--- title: "Requisitos da tutela de urgência no art. 300 do CPC" description: "A liminar do art. 300 do CPC exige dois requisitos juntos. Entenda a probabilidade do direito, o perigo de dano e o limite da reversibilidade." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-300/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a07f3d0329f98bce45c5b6f44fe483fcc22f03dd19ba000e24fc8c165c9b13d6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 300 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art300" verified_at: "2026-07-10" claim: "Exige probabilidade do direito e perigo de dano para a tutela de urgência e veda a antecipação quando houver irreversibilidade." - name: "Código de Processo Civil, art. 311 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art311" verified_at: "2026-07-10" claim: "Prevê a tutela de evidência, concedida sem urgência quando o direito está demonstrado de forma robusta." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Requisitos da tutela de urgência no art. 300 do CPC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem precisa de uma decisão imediata, antes do fim do processo, está buscando o que o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) chama de tutela de urgência. O [art. 300](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art300) da [Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) é a norma central: ele define os dois requisitos que precisam estar presentes ao mesmo tempo para o juiz conceder uma liminar. Não é sobre ter razão no fim; é sobre demonstrar, já no começo, que esperar traria um prejuízo grave. Entender esses requisitos ajuda a saber quando faz sentido pedir e por que muitos pedidos são negados. ## Os dois requisitos que precisam andar juntos O caput do art. 300 exige, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é a aparência de que a razão está com quem pede, sustentada por documentos e argumentos consistentes. O perigo é a urgência propriamente dita: a demonstração de que a demora causará um dano relevante ou tornará a decisão final inútil. Faltando qualquer um dos dois, a tutela de urgência não é concedida. Ter um bom direito sem urgência, ou uma urgência sem aparência de direito, não abre a porta da liminar. ## Liminar sem ouvir a outra parte e a exigência de caução A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, ou seja, logo no início e antes de ouvir a parte contrária, quando a citação prévia puder frustrar o próprio objetivo do pedido. Também pode ser concedida após justificação prévia, em audiência. Para reduzir o risco de a medida causar prejuízo indevido, o §1º do art. 300 permite que o juiz exija caução real ou fidejussória de quem pede, a fim de reparar eventual dano à outra parte. A caução pode ser dispensada quando a pessoa comprovar que não tem condições de oferecê-la. ## O limite da irreversibilidade e a diferença para a tutela de evidência Há um freio importante no §3º do art. 300: não se concede a tutela de urgência antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Se conceder algo que depois não puder ser desfeito causar dano maior do que negar, o juiz tende a indeferir. Vale não confundir com a tutela de evidência do art. 311. Nesta, não é preciso demonstrar urgência: basta a evidência robusta do direito, como prova documental que não deixa dúvida ou tese já firmada em julgamento repetitivo. São dois caminhos distintos para antecipar efeitos, com pressupostos diferentes. ## Perguntas frequentes ### Se a liminar for negada, o processo acaba? Não. A negativa da tutela de urgência é uma decisão provisória sobre a antecipação dos efeitos, não sobre o mérito. O processo continua e a questão será decidida ao final. Da decisão que nega a liminar em primeiro grau cabe, em regra, agravo de instrumento. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 300 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art300) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige probabilidade do direito e perigo de dano para a tutela de urgência e veda a antecipação quando houver irreversibilidade. - [Código de Processo Civil, art. 311 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art311) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a tutela de evidência, concedida sem urgência quando o direito está demonstrado de forma robusta. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 139 do CPC: medidas atípicas e apreensão de CNH](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-139/index.md) - [Artigo 219 do CPC: prazos processuais em dias úteis](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-219/index.md) - [Artigo 319 do CPC: requisitos da petição inicial](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-319/index.md) - [Artigo 835 do CPC: ordem de preferência da penhora](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-835/index.md) - [Artigo 205 do Código Civil: prescrição em dez anos](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-205/index.md) - [Artigo 130 da CLT: dias de férias conforme faltas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-130/index.md) - [Parto prematuro na carência: o plano tem de cobrir](https://wikijuridica.com.br/saude/parto-prematuro-na-carencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-300/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 300** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300` - [Ação revisional evita que meu nome vá para o Serasa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-tutela-suspender-negativacao-revisional/index.md) - [Suspender cobrança e negativação de empréstimo fraudado](https://wikijuridica.com.br/bancario/suspender-cobranca-negativacao-fraude-tutela/index.md) - [Tutela de urgência para tirar o nome do cadastro](https://wikijuridica.com.br/bancario/tutela-urgencia-retirar-nome-negativado/index.md) - [Pai que nega a paternidade: como funciona a averiguação oficiosa](https://wikijuridica.com.br/cidadania/paternidade-averiguacao-oficiosa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Requisitos da tutela de urgência no art. 300 do CPC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-300/ Versão do conteúdo: sha256:a07f3d0329f98bce45c5b6f44fe483fcc22f03dd19ba000e24fc8c165c9b13d6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-300", "type": "webpage", "title": "Requisitos da tutela de urgência no art. 300 do CPC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-300/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a07f3d0329f98bce45c5b6f44fe483fcc22f03dd19ba000e24fc8c165c9b13d6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: