--- title: "Art. 496 do Código de Processo Civil" description: "Texto oficial do art. 496 do Código de Processo Civil e o retrato de 8 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-496/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-18" date_modified: "2026-09-18" reviewed_at: "2026-09-18" version: "sha256:cf8ae13ef09f1aacdee5a9b2bfe4556b10b69b10880786c7f4a95ac7b180d82e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 496" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art496" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 496 do Código de Processo Civil, que rege tribunal, público, respectivas e fundações." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 496 do Código de Processo Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-18 O [art. 496](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art496) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) organiza o regime de tribunal, público, respectivas e fundações, e o tema não está em um colegiado só: 3 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 8 acórdãos do STJ que o invocam, de agosto de 2022 a agosto de 2025. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.” ## Como o artigo se organiza O art. 496 se reparte em 9 incisos, e cinco parágrafos que disciplinam a aplicação do caput. Cada divisão governa matéria própria: proferida contra a, procedentes no todo, 500 quinhentos salários-mínimos e 100 cem salários-mínimos. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 8 acórdãos deste acervo que citam o [art. 496](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art496) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) vêm de 3 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Primeira Turma, Segunda Turma e Terceira Turma. A classe processual mais frequente é Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, seguida de Recurso Especial e Agravo Interno no Recurso Especial. Os julgados vão de agosto de 2022 a agosto de 2025, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 5 magistrados, com 4 acórdãos sob relatoria de Gurgel de Faria. O enunciado de mérito que mais acompanha o dispositivo é a Súmula 325 do STJ, em 3 desses julgados. ## As súmulas que aparecem ao lado deste artigo Entre os julgados que aplicam o art. 496, os enunciados de mérito que mais reaparecem, com o número de acórdãos ao lado, são Súmula 325 do STJ (3). Enunciado de admissibilidade fica fora desta contagem porque trata do cabimento do recurso, não do conteúdo do artigo. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 496 se reparte: Primeira Turma decidiu 5 vezes e Segunda Turma, 2. Gurgel de Faria e Francisco Falcão concentram a relatoria, com 4 e 1 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## Perguntas frequentes ### O art. 496 do Código de Processo Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de agosto de 2025. ### Qual enunciado o STJ costuma citar junto com este artigo? Nos acórdãos do acervo, o enunciado de mérito que mais aparece ao lado do art. 496 é a Súmula 325 do STJ, em 3 julgados. Enunciado sumular não substitui o texto do dispositivo: ele registra como o tribunal resolveu a questão de forma reiterada, e é por isso que vale conferir os dois antes de sustentar a tese. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Primeira Turma e Segunda Turma aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; tribunal, público, respectivas e fundações se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 496](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art496) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 496 do Código de Processo Civil, que rege tribunal, público, respectivas e fundações. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 496 do Código de Processo Civil. Wiki Jurídica. 2026-09-18. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-496/ Versão do conteúdo: sha256:cf8ae13ef09f1aacdee5a9b2bfe4556b10b69b10880786c7f4a95ac7b180d82e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-496", "type": "webpage", "title": "Art. 496 do Código de Processo Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 18]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-496/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cf8ae13ef09f1aacdee5a9b2bfe4556b10b69b10880786c7f4a95ac7b180d82e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: