--- title: "Art. 1027 do Código de Processo Civil" description: "Texto oficial do art. 1027 do Código de Processo Civil e o retrato de 14 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1027/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-17" date_modified: "2026-09-17" reviewed_at: "2026-09-17" version: "sha256:54bc0a9f496f04cdef82302b86a13c139c3a77db89d8e707f0a2e91537302231" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 1027" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1027" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 1027 do Código de Processo Civil, que rege tribunais, tribunal, justiça e denegatória." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 1027 do Código de Processo Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-17 O [art. 1027](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1027) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) organiza o regime de tribunais, tribunal, justiça e denegatória, e o tema não está em um colegiado só: 3 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 14 acórdãos do STJ que o invocam, de maio de 2022 a junho de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “Serão julgados em recurso ordinário: I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão; II - pelo Superior Tribunal de Justiça: a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. § 1º Nos processos referidos no inciso II, alínea “b”, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015 . § 2º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3º , e 1.029, § 5º .” ## Como o artigo se organiza O art. 1027 se reparte em dois incisos, e quatro parágrafos que disciplinam a aplicação do caput. As alíneas descem a dois hipóteses nomeadas. Cada divisão governa matéria própria: supremo tribunal federal e superior tribunal de. O texto remete expressamente ao art. 1º, que precisa ser lido junto. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 14 acórdãos deste acervo que citam o [art. 1027](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1027) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) vêm de 3 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Segunda Turma, Terceira Turma e Quarta Turma. A classe processual mais frequente é Petição, seguida de Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança e Agravo Interno na Petição. Os julgados vão de maio de 2022 a junho de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 7 magistrados, com 7 acórdãos sob relatoria de Assusete Magalhães. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 1027 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — são um dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 1027 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 1027 se reparte: Segunda Turma decidiu 7 vezes e Terceira Turma, 6. A via também varia: Petição em 4 casos contra Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança em 3. Assusete Magalhães e Moura Ribeiro concentram a relatoria, com 7 e 2 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## Perguntas frequentes ### O art. 1027 do Código de Processo Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de junho de 2026. ### Quantas decisões do STJ tratam deste artigo? São 14 acórdãos reunidos aqui, de 3 órgãos julgadores. A contagem mede quantas vezes o dispositivo aparece na fundamentação de julgados publicados em dados abertos, e não substitui a leitura do caso concreto. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Segunda Turma e Terceira Turma aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; tribunais, tribunal, justiça e denegatória se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 1027](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1027) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 1027 do Código de Processo Civil, que rege tribunais, tribunal, justiça e denegatória. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 1027 do Código de Processo Civil. Wiki Jurídica. 2026-09-17. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1027/ Versão do conteúdo: sha256:54bc0a9f496f04cdef82302b86a13c139c3a77db89d8e707f0a2e91537302231 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-1027", "type": "webpage", "title": "Art. 1027 do Código de Processo Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 17]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1027/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:54bc0a9f496f04cdef82302b86a13c139c3a77db89d8e707f0a2e91537302231", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: