--- title: "Execução de alimentos e prisão civil no art. 528 do CPC" description: "Quando o devedor de pensão pode ser preso? Entenda o rito do art. 528 do CPC, o prazo de três dias, o débito das três últimas parcelas e os limites da prisão." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-528/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d544d4737f0edd544b9e2dca43e9fdb3820159ad3ef20ac5febe2b4d5e6e86b1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 528 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art528" verified_at: "2026-07-10" claim: "Prevê o rito de três dias e a prisão civil pelo não pagamento das três últimas parcelas de alimentos e das vincendas." - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXVII (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "Autoriza a prisão civil do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Execução de alimentos e prisão civil no art. 528 do CPC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A prisão por dívida é proibida no Brasil, com uma única exceção: o devedor de pensão alimentícia. O [art. 528](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art528) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)) organiza como essa cobrança funciona quando o credor escolhe o rito que pode levar à prisão. A medida não é automática nem serve para qualquer atraso; ela mira o débito recente e tem um objetivo claro, que é forçar o pagamento de quem tem como pagar e não paga. Entender o rito ajuda tanto quem cobra quanto quem deve. ## O prazo de três dias para pagar, provar ou justificar No rito do art. 528, o devedor é intimado pessoalmente para, em três dias, fazer uma de três coisas: pagar o débito, provar que já pagou ou apresentar justificativa para a impossibilidade de pagar. A justificativa precisa ser séria; a mera alegação de dificuldade financeira, sem prova de fato que impeça o pagamento, não costuma ser aceita. Se nada disso acontece, o §3º autoriza o protesto do pronunciamento judicial e o decreto de prisão civil. É uma sequência de oportunidades antes da medida mais grave. ## Como é a prisão civil do devedor de alimentos A prisão prevista no art. 528 é de um a três meses, em regime fechado, e o preso deve ficar separado dos presos comuns, conforme o §4º. Ela tem natureza coercitiva: existe para pressionar o pagamento, não para punir como um crime. Por isso o §5º é claro ao dizer que o cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Cumprir a prisão não apaga a dívida. E, se o pagamento é feito, a prisão é imediatamente suspensa. Esse encaixe está autorizado pela [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que no [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) admite a prisão civil do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. ## Quais parcelas cabem no rito da prisão e quais não Nem toda dívida de alimentos justifica a prisão. Pelo §7º do art. 528, o débito que autoriza a prisão compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. É o chamado débito atual. As parcelas mais antigas do que isso não somem, mas seguem por outro caminho: a execução por penhora e expropriação de bens, sem prisão. Por isso é comum o credor combinar os dois ritos, cobrando o débito recente pela via que pode levar à prisão e o débito pretérito pela via patrimonial. Quem tem dúvidas sobre alimentos pode buscar orientação gratuita na Defensoria Pública. ## Perguntas frequentes ### Pagar só uma parte do débito evita a prisão? Nem sempre. Em regra, para afastar a prisão é preciso quitar o débito das três últimas prestações e as que venceram no curso do processo. Pagamento parcial pode ser considerado pelo juiz, mas não garante, por si só, a revogação da ordem, que depende da satisfação do débito que autoriza a medida. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 528 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art528) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê o rito de três dias e a prisão civil pelo não pagamento das três últimas parcelas de alimentos e das vincendas. - [Constituição Federal, art. 5º, LXVII (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza a prisão civil do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/index.md) - [Artigo 833 do CPC: bens impenhoráveis e salário](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-833/index.md) - [Artigo 835 do CPC: ordem de preferência da penhora](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-835/index.md) - [Artigo 523 do CPC: cumprimento de sentença e multa](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-523/index.md) - [Lei 8.009, art. 3º: exceções à impenhorabilidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8009-art-3/index.md) - [Súmula 309 do STJ: prisão pelas três últimas pensões](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-309/index.md) - [Art. 1.695 do Código Civil: requisitos da pensão](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1695/index.md) - [REsp 2.202.997 do STJ: cumprimento de sentença e penhora salarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2202997/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-528/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 528** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art528` - [Avô pode parar de pagar pensão se o pai melhorar?](https://wikijuridica.com.br/familia/cessacao-alimentos-avoengos-pai-recupera-condicoes/index.md) - [Ação de alimentos: como pedir pensão para o filho](https://wikijuridica.com.br/familia/como-pedir-pensao-alimenticia/index.md) - [Execução de pensão por penhora de bens: como é](https://wikijuridica.com.br/familia/execucao-pensao-penhora/index.md) - [Execução de pensão com prisão: como funciona](https://wikijuridica.com.br/familia/execucao-pensao-prisao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Execução de alimentos e prisão civil no art. 528 do CPC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-528/ Versão do conteúdo: sha256:d544d4737f0edd544b9e2dca43e9fdb3820159ad3ef20ac5febe2b4d5e6e86b1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-528", "type": "webpage", "title": "Execução de alimentos e prisão civil no art. 528 do CPC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-528/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d544d4737f0edd544b9e2dca43e9fdb3820159ad3ef20ac5febe2b4d5e6e86b1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: