--- title: "Poderes do juiz e medidas atípicas no art. 139, IV, do CPC" description: "O art. 139 do CPC deixa o juiz reter CNH ou passaporte por dívida? Entenda os poderes do juiz, as medidas atípicas do inciso IV e os limites dessa prática." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-139/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a848a2d7d06940f09c2e3a7073d1cec6b60e8f9602f36ab37256ed9eef012af3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 139 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art139" verified_at: "2026-07-10" claim: "Autoriza o juiz a determinar medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias atípicas para assegurar o cumprimento da decisão." - name: "Constituição Federal, art. 5º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "Fixa contraditório, ampla defesa e proporcionalidade como limites às medidas atípicas do art. 139." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Poderes do juiz e medidas atípicas no art. 139, IV, do CPC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Circula a ideia de que, se você deve, o juiz pode simplesmente reter sua carteira de motorista ou seu passaporte até você pagar. A base dessa discussão é o [art. 139](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art139) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), que trata dos poderes de direção do processo. O inciso IV é o mais polêmico: autoriza medidas para forçar o cumprimento de decisões, inclusive em dívidas de dinheiro. Mas há uma distância grande entre o que a lei permite em tese e o que os tribunais aceitam na prática. ## O que o inciso IV do art. 139 autoriza de fato O art. 139, IV, dá ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas execuções que tenham por objeto prestação pecuniária. São as chamadas medidas atípicas: não estão listadas uma a uma na lei, o que abre espaço para soluções criativas quando as vias tradicionais falham. A lógica é dar efetividade à decisão diante de um devedor que ostenta patrimônio, esconde bens ou frustra a execução de propósito. A medida atípica é instrumento de última linha, não a porta de entrada da cobrança. ## Apreensão de CNH e passaporte: quando os tribunais admitem A retenção de carteira de motorista ou de passaporte é a aplicação mais debatida do inciso IV. Os tribunais divergem, e a orientação predominante é de cautela: tais medidas só se justificam em situações excepcionais, com decisão fundamentada, depois de esgotados os meios comuns de penhora e havendo indícios concretos de que o devedor tem como pagar e se esquiva. Não pode ser punição nem servir para constranger de forma genérica. Se a apreensão da CNH inviabiliza o trabalho de quem depende do carro para se sustentar, ou se não há sinal de ocultação de patrimônio, a medida tende a ser afastada por desproporcional. ## Os limites constitucionais que contêm o art. 139 Todo o poder do [art. 139](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art139) esbarra em garantias da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), especialmente as do [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5): contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e a proteção contra restrições que atinjam a dignidade e a liberdade de ir e vir sem base legítima. Por isso a medida atípica precisa ser adequada, necessária e proporcional ao caso concreto. Na prática, o caminho é sempre o requerimento fundamentado, com demonstração de que os meios típicos, como a penhora de valores e de bens, foram tentados sem sucesso. Contra decisão que defere ou nega a medida, cabe recurso, e a discussão sobre proporcionalidade é o coração da defesa do devedor. ## Perguntas frequentes ### O juiz pode reter meu passaporte só porque existe uma dívida? Não como regra. A restrição depende de decisão fundamentada, de esgotamento dos meios comuns de cobrança e de indícios de que você tem condições de pagar e frustra a execução. Fora desse cenário excepcional, a medida costuma ser considerada desproporcional e afastada pelos tribunais. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 139 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art139) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza o juiz a determinar medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias atípicas para assegurar o cumprimento da decisão. - [Constituição Federal, art. 5º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa contraditório, ampla defesa e proporcionalidade como limites às medidas atípicas do art. 139. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/index.md) - [Artigo 833 do CPC: bens impenhoráveis e salário](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-833/index.md) - [Artigo 835 do CPC: ordem de preferência da penhora](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-835/index.md) - [Artigo 528 do CPC: prisão por pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-528/index.md) - [Art. 536 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-536/index.md) - [REsp 1.963.178 do STJ: medidas executivas atípicas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1963178/index.md) - [REsp 2.219.552 do STJ: penhora de bens diversos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2219552/index.md) - [Ordem de preferência dos bens na penhora fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nomeacao-bem-penhora-ordem-preferencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-139/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 139** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139` - [HC 742.879 do STJ: constitucional, processual civil e falimentar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-742879/index.md) - [HC 891.796 do STJ: habeas corpus e medidas atípicas de execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-891796/index.md) - [HC 894.424 do STJ: direito de família e habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-894424/index.md) - [HC 978.084 do STJ: habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-978084/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Poderes do juiz e medidas atípicas no art. 139, IV, do CPC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-139/ Versão do conteúdo: sha256:a848a2d7d06940f09c2e3a7073d1cec6b60e8f9602f36ab37256ed9eef012af3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-139", "type": "webpage", "title": "Poderes do juiz e medidas atípicas no art. 139, IV, do CPC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-139/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a848a2d7d06940f09c2e3a7073d1cec6b60e8f9602f36ab37256ed9eef012af3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: