--- title: "As três exceções de jornada previstas no artigo 62 da CLT" description: "O artigo 62 da CLT prevê exceções de jornada para atividade externa incompatível, gestão e teletrabalho por produção ou tarefa. Veja os requisitos." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-62/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ed75c6e8060f38b3981b12225816b60763cc8ef96a9d13ab7c1836b743d55a2c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 62 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art62" verified_at: "2026-07-10" claim: "Exclui do capítulo de duração do trabalho a atividade externa incompatível com horário, os cargos de gestão e o teletrabalho por produção ou tarefa." - name: "Constituição Federal, art. 7º, XIII — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7" verified_at: "2026-07-08" claim: "Fixa como regra geral a jornada limitada de que o artigo 62 é exceção." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As três exceções de jornada previstas no artigo 62 da CLT Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [artigo 62](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art62) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) retira três grupos do capítulo que regula a duração do trabalho: quem exerce atividade externa incompatível com horário, determinados ocupantes de cargo de gestão e quem presta teletrabalho por produção ou tarefa. O enquadramento pode afastar, enquanto válido, regras como o pagamento de horas extras. A exceção não nasce apenas do título do cargo, do local de trabalho ou da palavra teletrabalho no contrato. Cada inciso possui requisitos próprios, e a realidade da prestação precisa corresponder à hipótese legal. ## As três hipóteses do artigo 62 O inciso I alcança a atividade externa incompatível com a fixação de horário, condição que deve constar da carteira e do registro de empregados. O inciso II trata de gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial que exerçam efetivos poderes de gestão. O inciso III inclui empregados em teletrabalho que prestem serviço por produção ou tarefa. Não se deve confundir essas hipóteses. Trabalhar fora do estabelecimento não prova incompatibilidade de controle; receber o título de gerente não demonstra poderes de mando; e trabalhar remotamente por jornada não equivale ao teletrabalho remunerado por produção ou tarefa descrito no inciso III. ## Atividade externa só entra na exceção quando o horário é incompatível O inciso I exige incompatibilidade real entre a atividade e a fixação do horário. Um trabalhador que percorre rotas com autonomia e sem meios efetivos de acompanhamento pode preencher o requisito. A mera execução do serviço na rua, na residência de clientes ou longe da sede não basta. Roteiros com horários, relatórios temporais, aplicativos, rastreamento e contatos frequentes podem revelar que a jornada era controlável. A existência de tecnologia também não decide o caso sozinha: o ponto é saber se, na prática, o empregador fixava ou conseguia acompanhar o tempo de trabalho. ## Cargo de gestão e teletrabalho têm requisitos próprios No cargo de gestão, devem existir atribuições diferenciadas e poder efetivo, não apenas uma nomenclatura. O parágrafo único ainda determina a aplicação das regras de duração quando a remuneração do cargo de confiança, incluída eventual gratificação, for inferior ao salário efetivo acrescido de quarenta por cento. Cumprir horário ou receber ordens não elimina isoladamente a gestão, mas ajuda a revelar o grau real de autonomia. No teletrabalho, a exceção do inciso III é limitada à prestação por produção ou tarefa. Quem trabalha remotamente sob jornada não fica automaticamente fora do controle. Se os requisitos do inciso invocado não existirem, a incidência das regras de jornada e eventual pagamento de diferenças dependerá dos horários provados e das demais normas aplicáveis. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 62 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art62) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exclui do capítulo de duração do trabalho a atividade externa incompatível com horário, os cargos de gestão e o teletrabalho por produção ou tarefa. - [Constituição Federal, art. 7º, XIII — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa como regra geral a jornada limitada de que o artigo 62 é exceção. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 59 da CLT: horas extras e banco de horas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-59/index.md) - [Artigo 74 da CLT: registro da jornada de trabalho](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-74/index.md) - [Cargo de confiança sem poder real e o direito a horas extras](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cargo-confianca-horas-extras/index.md) - [Artigo 71 da CLT: intervalo para refeição e descanso](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-71/index.md) - [Artigo 469 da CLT: transferência do empregado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-469/index.md) - [Gerente-geral de banco perde a jornada de seis horas?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/bancario-gerente-geral-divisor/index.md) - [Artigo 58-A da CLT: trabalho em tempo parcial](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-58-a/index.md) - [Gerente de banco tem direito a horas extras?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/gerente-banco-cargo-confianca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-62/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 62** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art62` - [Gerente-geral de banco perde a jornada de seis horas?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/bancario-gerente-geral-divisor/index.md) - [Cargo de confiança sem poder real e o direito a horas extras](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cargo-confianca-horas-extras/index.md) - [Horas extras no home office: quando são devidas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/hora-extra-home-office/index.md) - [Horas extras não pagas: como cobrar tudo que ficou para trás](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/horas-extras-nao-pagas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. As três exceções de jornada previstas no artigo 62 da CLT. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-62/ Versão do conteúdo: sha256:ed75c6e8060f38b3981b12225816b60763cc8ef96a9d13ab7c1836b743d55a2c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-62", "type": "webpage", "title": "As três exceções de jornada previstas no artigo 62 da CLT", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-62/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ed75c6e8060f38b3981b12225816b60763cc8ef96a9d13ab7c1836b743d55a2c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: