento e a dobra por atraso](https://wikijuridica.com.br/glossario/ferias/index.md) - [Pejotização: contratar como PJ quem trabalha como empregado](https://wikijuridica.com.br/glossario/pejotizacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Horas extras e banco de horas no artigo 59 da CLT. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-59/ Versão do conteúdo: sha256:27c3249ea302572ade4f2f38a2064cf45ff5010823002ec808c319d3c9774427 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-59", "type": "webpage", "title": "Horas extras e banco de horas no artigo 59 da CLT", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-59/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:27c3249ea302572ade4f2f38a2064cf45ff5010823002ec808c319d3c9774427", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: