--- title: "Art. 26 do Código de Processo Civil" description: "Texto oficial do art. 26 do Código de Processo Civil e o retrato de 4 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-26/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-09" date_modified: "2026-10-11T18:01:04Z" reviewed_at: "2026-10-09" version: "sha256:b4f28a7c782409769e313094247a23eb7d2b82b3a01a1770f2f49954d3dcf1a5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 26" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art26" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 26 do Código de Processo Civil, que rege cooperação, internacional, jurídica e estado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 26 do Código de Processo Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-09 O [art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art26) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) trata de cooperação, internacional, jurídica e estado. São 4 acórdãos do STJ que o invocam, de agosto de 2023 a agosto de 2025. Esta página reúne o texto oficial em vigor e, em bloco separado, o que o acervo mede sobre a aplicação do dispositivo — quem julgou, em que classe processual e sob quais enunciados. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. § 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira. § 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. § 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.” ## Como o artigo se organiza O art. 26 se reparte em cinco incisos, e cinco parágrafos que disciplinam a aplicação do caput. Cada divisão governa matéria própria: respeito às garantias, igualdade de tratamento, publicidade processual exceto e existência de autoridade. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 4 acórdãos deste acervo que citam o [art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art26) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) vêm de 2 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Segunda Turma e Corte Especial. A classe processual mais frequente é Agravo Interno no Recurso Especial, seguida de Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial e Homologação de Decisão Estrangeira. Os julgados vão de agosto de 2023 a agosto de 2025, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 3 magistrados, com 2 acórdãos sob relatoria de Francisco Falcão. ## O julgamento repetitivo que alcança o artigo O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema 633 do STJ. Tese firmada em repetitivo orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do art. 26 passa a depender do que ficou decidido ali. ## Perguntas frequentes ### O art. 26 do Código de Processo Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de agosto de 2025. ### Existe tese vinculante sobre o art. 26? O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema 633 do STJ. Tese firmada nesse rito orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do artigo passa a depender do que ficou decidido ali, e a conferência do acórdão paradigma é obrigatória antes de invocá-lo. ### Em que tipo de processo este artigo costuma ser discutido? No acervo, a classe processual mais frequente é Agravo Interno no Recurso Especial. O dado diz por qual via a matéria chega ao STJ, o que ajuda a dimensionar o caminho recursal — não é promessa de que o caso concreto siga o mesmo percurso. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; cooperação, internacional, jurídica e estado se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art26) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 26 do Código de Processo Civil, que rege cooperação, internacional, jurídica e estado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Devido processo legal: a garantia por trás de outras garantias](https://wikijuridica.com.br/glossario/devido-processo-legal/index.md) - [ADI 7947 no STF: Devido Processo Legal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7947/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-26/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 26** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art26` - [Divórcio com cônjuge morando fora do Brasil: como formalizar](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-conjuge-mora-exterior/index.md) - [Tema 633 do STJ: Artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-633/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 26 do Código de Processo Civil. Wiki Jurídica. 2026-10-11. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-26/ Versão do conteúdo: sha256:b4f28a7c782409769e313094247a23eb7d2b82b3a01a1770f2f49954d3dcf1a5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-26", "type": "webpage", "title": "Art. 26 do Código de Processo Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-26/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b4f28a7c782409769e313094247a23eb7d2b82b3a01a1770f2f49954d3dcf1a5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: