--- title: "Registro de ponto e controle de jornada no artigo 74" description: "O artigo 74 da CLT torna obrigatório o registro de ponto acima de vinte empregados. Entenda por que o controle é prova das horas e o que ocorre sem ele." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-74/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:008487fef2349143b790fb5a88221a699aa9ce06ab4c61df543dc9148bb9de24" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 74 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art74" verified_at: "2026-07-10" claim: "Torna obrigatório o registro da jornada nos estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores." - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 59 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art59" verified_at: "2026-07-10" claim: "Autoriza horas suplementares e disciplina seu pagamento e sua compensação." - name: "TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 338)" url: "https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "Apresenta o texto oficial consolidado da Súmula 338 sobre controles de frequência, ônus da prova e registros uniformes." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Registro de ponto e controle de jornada no artigo 74 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [artigo 74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art74) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) trata de um documento que costuma decidir disputas trabalhistas: o registro da jornada, popularmente conhecido como ponto. Ele determina quando o controle de horário é obrigatório e serve de base para provar quantas horas o empregado realmente trabalhou. A pergunta prática é direta: a partir de quantos funcionários a empresa é obrigada a anotar a entrada e a saída? ## A obrigatoriedade do ponto acima de vinte trabalhadores O artigo 74 estabelece que, nos estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores, é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico. O parâmetro recai sobre o estabelecimento, não necessariamente sobre a soma abstrata de toda a empresa. Abaixo do limite, a [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) não impõe esse registro formal pelo §2º, embora o empregador possa adotá-lo. O período de repouso pode ser pré-assinalado. Isso não autoriza um controle fictício: as marcações de entrada e saída e a pausa efetivamente praticada precisam permitir a reconstrução da jornada real. ## Por que o ponto é uma prova central das horas O controle de jornada permite conferir horas suplementares, intervalos e adicionais. Ele se conecta ao artigo 59 porque revela quando houve trabalho além do horário e se ocorreu pagamento ou compensação. Um sistema íntegro protege empregado e empregador ao conservar dados verificáveis. Registros com horários de entrada e saída uniformes não são prova suficiente da jornada. A Súmula 338, item III, do TST os considera inválidos como meio de prova e atribui ao empregador o ônus de demonstrar os horários reais; a presunção continua relativa e pode ser confrontada por outros elementos. Alterações, justificativas e ajustes devem manter rastreabilidade, sobretudo em sistemas eletrônicos. ## O que acontece quando o registro falta ou é irregular A falta dos controles exigidos ou a apresentação de registros sem credibilidade cria um problema de prova. A consequência processual não está detalhada no artigo 74 e deve ser examinada conforme as regras sobre ônus, a jurisprudência aplicável e o restante do conjunto probatório; não convém tratar qualquer ausência como vitória automática de uma das partes. Em um estabelecimento obrigado a controlar a jornada, a não apresentação dos cartões pode pesar na reconstrução dos horários. Documentos, acessos a sistemas, mensagens e testemunhos ainda podem confirmar ou afastar a versão apresentada. O ponto central é preservar registros fiéis desde o início, em vez de tentar recompor a rotina apenas quando surge a controvérsia. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 74 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art74) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Torna obrigatório o registro da jornada nos estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores. - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 59 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art59) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza horas suplementares e disciplina seu pagamento e sua compensação. - [TST — Livro de Súmulas, OJs e Precedentes Normativos (Súmula 338)](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Apresenta o texto oficial consolidado da Súmula 338 sobre controles de frequência, ônus da prova e registros uniformes. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 59 da CLT: horas extras e banco de horas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-59/index.md) - [Artigo 58 da CLT: jornada e horas de deslocamento](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-58/index.md) - [Artigo 71 da CLT: intervalo para refeição e descanso](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-71/index.md) - [Artigo 62 da CLT: exceções ao regime de jornada](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-62/index.md) - [Sem holerites e cartão de ponto: como provar contra a empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/exibicao-documentos-empresa/index.md) - [Súmula 85 do TST: compensação semanal e banco de horas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-85/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-74/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 74** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art74` - [Biometria no ponto eletrônico: a empresa pode exigir?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/biometria-ponto-eletronico/index.md) - [Súmula 338 do TST: ônus da prova da jornada e ponto](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-338/index.md) - [Cartão de ponto rasurado: como isso afeta a prova](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cartao-ponto-rasurado-fraude/index.md) - [Controle de ponto: obrigatório a partir de quantos empregados](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/empresa-sem-controle-ponto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Registro de ponto e controle de jornada no artigo 74. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-74/ Versão do conteúdo: sha256:008487fef2349143b790fb5a88221a699aa9ce06ab4c61df543dc9148bb9de24 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-74", "type": "webpage", "title": "Registro de ponto e controle de jornada no artigo 74", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-74/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:008487fef2349143b790fb5a88221a699aa9ce06ab4c61df543dc9148bb9de24", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: