--- title: "Home office: quem paga equipamento e energia?" description: "O art. 75-B da CLT define o teletrabalho. Veja quem paga equipamento e energia, quando há controle de jornada e o que precisa estar no contrato." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-75-b/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d97375d452c26aa8cbbeeef4e21d9f59c3bbde9d00d3cf90d0f70f5c4cafc575" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 75-B" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art75b" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define o teletrabalho e diferencia as modalidades por jornada e por produção ou tarefa." - name: "Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 75-D" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art75d" verified_at: "2026-07-10" claim: "Remete ao contrato escrito as regras de equipamentos, infraestrutura e reembolso de despesas do teletrabalho." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Home office: quem paga equipamento e energia? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O trabalho de casa deixou de ser exceção, mas ainda gera dúvidas concretas de dinheiro: de quem é a conta de luz que subiu, quem compra a cadeira e o computador, e se as horas na frente da tela contam como jornada. A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) tratou disso ao definir o teletrabalho. O art. 75-B é o ponto de partida. Entender o que ele diz, e o que fica para o contrato decidir, evita expectativas erradas dos dois lados. ## O que o art. 75-B chama de teletrabalho O art. 75-B considera teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências da empresa, com uso de tecnologias de informação e comunicação, sem que isso configure trabalho externo comum. Comparecer ocasionalmente à empresa para tarefas específicas não descaracteriza o regime. A lei também admite o teletrabalho por jornada (com horário) ou por produção e tarefa (por entregas). Essa distinção é importante porque muda a forma de controlar o tempo de trabalho. ## Controle de jornada e horas extras no trabalho remoto Quando o teletrabalho é contratado por produção ou por tarefa, o que importa é a entrega, e ele fica fora do controle de jornada típico. Já o teletrabalho por jornada mantém o controle de horário: nesse formato, horas além do combinado podem gerar horas extras. Por isso, saber em qual modalidade você está contratado é o primeiro passo antes de reclamar horas extras: o simples fato de trabalhar de casa não afasta, por si só, o direito ao adicional. ## Equipamentos e despesas: o que o art. 75-D define O art. 75-D determina que as regras sobre aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura, além do reembolso de despesas do teletrabalho, sejam previstas em contrato escrito. A lei não fixa um valor nem obriga, por si mesma, a empresa a custear tudo: ela remete o tema ao que for pactuado. Esses valores de reembolso, quando pagos como ressarcimento de despesa, não integram a remuneração. Daí a importância de o contrato ser claro sobre quem paga internet, energia e equipamentos, para evitar disputa depois. ## O que exigir e quando o pedido não prospera Se o contrato prevê o custeio ou o reembolso e a empresa não cumpre, dá para cobrar o que foi pactuado. Guarde o contrato, os aditivos, comprovantes de gastos com internet e energia e a comunicação sobre o regime remoto. O pedido tende a não prosperar quando não há previsão contratual de custeio e o trabalho é por produção, ou quando não se comprova a despesa. Exemplo: uma analista em home office por jornada acumulava duas horas diárias além do horário registrado no sistema; como estava no regime por jornada, pôde discutir as horas extras, enquanto o reembolso de internet dependeu do que o contrato havia previsto. ## Proveniência - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 75-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art75b) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o teletrabalho e diferencia as modalidades por jornada e por produção ou tarefa. - [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 75-D](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art75d) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Remete ao contrato escrito as regras de equipamentos, infraestrutura e reembolso de despesas do teletrabalho. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como provar hora extra no home office com registros](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-provar-horas-extras-logs/index.md) - [Horas extras no home office: quando são devidas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/hora-extra-home-office/index.md) - [Artigo 62 da CLT: exceções ao regime de jornada](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-62/index.md) - [Artigo 74 da CLT: registro da jornada de trabalho](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-74/index.md) - [Home office: quem paga internet, luz e cadeira?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/home-office-custos/index.md) - [Corte da ajuda de custo do home office é legal?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-corte-ajuda-custo/index.md) - [Teletrabalho na CLT: o regime depois de 2022](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-clt/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-75-b/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Home office: quem paga equipamento e energia?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-75-b/ Versão do conteúdo: sha256:d97375d452c26aa8cbbeeef4e21d9f59c3bbde9d00d3cf90d0f70f5c4cafc575 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-75-b", "type": "webpage", "title": "Home office: quem paga equipamento e energia?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-75-b/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d97375d452c26aa8cbbeeef4e21d9f59c3bbde9d00d3cf90d0f70f5c4cafc575", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: