--- title: "Bem penhorado por dívida que não é sua? Os embargos do art. 674" description: "Os embargos de terceiro do art. 674 do CPC para liberar bem penhorado por dívida alheia: quem é terceiro, o prazo do art. 675 e a prova exigida." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-674/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a7ea04589df37ad39d1743a7a457d26c1a5c93b833ae88885bc2ec7a78f9770e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 674" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art674" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define a legitimidade para os embargos de terceiro e equipara a terceiro o possuidor, o cônjuge ou companheiro em defesa da meação e o adquirente atingido pela constrição." - name: "Código de Processo Civil, art. 675" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art675" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a afirmação sobre o prazo para opor os embargos até cinco dias após a arrematação, adjudicação ou alienação e antes da assinatura da carta." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Bem penhorado por dívida que não é sua? Os embargos do art. 674 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir que um bem seu foi penhorado por causa de uma dívida de outra pessoa é um susto comum, sobretudo quando o imóvel foi comprado há tempos mas nunca teve a escritura registrada. O [art. 674](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art674) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)) cria justamente a ferramenta para isso: os embargos de terceiro, ação que devolve ao verdadeiro dono ou possuidor o bem indevidamente constrito. O caminho tem regras próprias de legitimidade, prazo e prova, e conhecê-las é o que separa a liberação rápida do bem de uma perda evitável. ## Quem pode embargar segundo o caput do art. 674 O caput autoriza os embargos a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Em palavras diretas: quem não é réu da ação, mas teve um bem seu atingido pela penhora, pode reagir. O §1º deixa claro que também é parte legítima o possuidor, ainda que sem título de propriedade formal. Não se exige ser dono registrado; a posse ou um direito incompatível com a penhora já abrem a porta. ## Quem a lei equipara a terceiro (§2º) O §2º do art. 674 amplia o conceito de terceiro para situações frequentes. Considera-se terceiro, entre outros, o cônjuge ou companheiro que defende a posse de bens próprios ou de sua meação, o adquirente de bens cuja constrição decorra de decisão que declare ineficácia de alienação, e quem sofre constrição sobre bem que apenas figura em nome do executado. Isso resolve casos clássicos: a esposa que tem sua metade atingida por dívida exclusiva do marido, ou o comprador de boa-fé que ainda não regularizou o registro do imóvel. ## O prazo dos embargos está no art. 675 O momento de embargar é regulado pelo art. 675. No processo de conhecimento, os embargos podem ser opostos a qualquer tempo enquanto não transitada em julgado a sentença. Na fase de cumprimento de sentença ou na execução, o prazo vai até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Perder essa janela é grave: assinada a carta ao arrematante, discutir a propriedade fica muito mais difícil e a via passa a ser outra, mais estreita. ## A prova e a liminar de liberação do bem A petição inicial deve vir instruída com prova sumária da posse ou do domínio e da qualidade de terceiro, como matrícula, contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento ou recibos. Sendo suficiente essa prova, o juiz pode conceder liminarmente a manutenção ou a reintegração na posse, eventualmente mediante caução. Exemplo: alguém comprou um carro, pagou e recebeu, mas o vendedor respondia a uma execução e o veículo foi bloqueado. Com o contrato e o comprovante da transferência, os embargos de terceiro pedem a liberação, demonstrando que o bem saiu do patrimônio do executado antes da constrição. ## Perguntas frequentes ### Sou casado e a dívida é só do meu cônjuge. Posso embargar? Sim. O §2º do art. 674 considera terceiro o cônjuge ou companheiro que defende a posse de bens próprios ou de sua meação, quando a dívida não é comum ao casal. ### E se o imóvel ainda está no nome do antigo dono? A falta de registro não impede os embargos. Basta comprovar a posse e a aquisição anterior à constrição, com contrato e comprovantes, para demonstrar a qualidade de terceiro do art. 674. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 674](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art674) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a legitimidade para os embargos de terceiro e equipara a terceiro o possuidor, o cônjuge ou companheiro em defesa da meação e o adquirente atingido pela constrição. - [Código de Processo Civil, art. 675](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art675) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a afirmação sobre o prazo para opor os embargos até cinco dias após a arrematação, adjudicação ou alienação e antes da assinatura da carta. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dívida fiscal do marido pode atingir os bens da esposa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-meacao-conjuge/index.md) - [Embargos de terceiro: liberar imóvel penhorado em dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/embargos-terceiro-posse/index.md) - [Dívida do companheiro pode atingir meus bens?](https://wikijuridica.com.br/familia/divida-um-companheiro-atinge-outro/index.md) - [Dívida do ex: o credor pode penhorar sua meação?](https://wikijuridica.com.br/familia/credor-penhora-minha-meacao/index.md) - [Art. 346 do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-346/index.md) - [Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-terceiro/index.md) - [REsp 2.208.826 do STJ: embargos de terceiro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2208826/index.md) - [REsp 2.134.677 do STJ: embargos de terceiros](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2134677/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-674/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 674** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art674` - [Conta bloqueada por engano: dívida de homônimo ou CPF trocado](https://wikijuridica.com.br/bancario/bloqueio-conta-homonimo-cpf-errado/index.md) - [Bloqueio em conta conjunta por dívida exclusiva do cotitular](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-conjunta-bloqueio-divida-outro-titular/index.md) - [Embargos de terceiro: liberar imóvel penhorado em dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/embargos-terceiro-posse/index.md) - [REsp 1.830.735 do STJ: reforma do acórdão recorrido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1830735/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Bem penhorado por dívida que não é sua? Os embargos do art. 674. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-674/ Versão do conteúdo: sha256:a7ea04589df37ad39d1743a7a457d26c1a5c93b833ae88885bc2ec7a78f9770e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-674", "type": "webpage", "title": "Bem penhorado por dívida que não é sua? Os embargos do art. 674", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-674/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a7ea04589df37ad39d1743a7a457d26c1a5c93b833ae88885bc2ec7a78f9770e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: