--- title: "Preciso indicar o valor de cada pedido na reclamação?" description: "Vai entrar com ação trabalhista? O artigo 840 da CLT exige pedido certo, determinado e com valor. Veja o que a inicial precisa ter e o risco de extinção." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-840/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:47a933307599d84419bef09cca9c4e76b6f39ab076a96c5cf621b26c52f8f4f6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm#art840" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a exigência de pedido certo, determinado e com indicação de valor na inicial trabalhista." - name: "CLT, artigo 852-B (rito sumaríssimo)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm#art852b" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o rito sumaríssimo para causas de até quarenta salários mínimos com pedido determinado." - name: "Constituição Federal, artigo 5º, XXXV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora o direito de submeter a lesão trabalhista à apreciação do Judiciário." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Preciso indicar o valor de cada pedido na reclamação? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem vai ajuizar uma reclamação trabalhista costuma se surpreender com uma exigência: não basta pedir horas extras ou verbas rescisórias de forma genérica, é preciso dizer quanto se pede em cada item. Essa regra está no [artigo 840](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art840) da [Consolidação das Leis do Trabalho](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), reformulado em 2017, e mudou o modo de redigir a inicial trabalhista. A razão é dar à empresa e ao juiz uma noção clara do que está em disputa desde o começo, o que também influencia o rito do processo e o cálculo de eventual sucumbência. ## O que o parágrafo 1º do artigo 840 exige da inicial escrita Sendo escrita, a reclamação deve conter a designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos que geram o conflito, o pedido, a data e a assinatura de quem reclama ou de seu representante. O ponto sensível é a qualidade do pedido: ele precisa ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Certo quer dizer que se sabe o que se pede; determinado, que se delimita a quantidade; e com valor, que cada pedido recebe um montante correspondente. Quando a reclamação é apresentada de forma verbal no balcão da Vara, ela é reduzida a termo, mas o conteúdo mínimo continua o mesmo. ## Pedido sem valor: a extinção do parágrafo 3º e a chance de emenda O artigo 840 não deixa a exigência sem consequência. Os pedidos que não trouxerem a indicação de valor podem ser julgados extintos sem resolução do mérito, ou seja, não chegam a ser analisados. Na prática, isso significa perder aquele item específico do pedido, e não necessariamente a ação inteira. Antes de extinguir, é comum que o juiz abra prazo para a parte emendar a inicial e corrigir a falha. Por isso, quando o trabalhador percebe que pediu, por exemplo, horas extras "a apurar" sem qualquer estimativa, ainda há espaço para ajustar, desde que dentro do prazo concedido. ## O valor limita a condenação? Estimativa e o rito de até 40 salários Uma dúvida frequente é se o valor indicado funciona como teto do que se pode ganhar. Os tribunais trabalhistas têm entendido que esses valores constituem, em regra, mera estimativa e não limitam automaticamente a condenação, salvo quando a parte declara de forma expressa que está limitando o pedido àquela quantia. O valor também define o rito. Reclamações de até quarenta salários mínimos seguem o procedimento sumaríssimo, mais rápido, em que a lei reforça a exigência de pedido determinado e com o valor correspondente. Acima desse patamar, aplica-se o rito ordinário. Errar a soma dos pedidos, portanto, pode mudar até a velocidade com que o processo tramita. ## Proveniência - [Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm#art840) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a exigência de pedido certo, determinado e com indicação de valor na inicial trabalhista. - [CLT, artigo 852-B (rito sumaríssimo)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm#art852b) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o rito sumaríssimo para causas de até quarenta salários mínimos com pedido determinado. - [Constituição Federal, artigo 5º, XXXV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o direito de submeter a lesão trabalhista à apreciação do Judiciário. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Emenda à inicial: corrigir a petição antes do indeferimento](https://wikijuridica.com.br/glossario/emenda-a-inicial/index.md) - [Artigo 791-A da CLT: honorários de sucumbência](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-791-a/index.md) - [Artigo 319 do CPC: requisitos da petição inicial](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-319/index.md) - [Petição inicial: o documento que dá início ao processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/peticao-inicial/index.md) - [Art. 321 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-321/index.md) - [Causa de pedir: os fatos que embasam o pedido](https://wikijuridica.com.br/glossario/causa-de-pedir/index.md) - [REsp 2.231.455 do STJ: capacidade da parte e emenda à inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2231455/index.md) - [Cumulação de pedidos: vários pedidos numa só ação](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumulacao-de-pedidos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/clt-art-840/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, artigo 840** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art840` - [Como entrar com ação trabalhista contra a empresa](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/como-entrar-com-acao/index.md) - [Como formalizar a rescisão indireta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-como-formalizar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Preciso indicar o valor de cada pedido na reclamação?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-840/ Versão do conteúdo: sha256:47a933307599d84419bef09cca9c4e76b6f39ab076a96c5cf621b26c52f8f4f6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-clt-art-840", "type": "webpage", "title": "Preciso indicar o valor de cada pedido na reclamação?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-840/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:47a933307599d84419bef09cca9c4e76b6f39ab076a96c5cf621b26c52f8f4f6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: