--- title: "Repouso semanal remunerado no artigo 67 da CLT" description: "O artigo 67 da CLT assegura descanso semanal de 24 horas, preferencialmente aos domingos. Entenda o revezamento e o que o dispositivo não resolve sozinho." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-67/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ffc6a991928e317e3ccacd2960265c0b9e3a9284b4087fb7243ae60f3d04fec1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 67 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art67" verified_at: "2026-07-10" claim: "Assegura descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos." - name: "Constituição Federal, art. 7º, XV — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7" verified_at: "2026-07-08" claim: "Prevê o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Repouso semanal remunerado no artigo 67 da CLT Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [artigo 67](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art67) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) garante ao trabalhador um descanso semanal de, no mínimo, vinte e quatro horas consecutivas, que deve coincidir, sempre que possível, com o domingo. É o chamado repouso semanal remunerado, um direito que combina saúde, convívio familiar e vida social. A dúvida mais comum surge entre quem trabalha em comércio, serviços e escalas que incluem o domingo, e quer saber como fica esse descanso. ## O descanso de vinte e quatro horas assegurado por semana O artigo 67 assegura pelo menos vinte e quatro horas consecutivas de descanso semanal. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), no [artigo 7º, inciso XV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), qualifica esse repouso como remunerado e também registra a preferência pelo domingo. A folga precisa ser contínua; períodos separados ao longo da semana não substituem, por soma, o descanso semanal completo. A remuneração do repouso não transforma a folga em dia trabalhado. Ela preserva a renda durante o período destinado à recuperação física e ao convívio social. Jornada, escala e contracheque devem ser examinados juntos quando houver dúvida sobre concessão ou pagamento. ## A preferência pelo domingo e as escalas de revezamento A coincidência com o domingo é preferencial, não absoluta. O próprio artigo 67 admite necessidade do serviço e exige escala de revezamento nos serviços que funcionam aos domingos, observadas as exceções e as regras aplicáveis à atividade. Assim, trabalhar nesse dia não elimina o repouso semanal, que precisa ser concedido em outro momento da escala. O dispositivo não fixa uma frequência dominical única para todas as categorias. Comércio, hospitais, transporte e outras atividades podem estar sujeitos a leis setoriais, autorizações, normas coletivas e calendários diferentes. Por isso, a validade da escala não deve ser decidida apenas contando domingos, sem identificar o regime específico. ## O que o artigo 67 não decide isoladamente O [artigo 67](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art67) e o inciso XV da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) sustentam o descanso semanal, mas não detalham sozinhos todas as consequências de falta injustificada, trabalho no domingo ou concessão depois do prazo. Remuneração, desconto, compensação e eventual pagamento diferenciado dependem das demais regras legais e coletivas aplicáveis aos fatos. Antes de concluir que uma ausência retirou o pagamento do repouso ou que todo domingo gera dobra, é preciso conferir a norma pertinente, a escala e o contracheque. O dado central desta página permanece objetivo: em cada semana deve existir um bloco mínimo de vinte e quatro horas consecutivas de descanso, com preferência pelo domingo. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 67 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art67) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. - [Constituição Federal, art. 7º, XV — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 73 da CLT: trabalho noturno e adicional](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-73/index.md) - [Comerciário trabalha domingo e feriado: regras](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comerciario-domingos/index.md) - [Artigo 4º da CLT: tempo à disposição do empregador](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-4/index.md) - [Artigo 66 da CLT: descanso entre duas jornadas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-66/index.md) - [Escala 6x1 e o domingo: a periodicidade da folga dominical](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/escala-6x1-domingo/index.md) - [Hora extra do servidor: limite diário e adicional de 50%](https://wikijuridica.com.br/servidor/servico-extraordinario-hora-extra-limite/index.md) - [Súmula 146 do TST: feriado trabalhado sem folga é em dobro](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-146/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-67/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Contratante processado por vínculo: como se defender](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/index.md) - [Banco de horas: compensar em vez de receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/index.md) - [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/index.md) - [Férias: aquisição, fracionamento e a dobra por atraso](https://wikijuridica.com.br/glossario/ferias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Repouso semanal remunerado no artigo 67 da CLT. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-67/ Versão do conteúdo: sha256:ffc6a991928e317e3ccacd2960265c0b9e3a9284b4087fb7243ae60f3d04fec1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-67", "type": "webpage", "title": "Repouso semanal remunerado no artigo 67 da CLT", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-67/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ffc6a991928e317e3ccacd2960265c0b9e3a9284b4087fb7243ae60f3d04fec1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: