--- title: "Art. 23 do Código de Processo Civil" description: "Texto oficial do art. 23 do Código de Processo Civil e o retrato de 28 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-23/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:1efac3eb480db3c3875ebded0da435e2082acb1260198fe5567dd5b57add8d28" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 23" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 23 do Código de Processo Civil, que rege brasil, nacionalidade, estrangeira e território." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 23 do Código de Processo Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O [art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) organiza o regime de brasil, nacionalidade, estrangeira e território, e o tema não está em um colegiado só: 3 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 28 acórdãos do STJ que o invocam, de fevereiro de 2022 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.” ## Como o artigo se organiza O art. 23 se reparte em três incisos. Cada divisão governa matéria própria: ações relativas a, matéria de sucessão e divórcio separação judicial. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 28 acórdãos deste acervo que citam o [art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) vêm de 3 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Corte Especial, Terceira Turma e Quarta Turma. A classe processual mais frequente é Homologação de Decisão Estrangeira, seguida de Agravo Interno na Carta Rogatória e Recurso Especial. Os julgados vão de fevereiro de 2022 a agosto de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 11 magistrados, com 5 acórdãos sob relatoria de Raul Araújo. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 23 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 17](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657) do [Decreto-Lei 4.657/1942](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657), [art. 1022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), [art. 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art21) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e [art. 260](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art260) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — são quatro dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 23 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 23 se reparte: Corte Especial decidiu 18 vezes e Terceira Turma, 6. A via também varia: Homologação de Decisão Estrangeira em 9 casos contra Agravo Interno na Carta Rogatória em 5. Raul Araújo e Herman Benjamin concentram a relatoria, com 5 e 4 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## Perguntas frequentes ### O art. 23 do Código de Processo Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de agosto de 2026. ### Quantas decisões do STJ tratam deste artigo? São 28 acórdãos reunidos aqui, de 3 órgãos julgadores. A contagem mede quantas vezes o dispositivo aparece na fundamentação de julgados publicados em dados abertos, e não substitui a leitura do caso concreto. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Corte Especial e Terceira Turma aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; brasil, nacionalidade, estrangeira e território se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 23 do Código de Processo Civil, que rege brasil, nacionalidade, estrangeira e território. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 21 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-21/index.md) - [Brasileiro naturalizado: quais cargos ficam vedados](https://wikijuridica.com.br/cidadania/naturalizado-direitos-restricoes/index.md) - [Filho de brasileiro nascido fora: como transcrever aqui](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-exterior-transcricao/index.md) - [Barrado na imigração: quando a companhia pode responder](https://wikijuridica.com.br/aereo/barrado-imigracao-destino/index.md) - [Companhia aérea estrangeira pode ser processada no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/aereo/processar-cia-estrangeira-brasil/index.md) - [Transferência internacional de dados: as regras](https://wikijuridica.com.br/lgpd/enviar-dados-para-fora-do-brasil/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-23/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Decreto-Lei 4.657/1942, art. 17** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art17` - [Art. 963 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-963/index.md) - [Art. 964 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-964/index.md) **Código de Processo Civil, art. 260** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art260` - [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/index.md) - [REsp 2.210.091 do STJ: ação de obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2210091/index.md) - [REsp 2.223.264 do STJ: ação de obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223264/index.md) - [Art. 260 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-260/index.md) **Código de Processo Civil, art. 23** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art23` - [Bens no exterior no divórcio: como entram na partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/bens-no-exterior-partilha/index.md) - [REsp 1.447.246 do STJ: não configurada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1447246/index.md) - [REsp 1.912.255 do STJ: deficiência da fundamentação recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1912255/index.md) - [REsp 2.030.897 do STJ: ementa recurso especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2030897/index.md) **Código de Processo Civil, art. 21** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art21` - [Companhia aérea estrangeira pode ser processada no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/aereo/processar-cia-estrangeira-brasil/index.md) - [Plataforma estrangeira que ignora notificação do Brasil](https://wikijuridica.com.br/digital/plataforma-estrangeira-sem-representante-brasil/index.md) - [REsp 1.717.098 do STJ: razões deficientes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1717098/index.md) - [REsp 1.951.110 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951110/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 23 do Código de Processo Civil. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-23/ Versão do conteúdo: sha256:1efac3eb480db3c3875ebded0da435e2082acb1260198fe5567dd5b57add8d28 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-23", "type": "webpage", "title": "Art. 23 do Código de Processo Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-23/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1efac3eb480db3c3875ebded0da435e2082acb1260198fe5567dd5b57add8d28", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: