--- title: "Art. 237 do Código de Processo Civil" description: "Texto oficial do art. 237 do Código de Processo Civil e o retrato de 5 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-237/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-11T18:01:04Z" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:a16b53c36730c29f134e66d8db51b15608af4a4376aadbf5a40fb726ee55a935" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 237" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art237" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 237 do Código de Processo Civil, que rege órgão, jurisdicional, cooperação e competência." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 237 do Código de Processo Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O [art. 237](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art237) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) organiza o regime de órgão, jurisdicional, cooperação e competência, e o tema não está em um colegiado só: 3 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 5 acórdãos do STJ que o invocam, de outubro de 2023 a novembro de 2025. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “Será expedida carta: I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236 ; II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa; IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória. Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.” ## Como o artigo se organiza O art. 237 se reparte em quatro incisos, e um parágrafo único que ressalva o comando principal. Cada divisão governa matéria própria: ordem pelo tribunal, rogatória para que, precatória para que e arbitral para que. O texto remete expressamente ao art. 236, que precisa ser lido junto. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 5 acórdãos deste acervo que citam o [art. 237](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art237) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) vêm de 3 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Primeira Seção, Segunda Seção e Terceira Turma. A classe processual mais frequente é Conflito de Competencia, seguida de Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno no Conflito de Competência. Os julgados vão de outubro de 2023 a novembro de 2025, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 4 magistrados, com 2 acórdãos sob relatoria de Francisco Falcão. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 237 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 109](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art109)\_par3 da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e [art. 267](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — são dois dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 237 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 237 se reparte: Primeira Seção decidiu 3 vezes e Segunda Seção, 1. A via também varia: Conflito de Competencia em 3 casos contra Agravo em Recurso Especial em 1. Francisco Falcão e Daniela Teixeira concentram a relatoria, com 2 e 1 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## O julgamento repetitivo que alcança o artigo O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema 601 do STJ. Tese firmada em repetitivo orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do art. 237 passa a depender do que ficou decidido ali. ## Perguntas frequentes ### O art. 237 do Código de Processo Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de novembro de 2025. ### Existe tese vinculante sobre o art. 237? O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema 601 do STJ. Tese firmada nesse rito orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do artigo passa a depender do que ficou decidido ali, e a conferência do acórdão paradigma é obrigatória antes de invocá-lo. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Primeira Seção e Segunda Seção aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; órgão, jurisdicional, cooperação e competência se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 237](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art237) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 237 do Código de Processo Civil, que rege órgão, jurisdicional, cooperação e competência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 69 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-69/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-237/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 237** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art237` - [CC 186.137 do STJ: conflito positivo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-186137/index.md) - [Tema 601 do STJ: Validade da intimação da Fazenda Nacional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-601/index.md) - [Art. 267 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-267/index.md) **Código de Processo Civil, art. 267** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art267` - [CC 210.807 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-210807/index.md) - [REsp 1.474.919 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1474919/index.md) - [REsp 1.601.868 do STJ: ação popular e "escândalo dos precatórios"](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1601868/index.md) - [REsp 1.870.473 do STJ: administrativo e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1870473/index.md) **Constituição Federal, art. 109** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109` - [Justiça estadual ou federal: quem julga o crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/competencia-justica-estadual-ou-federal/index.md) - [CC 192.140 do STJ: conflito negativo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-192140/index.md) - [CC 193.066 do STJ, Segunda Seção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-193066/index.md) - [CC 194.084 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-194084/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 237 do Código de Processo Civil. Wiki Jurídica. 2026-10-11. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-237/ Versão do conteúdo: sha256:a16b53c36730c29f134e66d8db51b15608af4a4376aadbf5a40fb726ee55a935 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-237", "type": "webpage", "title": "Art. 237 do Código de Processo Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-237/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a16b53c36730c29f134e66d8db51b15608af4a4376aadbf5a40fb726ee55a935", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: