--- title: "Art. 260 do Código de Processo Civil" description: "Texto oficial do art. 260 do Código de Processo Civil e o retrato de 4 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-260/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-09" date_modified: "2026-10-09" reviewed_at: "2026-10-09" version: "sha256:0457fb087d708b922a0c8214fb26fd4241dce224ca1f4c69375b47afbc3f7e2c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 260" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art260" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 260 do Código de Processo Civil, que rege carta, requisitos, objeto e encerramento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 260 do Código de Processo Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-09 O [art. 260](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art260) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) trata de carta, requisitos, objeto e encerramento. São 4 acórdãos do STJ que o invocam, de dezembro de 2022 a outubro de 2025. Esta página reúne o texto oficial em vigor e, em bloco separado, o que o acervo mede sobre a aplicação do dispositivo — quem julgou, em que classe processual e sob quais enunciados. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz. § 1º O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas. § 2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica. § 3º A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.” ## Como o artigo se organiza O art. 260 se reparte em quatro incisos, e três parágrafos que disciplinam a aplicação do caput. Cada divisão governa matéria própria: indicação dos juízes, inteiro teor da, menção do ato e encerramento com a. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 4 acórdãos deste acervo que citam o [art. 260](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art260) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) vêm todos de um mesmo órgão julgador, repartidos entre Corte Especial. A classe processual mais frequente é Agravo Interno na Carta Rogatória. Os julgados vão de dezembro de 2022 a outubro de 2025, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 2 magistrados, com 2 acórdãos sob relatoria de Herman Benjamin. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 260 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — são um dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 260 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Perguntas frequentes ### O art. 260 do Código de Processo Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de outubro de 2025. ### Quantas decisões do STJ tratam deste artigo? São 4 acórdãos reunidos aqui, de um órgão julgador. A contagem mede quantas vezes o dispositivo aparece na fundamentação de julgados publicados em dados abertos, e não substitui a leitura do caso concreto. ### Em que tipo de processo este artigo costuma ser discutido? No acervo, a classe processual mais frequente é Agravo Interno na Carta Rogatória. O dado diz por qual via a matéria chega ao STJ, o que ajuda a dimensionar o caminho recursal — não é promessa de que o caso concreto siga o mesmo percurso. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; carta, requisitos, objeto e encerramento se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 260](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art260) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 260 do Código de Processo Civil, que rege carta, requisitos, objeto e encerramento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Queda de árvore ou objeto sobre a casa: quem paga](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-residencial-queda-arvore-objeto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-260/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 260 do Código de Processo Civil. Wiki Jurídica. 2026-10-09. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-260/ Versão do conteúdo: sha256:0457fb087d708b922a0c8214fb26fd4241dce224ca1f4c69375b47afbc3f7e2c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-260", "type": "webpage", "title": "Art. 260 do Código de Processo Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 9]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-260/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0457fb087d708b922a0c8214fb26fd4241dce224ca1f4c69375b47afbc3f7e2c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: