--- title: "Bens impenhoráveis e proteção do salário no art. 833 do CPC" description: "Seu salário e bens essenciais podem ser penhorados? Entenda a lista de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC e as exceções, como a dívida de alimentos." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-833/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:82719a5d52ff5cb4542d09ec5353cf5db5f027d1b24ba326e32c4711e2324c22" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 833 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833" verified_at: "2026-07-10" claim: "Lista os bens impenhoráveis, incluindo salário e verbas alimentares, e as exceções para alimentos e valores acima de cinquenta salários mínimos." - name: "Código de Processo Civil, art. 529 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art529" verified_at: "2026-07-10" claim: "Permite o desconto de alimentos em folha até o limite de cinquenta por cento dos ganhos líquidos do devedor." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Bens impenhoráveis e proteção do salário no art. 833 do CPC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando alguém deve e a dívida vira execução, uma dúvida angustia o devedor: podem tirar tudo? A resposta é não. O [art. 833](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)) protege da penhora um conjunto de bens considerados essenciais à vida e ao trabalho. A ideia é que a cobrança de uma dívida não pode empurrar a pessoa para a miséria. Ainda assim, a proteção tem exceções, e conhecê-las evita tanto o pânico desnecessário quanto a falsa sensação de blindagem total. ## O que a lista do art. 833 tira do alcance da penhora O art. 833 declara impenhoráveis, entre outros, os bens inalienáveis, os móveis e utensílios que guarnecem a residência de forma modesta, os salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, os instrumentos e ferramentas necessários ao exercício da profissão e a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. A lógica é preservar a subsistência e a capacidade de gerar renda. Some-se a isso o bem de família, protegido por lei própria, que resguarda o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar da penhora por dívidas comuns. ## Quando o salário deixa de ser impenhorável A proteção da remuneração não é absoluta. O §2º do art. 833 traz duas exceções expressas: a impenhorabilidade não se aplica ao pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem, e às importâncias que excederem cinquenta salários mínimos mensais. Na prática, isso significa que o salário pode ser atingido para pagar pensão de alimentos e que valores muito altos, acima do teto legal, perdem a blindagem sobre a parcela excedente. A jurisprudência também tem admitido, em situações específicas e com cautela, a penhora de um percentual da renda para outras dívidas quando isso não compromete o sustento do devedor e de sua família. ## Desconto em folha para alimentos e a defesa contra penhora indevida No caso dos alimentos, a lei oferece um caminho eficiente: o art. 529 permite o desconto direto em folha de pagamento, respeitado o limite que não pode ultrapassar cinquenta por cento dos ganhos líquidos do devedor. É uma forma de garantir a pensão sem asfixiar quem paga. Se uma penhora recair sobre bem que a lei protege, o devedor pode alegar a impenhorabilidade nos próprios autos, pedindo o desbloqueio. O ônus de demonstrar a natureza do valor, como comprovar que o depósito é salário ou verba alimentar, costuma recair sobre quem invoca a proteção, por isso guardar comprovantes faz diferença. ## Perguntas frequentes ### Dinheiro na conta corrente é impenhorável como o salário? Depende da origem. O valor que corresponde a salário ou verba alimentar mantém a proteção mesmo depositado em conta, desde que se comprove essa natureza. Já sobras que perderam o caráter alimentar podem ser penhoradas; a poupança tem proteção própria até quarenta salários mínimos. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 833 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista os bens impenhoráveis, incluindo salário e verbas alimentares, e as exceções para alimentos e valores acima de cinquenta salários mínimos. - [Código de Processo Civil, art. 529 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art529) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Permite o desconto de alimentos em folha até o limite de cinquenta por cento dos ganhos líquidos do devedor. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/index.md) - [Artigo 528 do CPC: prisão por pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-528/index.md) - [Artigo 523 do CPC: cumprimento de sentença e multa](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-523/index.md) - [Artigo 835 do CPC: ordem de preferência da penhora](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-835/index.md) - [Execução de pensão por penhora de bens: como é](https://wikijuridica.com.br/familia/execucao-pensao-penhora/index.md) - [Prisão por pensão: qual é o regime de cumprimento?](https://wikijuridica.com.br/familia/regime-cumprimento-prisao-alimentos/index.md) - [Artigo 142 da CLT: remuneração das férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-142/index.md) - [REsp 2.206.063 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2206063/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-833/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 833** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833` - [Penhora de salário e poupança: limites e exceções](https://wikijuridica.com.br/glossario/impenhorabilidade-salario-poupanca/index.md) - [REsp 1.760.784 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1760784/index.md) - [REsp 1.900.068 do STJ: fundo partidário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1900068/index.md) - [REsp 1.913.234 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1913234/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Bens impenhoráveis e proteção do salário no art. 833 do CPC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-833/ Versão do conteúdo: sha256:82719a5d52ff5cb4542d09ec5353cf5db5f027d1b24ba326e32c4711e2324c22 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-833", "type": "webpage", "title": "Bens impenhoráveis e proteção do salário no art. 833 do CPC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-833/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:82719a5d52ff5cb4542d09ec5353cf5db5f027d1b24ba326e32c4711e2324c22", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: