--- title: "Contagem de prazos em dias úteis pelo art. 219 do CPC" description: "O art. 219 do CPC manda contar prazos processuais só em dias úteis. Veja o que entra na conta, quando o prazo começa e quando a regra não se aplica." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-219/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:025b07bb83461c3928c70eeaa5104c1a257ac27617472aa94c6d6ef03d7e1a5c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 219 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art219" verified_at: "2026-07-10" claim: "Determina que os prazos processuais fixados em dias sejam contados apenas em dias úteis." - name: "Código de Processo Civil, art. 224 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art224" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa o termo inicial e final do prazo, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, com prorrogação para o dia útil seguinte." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contagem de prazos em dias úteis pelo art. 219 do CPC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Recebeu uma intimação com prazo de quinze dias e ficou na dúvida se o sábado, o domingo e o feriado contam? O [art. 219](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art219) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)) responde: na contagem dos prazos em dias, considera-se apenas os dias úteis. Foi uma mudança importante trazida pelo Código de 2015, que antes contava tudo corrido. Entender essa regra evita perder prazo por engano e também evita correr atrás de um prazo que, na verdade, ainda não venceu. ## Só os dias úteis entram na conta dos prazos em dias Pelo caput do art. 219, quando o prazo for fixado em dias, sábados, domingos e feriados ficam de fora da contagem. Um prazo de quinze dias, portanto, pode se estender por três semanas no calendário, dependendo dos feriados no meio. O parágrafo único deixa claro que essa regra vale para os prazos processuais, aqueles que decorrem do andamento do processo. Prazos contados em horas, meses ou anos seguem lógica própria e não são convertidos em dias úteis. É por isso que um prazo em meses, como certos prazos recursais em matérias específicas, não sofre a mesma pausa nos fins de semana. ## Quando o prazo começa a correr e quando termina Saber contar em dias úteis não basta: é preciso saber o marco inicial. Pelo art. 224, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. O prazo só começa a correr no primeiro dia útil seguinte à intimação, e considera-se prorrogado até o próximo dia útil se o vencimento cair em dia sem expediente forense. Há ainda a suspensão do curso dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, prevista no art. 220. Nesse período, os prazos não correm, embora audiências e sessões possam ocorrer conforme a organização de cada tribunal. ## O erro comum: aplicar dias úteis a prazos de direito material A regra dos dias úteis é só para prazos processuais. Prazos de direito material, como os de prescrição e de decadência definidos no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), continuam contados em dias corridos. Confundir os dois é um erro que pode custar caro. Um exemplo: o prazo para praticar um ato dentro do processo conta em dias úteis; já o prazo para ajuizar a ação antes que o direito prescreva conta em dias corridos, sem pausar em fins de semana. Na dúvida sobre a natureza do prazo, o mais seguro é agir com folga e conferir a intimação, porque o próprio sistema processual eletrônico costuma indicar a data-limite calculada. ## Perguntas frequentes ### Feriado local que só vale na minha cidade suspende o prazo? Sim, se houver ausência de expediente forense naquele dia no juízo do processo. Como o feriado local nem sempre é de conhecimento automático do tribunal de destino, é prudente comprovar nos autos que não houve expediente, para que o dia seja excluído da contagem sem risco. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 219 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art219) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Determina que os prazos processuais fixados em dias sejam contados apenas em dias úteis. - [Código de Processo Civil, art. 224 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art224) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o termo inicial e final do prazo, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, com prorrogação para o dia útil seguinte. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/index.md) - [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/index.md) - [Artigo 319 do CPC: requisitos da petição inicial](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-319/index.md) - [Artigo 300 do CPC: tutela de urgência e liminar](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-300/index.md) - [REsp 1.933.297 do STJ: contagem em dias úteis e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933297/index.md) - [REsp 2.066.868 do STJ: natureza processual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066868/index.md) - [Art. 513 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-513/index.md) - [Art. 537 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-537/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-219/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 219** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219` - [REsp 1.763.736 do STJ: processo civil e tutela cautelar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1763736/index.md) - [REsp 1.791.189 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1791189/index.md) - [REsp 1.930.452 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1930452/index.md) - [REsp 1.933.297 do STJ: contagem em dias úteis e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933297/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Contagem de prazos em dias úteis pelo art. 219 do CPC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-219/ Versão do conteúdo: sha256:025b07bb83461c3928c70eeaa5104c1a257ac27617472aa94c6d6ef03d7e1a5c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-219", "type": "webpage", "title": "Contagem de prazos em dias úteis pelo art. 219 do CPC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-219/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:025b07bb83461c3928c70eeaa5104c1a257ac27617472aa94c6d6ef03d7e1a5c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: