--- title: "Art. 21 do Código de Processo Civil" description: "Texto oficial do art. 21 do Código de Processo Civil e o retrato de 8 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-21/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-17" date_modified: "2026-09-17" reviewed_at: "2026-09-17" version: "sha256:86c531c1cfbe81034db8465c31afc9953d28d5ab328e4d2b01533b378fd4f6ec" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 21" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art21" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 21 do Código de Processo Civil, que rege brasil, nacionalidade, judiciária e domiciliado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 21 do Código de Processo Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-17 O [art. 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art21) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) trata de brasil, nacionalidade, judiciária e domiciliado. São 8 acórdãos do STJ que o invocam, de maio de 2023 a março de 2026. Esta página reúne o texto oficial em vigor e, em bloco separado, o que o acervo mede sobre a aplicação do dispositivo — quem julgou, em que classe processual e sob quais enunciados. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.” ## Como o artigo se organiza O art. 21 se reparte em três incisos, e um parágrafo único que ressalva o comando principal. Cada divisão governa matéria própria: réu qualquer que, brasil tiver de e fundamento seja fato. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 8 acórdãos deste acervo que citam o [art. 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art21) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) vêm de 2 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Terceira Turma e Quarta Turma. A classe processual mais frequente é Recurso Especial, seguida de Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Os julgados vão de maio de 2023 a março de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 6 magistrados, com 3 acórdãos sob relatoria de Moura Ribeiro. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 21 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 1022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — são um dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 21 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 21 se reparte: Terceira Turma decidiu 7 vezes e Quarta Turma, 1. A via também varia: Recurso Especial em 5 casos contra Agravo em Recurso Especial em 2. Moura Ribeiro e Antonio Carlos Ferreira concentram a relatoria, com 3 e 1 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## O julgamento repetitivo que alcança o artigo O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema 117 do STJ e Tema 195 do STJ. Tese firmada em repetitivo orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do art. 21 passa a depender do que ficou decidido ali. ## Perguntas frequentes ### O art. 21 do Código de Processo Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de março de 2026. ### Existe tese vinculante sobre o art. 21? O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema 117 do STJ e Tema 195 do STJ. Tese firmada nesse rito orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do artigo passa a depender do que ficou decidido ali, e a conferência do acórdão paradigma é obrigatória antes de invocá-lo. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Terceira Turma e Quarta Turma aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; brasil, nacionalidade, judiciária e domiciliado se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art21) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 21 do Código de Processo Civil, que rege brasil, nacionalidade, judiciária e domiciliado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [O Brasil permite dupla cidadania? A regra atual](https://wikijuridica.com.br/cidadania/dupla-cidadania-permitida/index.md) - [Apatridia no Brasil: quem não tem nacionalidade reconhecida](https://wikijuridica.com.br/cidadania/estr-apatrida/index.md) - [Neto de brasileiro fora do Brasil: há direito à nacionalidade?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/imigra-neto-brasileiro-exterior/index.md) - [Filho de brasileiro nascido fora: como transcrever aqui](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-exterior-transcricao/index.md) - [Brasileiro naturalizado: quais cargos ficam vedados](https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizado-direitos-restricoes/index.md) - [Renunciar ao Brasil para virar espanhol: existe risco?](https://wikijuridica.com.br/cidadania/espanha-renuncia-nacionalidade-brasileira-risco/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-21/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 21 do Código de Processo Civil. Wiki Jurídica. 2026-09-17. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-21/ Versão do conteúdo: sha256:86c531c1cfbe81034db8465c31afc9953d28d5ab328e4d2b01533b378fd4f6ec Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-21", "type": "webpage", "title": "Art. 21 do Código de Processo Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 17]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-21/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:86c531c1cfbe81034db8465c31afc9953d28d5ab328e4d2b01533b378fd4f6ec", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: