--- title: "O intervalo de onze horas entre jornadas no artigo 66" description: "O artigo 66 da CLT garante onze horas consecutivas entre uma jornada e outra. Veja como identificar o descumprimento e registrar os horários." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-66/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a65b802cec455152d2f430947e040f24c7a28e08983676bf1723237d9c2c2a0c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 66 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art66" verified_at: "2026-07-10" claim: "Garante intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho." - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 71 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art71" verified_at: "2026-07-10" claim: "Trata do intervalo intrajornada, distinto do descanso entre jornadas." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O intervalo de onze horas entre jornadas no artigo 66 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [artigo 66](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art66) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) protege algo simples e vital: o direito de descansar de verdade entre um dia de trabalho e o outro. Ele determina que, entre o fim de uma jornada e o começo da seguinte, deve haver um período mínimo de onze horas consecutivas de repouso. Esse descanso costuma passar despercebido até o trabalhador emendar turnos e perceber que quase não dormiu. É aí que a regra ganha importância prática. ## O que significa o intervalo interjornada de onze horas A garantia do artigo 66 é chamada de intervalo interjornada. Se o expediente termina às vinte e duas horas, o trabalho seguinte só deve começar a partir das nove horas, para completar onze horas consecutivas de repouso. A finalidade é preservar saúde e segurança, reduzindo a fadiga acumulada. O intervalo separa duas jornadas e não se confunde com folga compensatória futura. A escala precisa ser organizada de forma a preservar o período completo entre a saída efetiva e o novo início, inclusive quando há troca de turno, prorrogação do expediente ou convocação antecipada. ## Interjornada e intrajornada não se confundem O artigo 71 trata do intervalo intrajornada, usado para alimentação e descanso no meio do expediente. O artigo 66 cuida do intervalo interjornada, contado do fim de uma jornada até o começo da seguinte. São proteções distintas e devem ser verificadas separadamente. Cumprir a pausa de almoço não reduz as onze horas entre dias de trabalho. Da mesma forma, descansar onze horas depois da saída não corrige eventual supressão do intervalo durante o expediente. Os cartões de ponto precisam permitir a leitura dos dois períodos. ## Como identificar e documentar o descumprimento Há violação quando o retorno é exigido antes de completar as onze horas consecutivas. O modo mais direto de conferir é comparar a última marcação de um dia com a primeira do trabalho seguinte, incluindo mensagens ou chamados ocorridos durante o repouso quando eles representam serviço efetivo. As consequências remuneratórias do intervalo suprimido devem ser analisadas conforme a época dos fatos, as regras aplicáveis e a interpretação trabalhista pertinente; não é seguro prometer automaticamente horas extras e todos os reflexos apenas com a leitura do artigo 66. Registros de ponto, escalas e comunicações permitem apurar a duração da supressão e fundamentar a correção administrativa ou judicial cabível. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 66 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art66) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Garante intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho. - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 71 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art71) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Trata do intervalo intrajornada, distinto do descanso entre jornadas. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 71 da CLT: intervalo para refeição e descanso](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-71/index.md) - [Artigo 73 da CLT: trabalho noturno e adicional](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-73/index.md) - [Artigo 4º da CLT: tempo à disposição do empregador](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-4/index.md) - [Intervalo interjornada: as 11 horas de descanso entre turnos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intervalo-interjornada/index.md) - [Hora extra por necessidade imperiosa: até onde vai](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/hora-extra-forca-maior-sem-limite/index.md) - [Limite de duas horas extras por dia: o que diz o artigo 59](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/limite-horas-extras-dia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-66/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 66** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art66` - [Direito à desconexão: o que é e onde se apoia](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/direito-desconexao/index.md) - [Dobra de turno: descanso invadido e as horas devidas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/dobra-de-turno/index.md) - [Empresa muda a escala toda semana sem avisar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/escala-alterada-sem-aviso/index.md) - [Intervalo interjornada: as 11 horas de descanso entre turnos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/intervalo-interjornada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O intervalo de onze horas entre jornadas no artigo 66. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-66/ Versão do conteúdo: sha256:a65b802cec455152d2f430947e040f24c7a28e08983676bf1723237d9c2c2a0c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-66", "type": "webpage", "title": "O intervalo de onze horas entre jornadas no artigo 66", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-66/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a65b802cec455152d2f430947e040f24c7a28e08983676bf1723237d9c2c2a0c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: