--- title: "Fraude à execução no art. 792: quando a venda do bem não vale contra o credor" description: "Quando a venda de bem por quem responde a processo é fraude à execução no art. 792 do CPC: o papel do registro, o ônus do comprador e a ineficácia." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-792/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d15f50daf42aab77a2faf5cf9eb402d8a8a2d39672ade8c12658eadfa0594b20" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 792" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art792" verified_at: "2026-07-10" claim: "Lista as hipóteses de fraude à execução, presume a fraude quando o gravame consta do registro, impõe ao adquirente o ônus das cautelas e fixa a ineficácia perante o credor." - name: "Código de Processo Civil, art. 828" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art828" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a afirmação de que o exequente pode averbar a existência da execução no registro do bem para tornar pública a pendência." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fraude à execução no art. 792: quando a venda do bem não vale contra o credor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Vender um bem enquanto se responde a um processo pode ser legítimo ou pode ser fraude à execução, e a diferença tem consequências pesadas para as duas pontas do negócio. O [art. 792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art792) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)) lista as situações em que a alienação é considerada fraude e explica que, nesses casos, ela não desfaz o negócio entre as partes, mas se torna ineficaz perante o credor. Para o comprador, o risco é adquirir um bem que continuará respondendo pela dívida do vendedor. Para o credor, é ver a garantia esvaziar-se às vésperas da penhora. ## As hipóteses de fraude do art. 792 O caput enumera quando a alienação ou a oneração configura fraude à execução. Entre as hipóteses estão: pender sobre o bem ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória averbada; existir averbação, no registro do bem, da pendência da execução ou de hipoteca judiciária; e, de forma mais ampla, tramitar contra o alienante, ao tempo da venda, ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Essa última hipótese é a mais comum na prática: alguém que já é executado se desfaz de imóveis e veículos e fica sem patrimônio para responder pela dívida. ## O papel do registro e a averbação do art. 828 O registro é decisivo. O §1º presume a fraude quando o gravame ou a pendência da execução já constavam do registro do bem no momento da alienação, porque o comprador tinha como saber. Para viabilizar isso, o art. 828 permite ao exequente averbar a existência da execução na matrícula do imóvel ou no registro do veículo, tornando a pendência pública. Quem consulta a matrícula e encontra a averbação não pode alegar desconhecimento. É por isso que a certidão atualizada do registro é o documento central de qualquer compra segura. ## Quando o comprador de boa-fé se protege (§2º) A fraude não é automática. Tratando-se de bem não sujeito a registro, o §2º atribui ao terceiro adquirente o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias, apresentando as certidões pertinentes obtidas no domicílio do vendedor e no local do bem. A jurisprudência consolidou que, sem registro do gravame, o reconhecimento da fraude depende da prova de má-fé do comprador. O adquirente que guardou as certidões negativas e agiu com diligência tende a preservar o negócio. ## O efeito é a ineficácia, não a nulidade Reconhecida a fraude, a alienação não é anulada entre vendedor e comprador: ela apenas não produz efeito perante o credor (§1º). O bem pode ser penhorado como se ainda pertencesse ao devedor, e o comprador terá de discutir com o vendedor as perdas. Antes de declarar a fraude, o juiz intima o terceiro adquirente para, querendo, opor embargos de terceiro. Exemplo: um devedor com execução em curso vende seu único imóvel a um conhecido por preço abaixo do mercado. Se ao tempo da venda a ação já podia levá-lo à insolvência, o imóvel segue penhorável, ainda que a escritura tenha sido lavrada em nome do comprador. ## Perguntas frequentes ### A fraude à execução anula a venda? Não. Segundo o art. 792, a alienação continua válida entre vendedor e comprador, mas é ineficaz perante o credor: o bem pode ser penhorado como se ainda fosse do devedor. ### Comprei um imóvel sem averbação de processo. Estou seguro? A ausência de registro do gravame favorece o comprador de boa-fé, pois o reconhecimento da fraude passa a depender de prova de má-fé. Guardar as certidões do art. 792, §2º, é essencial. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art792) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista as hipóteses de fraude à execução, presume a fraude quando o gravame consta do registro, impõe ao adquirente o ônus das cautelas e fixa a ineficácia perante o credor. - [Código de Processo Civil, art. 828](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art828) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a afirmação de que o exequente pode averbar a existência da execução no registro do bem para tornar pública a pendência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Súmula 84 do STJ: embargos de terceiro sem registro](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-84/index.md) - [Fraude à execução: venda de bem durante a cobrança](https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-a-execucao/index.md) - [Artigo 27: preferência do inquilino na compra do imóvel](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-27/index.md) - [Art. 30 da Lei do Inquilinato: preferência do inquilino](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-30/index.md) - [REsp 1.847.105 do STJ: averbação premonitória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1847105/index.md) - [REsp 1.965.047 do STJ: averbação premonitória e bem de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1965047/index.md) - [Art. 447 do Código Civil: garantia contra evicção](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-447/index.md) - [Dívida do ex: o credor pode penhorar sua meação?](https://wikijuridica.com.br/familia/credor-penhora-minha-meacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-792/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 792** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art792` - [Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-terceiro/index.md) - [Fraude à execução: venda de bem durante a cobrança](https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-a-execucao/index.md) - [Fraude contra credores e fraude à execução: as diferenças](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fraude-credores-vs-execucao/index.md) - [Fraude à execução: defesa do comprador com imóvel penhorado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fraude-execucao-comprador/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fraude à execução no art. 792: quando a venda do bem não vale contra o credor. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-792/ Versão do conteúdo: sha256:d15f50daf42aab77a2faf5cf9eb402d8a8a2d39672ade8c12658eadfa0594b20 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-792", "type": "webpage", "title": "Fraude à execução no art. 792: quando a venda do bem não vale contra o credor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-792/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d15f50daf42aab77a2faf5cf9eb402d8a8a2d39672ade8c12658eadfa0594b20", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: