--- title: "Art. 69 do Código de Processo Civil" description: "Texto oficial do art. 69 do Código de Processo Civil e o retrato de 22 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-69/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-17" date_modified: "2026-09-17" reviewed_at: "2026-09-17" version: "sha256:656ab9f714e6fd5e57634aa638aef979fd150b5a81ba137793798e8315dd9d73" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 69" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art69" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 69 do Código de Processo Civil, que rege jurisdicional, recuperação, cooperação e efetivação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 69 do Código de Processo Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-17 O [art. 69](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art69) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) organiza o regime de jurisdicional, recuperação, cooperação e efetivação, e o tema não está em um colegiado só: 5 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 22 acórdãos do STJ que o invocam, de maio de 2022 a junho de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: I - auxílio direto; II - reunião ou apensamento de processos; III - prestação de informações; IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato; II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; III - a efetivação de tutela provisória; IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional. § 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.” ## Como o artigo se organiza O art. 69 se reparte em 11 incisos, e três parágrafos que disciplinam a aplicação do caput. Cada divisão governa matéria própria: auxílio direto, reunião ou apensamento, prestação de informações e atos concertados entre. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 22 acórdãos deste acervo que citam o [art. 69](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art69) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) vêm de 5 órgãos julgadores distintos, com predominância de Primeira Turma, Segunda Seção e Terceira Turma. A classe processual mais frequente é Agravo Interno no Recurso Especial, seguida de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial. Os julgados vão de maio de 2022 a junho de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 12 magistrados, com 5 acórdãos sob relatoria de Benedito Gonçalves. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 69 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101), [art. 6](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101)\_par7 da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) e [art. 67](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art67) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — são três dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 69 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 69 se reparte: Primeira Turma decidiu 14 vezes e Segunda Seção, 3. A via também varia: Agravo Interno no Recurso Especial em 10 casos contra Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial em 5. Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa concentram a relatoria, com 5 e 4 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## Perguntas frequentes ### O art. 69 do Código de Processo Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de junho de 2026. ### Quantas decisões do STJ tratam deste artigo? São 22 acórdãos reunidos aqui, de 5 órgãos julgadores. A contagem mede quantas vezes o dispositivo aparece na fundamentação de julgados publicados em dados abertos, e não substitui a leitura do caso concreto. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Primeira Turma e Segunda Seção aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; jurisdicional, recuperação, cooperação e efetivação se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 69](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art69) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 69 do Código de Processo Civil, que rege jurisdicional, recuperação, cooperação e efetivação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.885.449 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1885449/index.md) - [REsp 2.071.143 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2071143/index.md) - [REsp 2.138.916 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2138916/index.md) - [REsp 2.220.675 do STJ: falha na prestação jurisdicional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2220675/index.md) - [REsp 2.160.090 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2160090/index.md) - [REsp 2.100.859 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2100859/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-69/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 69 do Código de Processo Civil. Wiki Jurídica. 2026-09-17. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-69/ Versão do conteúdo: sha256:656ab9f714e6fd5e57634aa638aef979fd150b5a81ba137793798e8315dd9d73 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-69", "type": "webpage", "title": "Art. 69 do Código de Processo Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 17]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-69/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:656ab9f714e6fd5e57634aa638aef979fd150b5a81ba137793798e8315dd9d73", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: