--- title: "Art. 659 do Código de Processo Civil" description: "Texto oficial do art. 659 do Código de Processo Civil e o retrato de 6 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-659/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:903c9ee8ed3ce9f1cf91cd09210fc0e3af5da1a08bf4fdcfcadd13f5e3a469e7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 659" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art659" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 659 do Código de Processo Civil, que rege adjudicação, partilha, administrativo e homologação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 659 do Código de Processo Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O [art. 659](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art659) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) organiza o regime de adjudicação, partilha, administrativo e homologação, e o tema não está em um colegiado só: 4 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 6 acórdãos do STJ que o invocam, de outubro de 2022 a maio de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 . § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .” ## Como o artigo se organiza O art. 659 é de caput único, sem enumeração interna, e três parágrafos que disciplinam a aplicação do caput. O texto remete expressamente ao art. 660 e ao art. 662, que precisam ser lidos junto. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 6 acórdãos deste acervo que citam o [art. 659](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art659) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) vêm de 4 órgãos julgadores distintos, com predominância de Primeira Seção, Segunda Turma e Primeira Turma. A classe processual mais frequente é Recurso Especial, seguida de Agravo Interno no Recurso Especial e Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Os julgados vão de outubro de 2022 a maio de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 4 magistrados, com 3 acórdãos sob relatoria de Regina Helena Costa. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 659 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 192](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — são um dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 659 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 659 se reparte: Primeira Seção decidiu 2 vezes e Segunda Turma, 2. A via também varia: Recurso Especial em 3 casos contra Agravo Interno no Recurso Especial em 2. Regina Helena Costa e Assusete Magalhães concentram a relatoria, com 3 e 1 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## O julgamento repetitivo que alcança o artigo O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema Acórdão Publicado do Tema Repetitivo 1074 Situação do tema. Tese firmada em repetitivo orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do art. 659 passa a depender do que ficou decidido ali. ## Perguntas frequentes ### O art. 659 do Código de Processo Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de maio de 2026. ### Existe tese vinculante sobre o art. 659? O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema Acórdão Publicado do Tema Repetitivo 1074 Situação do tema. Tese firmada nesse rito orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do artigo passa a depender do que ficou decidido ali, e a conferência do acórdão paradigma é obrigatória antes de invocá-lo. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Primeira Seção e Segunda Turma aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; adjudicação, partilha, administrativo e homologação se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 659](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art659) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 659 do Código de Processo Civil, que rege adjudicação, partilha, administrativo e homologação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Único herdeiro: adjudicação em vez de partilha](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/unico-herdeiro-adjudicacao/index.md) - [Torna e reposição: um herdeiro fica com o imóvel e paga o resto](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/partilha-torna-reposicao-desigual/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-659/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 659** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art659` - [Arrolamento sumário: o inventário judicial rápido](https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-sumario/index.md) - [Alvará judicial ou inventário: qual caminho escolher](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-vs-inventario/index.md) - [Arrolamento sumário: sem teto de valor e ITCMD depois](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/arrolamento-sumario/index.md) - [Único herdeiro: adjudicação em vez de partilha](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/unico-herdeiro-adjudicacao/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 192** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art192` - [REsp 2.113.018 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2113018/index.md) - [REsp 2.167.136 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167136/index.md) - [Certidões fiscais travando o inventário: como resolver](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/certidoes-fiscais-inventario-extrajudicial/index.md) - [Documentos para o inventário extrajudicial em cartório](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/documentos-inventario-extrajudicial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 659 do Código de Processo Civil. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-659/ Versão do conteúdo: sha256:903c9ee8ed3ce9f1cf91cd09210fc0e3af5da1a08bf4fdcfcadd13f5e3a469e7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-659", "type": "webpage", "title": "Art. 659 do Código de Processo Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-659/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:903c9ee8ed3ce9f1cf91cd09210fc0e3af5da1a08bf4fdcfcadd13f5e3a469e7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: