--- title: "Perdi parte da reclamação: pago o advogado da empresa?" description: "Quem perde parte da ação trabalhista pode pagar honorários ao advogado da outra parte. Veja o que diz o artigo 791-A da CLT e o efeito da justiça gratuita." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-791-a/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:08c7fea6e87a0ec816d316221469f29fc7733cbfb9a6ca2b5832d96664286773" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm#art791a" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a instituição dos honorários de sucumbência de 5% a 15% e a sucumbência recíproca." - name: "CLT, artigo 791 (jus postulandi)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm#art791" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a possibilidade de a parte atuar sem advogado até certas instâncias trabalhistas." - name: "Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora o direito à assistência jurídica gratuita que sustenta a suspensão da cobrança." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Perdi parte da reclamação: pago o advogado da empresa? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Até a reforma de 2017, quem processava a empresa na Justiça do Trabalho e perdia não precisava pagar nada ao advogado do outro lado. O [artigo 791-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art791a) da [Consolidação das Leis do Trabalho](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) mudou esse cenário ao instituir os honorários de sucumbência: agora, a parte vencida arca com um percentual em favor do advogado da parte vencedora, tal como já acontecia na Justiça comum. A regra vale para os dois lados. Se o trabalhador perde um pedido, paga; se a empresa é condenada, também paga. O ponto que mais gera dúvida é o que acontece quando alguns pedidos são aceitos e outros negados, e o que muda para quem litiga com justiça gratuita. ## Como o percentual de 5% a 15% é calculado no artigo 791-A Os honorários são fixados pelo juiz entre cinco e quinze por cento. A base de cálculo não é a causa inteira: incide sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou, quando não houver como medir esse proveito, sobre o valor atualizado da causa. Para graduar dentro dessa faixa, o juiz observa o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. A verba é devida inclusive nas ações contra a Fazenda Pública e quando a parte é assistida por advogado do próprio sindicato. ## Ganhei uns pedidos e perdi outros: a sucumbência recíproca É raro uma reclamação trabalhista ser totalmente procedente ou totalmente improcedente. Quando parte dos pedidos é acolhida e parte é rejeitada, ocorre a sucumbência recíproca: cada litigante responde pelos honorários referentes aos pedidos em que saiu perdedor. A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) veda a compensação entre esses valores, de modo que um crédito não anula o outro. Imagine um trabalhador que formula dez pedidos e obtém seis. Ele recebe honorários pela parte vencedora, mas fica devendo honorários sobre os quatro pedidos negados. Por isso pesar bem o que se pede, com valores realistas, deixou de ser detalhe e passou a ter consequência financeira direta. ## Justiça gratuita e o que o STF decidiu sobre a cobrança A redação original permitia descontar esses honorários de créditos que o beneficiário da justiça gratuita obtivesse no próprio processo. Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal afastou essa cobrança automática. Hoje, a obrigação de quem litiga sob gratuidade fica com a exigibilidade suspensa. Ela só pode ser executada se, dentro de dois anos contados do trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício; passado esse prazo sem prova, a dívida se extingue. O direito à assistência jurídica gratuita, previsto na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), é o que sustenta essa proteção. ## Perguntas frequentes ### O trabalhador que se representa sozinho, sem advogado, também paga sucumbência? A [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) ainda admite o chamado jus postulandi, em que a própria parte atua até certas instâncias. Mesmo assim, a condenação em honorários de sucumbência pode ocorrer quando a parte contrária tem advogado e vence os pedidos, razão pela qual atuar sem orientação técnica costuma aumentar o risco. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm#art791a) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a instituição dos honorários de sucumbência de 5% a 15% e a sucumbência recíproca. - [CLT, artigo 791 (jus postulandi)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm#art791) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a possibilidade de a parte atuar sem advogado até certas instâncias trabalhistas. - [Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o direito à assistência jurídica gratuita que sustenta a suspensão da cobrança. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Jus postulandi: até onde dá para reclamar sem advogado](https://wikijuridica.com.br/glossario/jus-postulandi/index.md) - [Honorários de sucumbência: pago o advogado se eu perder?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/honorarios-sucumbencia/index.md) - [Artigo 840 da CLT: petição inicial e valor do pedido](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-840/index.md) - [Quanto custa entrar com processo trabalhista](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/custo-do-processo/index.md) - [Lei 9.099, art. 55: custas e honorários no Juizado Especial](https://wikijuridica.com.br/leis/9099-art-55/index.md) - [Súmula 463 do TST: prova da justiça gratuita e ADC 80](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-463/index.md) - [Empresa não paga salário-família: prova e cobrança](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/empresa-nao-paga-salario-familia/index.md) - [Súmula 219 do TST: honorários antes e depois da reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-219/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-791-a/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 791-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art791a` - [Súmula 219 do TST: honorários antes e depois da reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-219/index.md) - [Honorários de sucumbência: pago o advogado se eu perder?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/honorarios-sucumbencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Perdi parte da reclamação: pago o advogado da empresa?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-791-a/ Versão do conteúdo: sha256:08c7fea6e87a0ec816d316221469f29fc7733cbfb9a6ca2b5832d96664286773 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-791-a", "type": "webpage", "title": "Perdi parte da reclamação: pago o advogado da empresa?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-791-a/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:08c7fea6e87a0ec816d316221469f29fc7733cbfb9a6ca2b5832d96664286773", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: