--- title: "Impugnação do art. 525: prazo e defesas contra a execução da sentença" description: "A impugnação ao cumprimento de sentença do art. 525 do CPC: prazo de 15 dias, quando começa, o que pode ser alegado e se suspende a execução." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:70a5a7744f33a88f2af61e79ba560d8f3c032fbc567d4aedcf722f28c753b92b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 525" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art525" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa o prazo de quinze dias da impugnação independentemente de penhora, as matérias admissíveis, o ônus de indicar o valor no excesso de execução e a ausência de efeito suspensivo automático." - name: "Código de Processo Civil, art. 523" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art523" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a afirmação de que o prazo da impugnação começa após o prazo de pagamento voluntário de quinze dias e a incidência de multa e honorários de dez por cento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Impugnação do art. 525: prazo e defesas contra a execução da sentença Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Perder a ação não é o fim da linha para o devedor. Na fase de cumprimento de sentença, quem foi condenado a pagar ainda pode se defender por meio da impugnação. O [art. 525](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art525) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)) define o prazo dessa defesa, o que pode ser discutido nela e por que, em regra, ela não paralisa a cobrança sozinha. O ponto delicado é o prazo: ele começa de forma automática, sem depender de penhora ou de nova intimação, e quem se distrai acaba sem defesa. ## Quando começa o prazo de 15 dias Pelo art. 523, o devedor é intimado a pagar a quantia da condenação em quinze dias; não pagando, incide multa de dez por cento e honorários de dez por cento. Encerrado esse prazo sem pagamento voluntário, o art. 525 abre novos quinze dias para a impugnação. O detalhe que mais gera perda de defesa está no próprio caput: esse prazo corre independentemente de penhora ou de nova intimação. Ou seja, o devedor não deve esperar ter bens bloqueados para reagir; o relógio já está correndo desde o fim do prazo de pagamento. ## O que pode ser alegado na impugnação O §1º do art. 525 lista as matérias admitidas, e a lista é fechada. Cabem, entre outras, a falta ou nulidade da citação quando o processo correu à revelia, a ilegitimidade de parte, a inexequibilidade do título, o excesso de execução ou a cumulação indevida, a penhora incorreta ou avaliação errônea, e causas modificativas ou extintivas da obrigação posteriores à sentença. Essas causas posteriores incluem pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição. Não serve a impugnação para rediscutir o mérito já decidido: o que se examinou na sentença transitada em julgado não volta à mesa. ## Alegar excesso de execução exige apontar o valor correto Quando o devedor sustenta que o credor cobra a mais, os §§4º e 5º impõem um ônus: é preciso declarar de imediato o valor que entende devido e apresentar a memória de cálculo. Sem isso, a impugnação por excesso é rejeitada de plano nessa parte, ou nem é conhecida. A regra evita a defesa genérica de quem só quer ganhar tempo. Quem afirma que a dívida é menor tem de dizer quanto, exatamente, reconhece dever. ## A defesa suspende a cobrança? Nem sempre Diferentemente do que muita gente imagina, a impugnação em regra não tem efeito suspensivo automático (§6º). A execução prossegue enquanto ela é analisada. O juiz só suspende os atos executivos se houver fundamentação relevante, risco de dano grave e de difícil reparação, e desde que o juízo já esteja garantido por penhora, caução ou depósito. Exemplo: um devedor intimado a pagar deixa passar o prazo achando que só se defenderia após a penhora. Quando percebe, os quinze dias da impugnação já correram e a multa de dez por cento já incidiu, restando discutir apenas eventuais causas supervenientes. ## Perguntas frequentes ### Preciso garantir o juízo para apresentar a impugnação? Não para apresentá-la: o prazo corre independentemente de penhora. A garantia do juízo só é exigida para que a impugnação receba efeito suspensivo e paralise os atos de execução, conforme o §6º. ### Posso rediscutir o mérito da sentença na impugnação? Não. As matérias são as do §1º, ligadas a vícios da execução ou a fatos posteriores à sentença. O que já foi decidido e transitou em julgado não é reaberto nessa fase. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 525](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art525) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o prazo de quinze dias da impugnação independentemente de penhora, as matérias admissíveis, o ônus de indicar o valor no excesso de execução e a ausência de efeito suspensivo automático. - [Código de Processo Civil, art. 523](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art523) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a afirmação de que o prazo da impugnação começa após o prazo de pagamento voluntário de quinze dias e a incidência de multa e honorários de dez por cento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 523 do CPC: cumprimento de sentença e multa](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-523/index.md) - [REsp 2.095.397 do STJ: impugnação ao cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095397/index.md) - [Art. 28 do CDC: desconsiderar a empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-28/index.md) - [Art. 537 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-537/index.md) - [Art. 536 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-536/index.md) - [Cumprimento contra a Fazenda Pública: precatório ou RPV](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-cumprimento-fazenda-publica-precatorio/index.md) - [Artigo 206 do Código Civil: prazos de prescrição](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-206/index.md) - [REsp 2.241.717 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2241717/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-525/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 525** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525` - [Compensação de dívidas entre empresas que se devem](https://wikijuridica.com.br/empresarial/compensacao-divida-entre-empresas-como-fazer/index.md) - [Penhoraram minha única casa: como alegar bem de família](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/penhora-unica-casa-defesa/index.md) - [REsp 1.911.578 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1911578/index.md) - [REsp 2.001.912 do STJ: cumprimento de sentença arbitral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001912/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Impugnação do art. 525: prazo e defesas contra a execução da sentença. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/ Versão do conteúdo: sha256:70a5a7744f33a88f2af61e79ba560d8f3c032fbc567d4aedcf722f28c753b92b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-525", "type": "webpage", "title": "Impugnação do art. 525: prazo e defesas contra a execução da sentença", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:70a5a7744f33a88f2af61e79ba560d8f3c032fbc567d4aedcf722f28c753b92b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: