--- title: "O que a petição inicial deve conter segundo o art. 319 do CPC" description: "A petição inicial precisa cumprir os requisitos do art. 319 do CPC. Veja o que ela deve conter, o prazo para emendar falhas e quando o pedido é indeferido." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-319/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:28c973380a5a9a112da03dd6b54f8ec1510cc975ceeaed88e1b84728b0ee0f27" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 319 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art319" verified_at: "2026-07-10" claim: "Lista os requisitos obrigatórios da petição inicial, como partes, causa de pedir, pedido e valor da causa." - name: "Código de Processo Civil, art. 320 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art320" verified_at: "2026-07-10" claim: "Exige que a inicial venha instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." - name: "Código de Processo Civil, art. 321 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art321" verified_at: "2026-07-10" claim: "Dá quinze dias para emendar a inicial defeituosa antes do indeferimento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a petição inicial deve conter segundo o art. 319 do CPC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A petição inicial é a peça que abre o processo e delimita tudo o que vai ser discutido. Se ela nasce incompleta, o processo pode nem começar. O [art. 319](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art319) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)) lista os elementos que essa peça precisa trazer. Não se trata de formalidade vazia: cada requisito serve para o juiz entender o que se pede, contra quem e com base em quê, e para garantir que a parte contrária possa se defender do que está sendo cobrado. ## Os elementos obrigatórios listados no art. 319 O art. 319 exige, entre outros pontos: a indicação do juízo a que é dirigida; a qualificação das partes, com nomes, dados de identificação e endereços; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, que formam a causa de pedir; o pedido com suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos; e a opção pela realização, ou não, da audiência de conciliação ou de mediação. A causa de pedir e o pedido são o coração da peça. É por eles que se fixa o limite da decisão: o juiz não pode conceder algo que não foi pedido nem julgar por fato que não foi narrado. ## Quando faltam dados do réu para qualificá-lo Nem sempre o autor tem todas as informações do réu. Pensando nisso, os §§1º a 3º do art. 319 permitem que a ação prossiga mesmo sem alguns dados de qualificação, desde que seja possível a citação. O autor pode pedir ao juízo diligências para obter as informações que não conseguiu por conta própria. A regra evita que a falta de um número de documento, por exemplo, impeça o acesso à Justiça. O que não se dispensa é a possibilidade concreta de localizar e citar quem está sendo processado, sob pena de o processo não avançar. ## Prazo para emendar e o risco de indeferimento Se a inicial apresentar defeitos ou faltar algum requisito, o juiz não indefere de imediato. Pelo art. 321, ele intima o autor para emendar ou completar a peça no prazo de quinze dias, indicando com precisão o que precisa ser corrigido. Só se a correção não vier é que a petição é indeferida. Além disso, o art. 320 lembra que a inicial deve vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Quando o defeito é grave a ponto de impedir a compreensão do pedido, fala-se em inépcia, que também leva ao indeferimento. Por isso vale conferir cada requisito antes de protocolar. ## Perguntas frequentes ### Errar o valor da causa gera o indeferimento imediato da inicial? Em regra, não. O valor da causa é requisito, mas uma falha nesse ponto costuma ser resolvida por emenda no prazo de quinze dias ou por impugnação da parte contrária. O indeferimento só ocorre se, intimado, o autor deixar de corrigir o que foi apontado pelo juízo. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 319 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art319) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista os requisitos obrigatórios da petição inicial, como partes, causa de pedir, pedido e valor da causa. - [Código de Processo Civil, art. 320 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art320) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige que a inicial venha instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. - [Código de Processo Civil, art. 321 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art321) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Dá quinze dias para emendar a inicial defeituosa antes do indeferimento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/index.md) - [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/index.md) - [Artigo 300 do CPC: tutela de urgência e liminar](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-300/index.md) - [Artigo 219 do CPC: prazos processuais em dias úteis](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-219/index.md) - [Artigo 482 da CLT: motivos de justa causa](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-482/index.md) - [Art. 321 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-321/index.md) - [Artigo 46 do ECA: estágio de convivência](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-46/index.md) - [Artigo 142 da CLT: remuneração das férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-142/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-319/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 319** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art319` - [Petição inicial: o documento que dá início ao processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/peticao-inicial/index.md) - [AR 6.280 do STJ: ação rescisória e manifesta violação de lei](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6280/index.md) - [REsp 1.632.501 do STJ: processo civil e plano de expansão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1632501/index.md) - [REsp 1.781.587 do STJ: ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1781587/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que a petição inicial deve conter segundo o art. 319 do CPC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-319/ Versão do conteúdo: sha256:28c973380a5a9a112da03dd6b54f8ec1510cc975ceeaed88e1b84728b0ee0f27 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-319", "type": "webpage", "title": "O que a petição inicial deve conter segundo o art. 319 do CPC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-319/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:28c973380a5a9a112da03dd6b54f8ec1510cc975ceeaed88e1b84728b0ee0f27", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: