--- title: "Art. 48 do Código de Processo Civil" description: "Texto oficial do art. 48 do Código de Processo Civil e o retrato de 5 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-48/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-18" date_modified: "2026-09-18" reviewed_at: "2026-09-18" version: "sha256:00d1274a4991f526b23f6a80cf63126a3609586ebba1748c36bd048cac74c8b7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 48" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art48" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 48 do Código de Processo Civil, que rege imóveis, domicílio, competente e herança." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 48 do Código de Processo Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-18 O [art. 48](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art48) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) organiza o regime de imóveis, domicílio, competente e herança, e o tema não está em um colegiado só: 3 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 5 acórdãos do STJ que o invocam, de novembro de 2022 a junho de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.” ## Como o artigo se organiza O art. 48 se reparte em três incisos, e um parágrafo único que ressalva o comando principal. Cada divisão governa matéria própria: foro de situação, bens imóveis em e não havendo bens. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 5 acórdãos deste acervo que citam o [art. 48](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art48) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) vêm de 3 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Segunda Seção, Segunda Turma e Terceira Turma. A classe processual mais frequente é Agravo em Recurso Especial, seguida de Agravo Interno no Conflito de Competência e Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Conflito de Competência. Os julgados vão de novembro de 2022 a junho de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. Nenhum relator concentra a matéria: são 5 magistrados distintos para 5 acórdãos. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 48 se reparte: Segunda Seção decidiu 3 vezes e Segunda Turma, 1. Daniela Teixeira e Francisco Falcão concentram a relatoria, com 1 e 1 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## Perguntas frequentes ### O art. 48 do Código de Processo Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de junho de 2026. ### Quantas decisões do STJ tratam deste artigo? São 5 acórdãos reunidos aqui, de 3 órgãos julgadores. A contagem mede quantas vezes o dispositivo aparece na fundamentação de julgados publicados em dados abertos, e não substitui a leitura do caso concreto. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Segunda Seção e Segunda Turma aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; imóveis, domicílio, competente e herança se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 48](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art48) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 48 do Código de Processo Civil, que rege imóveis, domicílio, competente e herança. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Qual estado cobra ITCMD com elemento no exterior](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-heranca-exterior/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-48/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 48 do Código de Processo Civil. Wiki Jurídica. 2026-09-18. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-48/ Versão do conteúdo: sha256:00d1274a4991f526b23f6a80cf63126a3609586ebba1748c36bd048cac74c8b7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-48", "type": "webpage", "title": "Art. 48 do Código de Processo Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 18]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-48/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:00d1274a4991f526b23f6a80cf63126a3609586ebba1748c36bd048cac74c8b7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: