--- title: "Art. 1029 do Código de Processo Civil" description: "Texto oficial do art. 1029 do Código de Processo Civil e o retrato de 50 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1029/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-12" date_modified: "2026-09-12T15:26:42Z" reviewed_at: "2026-09-11" version: "sha256:1d7bfa53a0666658dd4a4a04415fbacfd05f8cb4ffa9e581250181fc01412592" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 1029" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1029" verified_at: "2026-08-29" claim: "Redação vigente do art. 1029 do Código de Processo Civil, que rege recurso, tribunal, presidente e decisão." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 1029 do Código de Processo Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-11 O [art. 1029](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1029) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) organiza o regime de recurso, tribunal, presidente e decisão, e o tema não está em um colegiado só: 3 órgãos do STJ já o aplicaram. O acervo reúne 50 acórdãos do STJ que o invocam, de abril de 2022 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), conferida em 29 de agosto de 2026: “O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.” ## Como o artigo se organiza O art. 1029 se reparte em seis incisos, e cinco parágrafos que disciplinam a aplicação do caput. Cada divisão governa matéria própria: exposição do fato, demonstração do cabimento, razões do pedido e tribunal superior respectivo. O texto remete expressamente ao art. 1º, que precisam ser lidos junto. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 50 acórdãos deste acervo que citam o [art. 1029](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1029) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) vêm de 3 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Terceira Turma, Quarta Turma e Primeira Turma. A classe processual mais frequente é Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, seguida de Agravo Interno Nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno no Recurso Especial. Os julgados vão de abril de 2022 a agosto de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 14 magistrados, com 11 acórdãos sob relatoria de Marco Aurélio Bellizze. ## As súmulas que aparecem ao lado deste artigo Nos acórdãos que aplicam o art. 1029, o tribunal invoca também Súmula 528 do STF, Súmula 634 do STF, Súmula 336 do STJ e Súmula 481 do STJ. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 1029 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 541](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869) da [Lei 5.869/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869), [art. 544](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869) da [Lei 5.869/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869) e [art. 18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024) da [Lei 6.024/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024) — são quatro dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 1029 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 1029 se reparte: Terceira Turma decidiu 31 vezes e Quarta Turma, 13. A via também varia: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial em 30 casos contra Agravo Interno Nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial em 9. Marco Aurélio Bellizze e Humberto Martins concentram a relatoria, com 11 e 8 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## Perguntas frequentes ### O art. 1029 do Código de Processo Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 29 de agosto de 2026. O julgado mais recente indexado é de agosto de 2026. ### Qual enunciado o STJ costuma citar junto com este artigo? Nos acórdãos do acervo, o enunciado que mais aparece ao lado do art. 1029 é a Súmula 528 do STF. Enunciado sumular não substitui o texto do dispositivo: ele registra como o tribunal resolveu a questão de forma reiterada, e é por isso que vale conferir os dois antes de sustentar a tese. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Terceira Turma e Quarta Turma aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; recurso, tribunal, presidente e decisão se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 1029](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1029) — verificado em 2026-08-29 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 1029 do Código de Processo Civil, que rege recurso, tribunal, presidente e decisão. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.024/1974, artigo 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18` - [REsp 1.808.522 do STJ: direito empresarial e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1808522/index.md) - [REsp 1.943.432 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1943432/index.md) - [REsp 2.129.100 do STJ: indenização por danos morais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2129100/index.md) - [REsp 2.156.134 do STJ: ação de cobrança e pecúlio por morte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2156134/index.md) **Código de Processo Civil, art. 1.029** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029` - [REsp 1.751.823 do STJ: recursos especiais isolados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1751823/index.md) - [REsp 1.911.584 do STJ: ação de exigir contas e primeira fase](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1911584/index.md) - [REsp 2.039.670 do STJ: direito privado e previdência complementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2039670/index.md) - [REsp 2.040.366 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2040366/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 1029 do Código de Processo Civil. Wiki Jurídica. 2026-09-12. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1029/ Versão do conteúdo: sha256:1d7bfa53a0666658dd4a4a04415fbacfd05f8cb4ffa9e581250181fc01412592 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-1029", "type": "webpage", "title": "Art. 1029 do Código de Processo Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 12]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1029/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1d7bfa53a0666658dd4a4a04415fbacfd05f8cb4ffa9e581250181fc01412592", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: