--- title: "Honorários de sucumbência no art. 85 do CPC: quanto o perdedor paga" description: "Quem perde a ação paga honorários ao advogado do vencedor. Veja o percentual do art. 85 do CPC, as faixas contra a Fazenda e os honorários recursais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-85/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:db07c60bd58d31ea3b200e3e0d61f15ceac6180751392a6389f1c5a7e28b3fb5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 85 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa os honorários de sucumbência entre 10% e 20%, as faixas contra a Fazenda Pública e os honorários recursais." - name: "Código de Processo Civil, art. 82 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art82" verified_at: "2026-07-10" claim: "Trata das despesas e custas processuais que, ao lado dos honorários, compõem o ônus da sucumbência." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Honorários de sucumbência no art. 85 do CPC: quanto o perdedor paga Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um processo termina, a parte vencida costuma ser condenada a pagar honorários ao advogado da parte vencedora. É a chamada sucumbência, e ela não se confunde com o que você combinou com o seu próprio advogado. O [art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)) organiza como esse valor é fixado, dentro de que percentuais e a favor de quem. Saber isso ajuda a dimensionar o risco financeiro real de entrar ou de responder a uma ação. ## A regra dos 10% a 20% sobre o valor da condenação Pela regra geral do §2º do art. 85, os honorários de sucumbência ficam entre dez por cento e vinte por cento do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando não houver valor certo, do valor atualizado da causa. O juiz não escolhe o percentual ao acaso: precisa considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. Isso significa que uma causa simples e rápida tende a atrair um percentual menor, enquanto uma demanda longa e complexa, com muitas audiências e recursos, justifica a fixação mais próxima do teto. O honorário pertence ao advogado, e não à parte que ganhou. ## Faixas escalonadas quando a Fazenda Pública é parte Se um dos litigantes for a União, um Estado, o Distrito Federal, um Município ou suas autarquias, o §3º do art. 85 troca o percentual único por faixas que caem conforme o valor cresce. Em causas de valor mais baixo aplicam-se percentuais maiores; em condenações elevadas, percentuais menores incidem sobre as parcelas superiores, de forma escalonada, como acontece na tabela do imposto de renda. Esse escalonamento evita honorários desproporcionais em processos de valor muito alto contra o poder público. O cálculo é feito por faixas somadas, e não pela simples aplicação de um único percentual sobre o total. ## Honorários recursais: o custo de recorrer e perder de novo O §11 do art. 85 criou os honorários recursais. Quando a parte recorre e o tribunal mantém a decisão desfavorável, o valor da sucumbência é majorado, respeitados os limites de cada faixa. É um desestímulo a recursos meramente protelatórios. Há exceções relevantes. Nos embargos de declaração, por exemplo, não há nova condenação em honorários, porque não se trata de um recurso que devolve o mérito ao tribunal. E, quando a sucumbência é recíproca, ou seja, cada parte perde uma parcela do pedido, os honorários são distribuídos proporcionalmente entre elas, sem compensação. ## Perguntas frequentes ### Honorários de sucumbência incidem no Juizado Especial? Em regra, na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há condenação em honorários e custas, salvo litigância de má-fé. A situação muda quando a parte recorre à Turma Recursal e perde: aí a sucumbência passa a incidir, o que reforça a importância de avaliar bem o risco antes de recorrer. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 85 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa os honorários de sucumbência entre 10% e 20%, as faixas contra a Fazenda Pública e os honorários recursais. - [Código de Processo Civil, art. 82 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art82) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Trata das despesas e custas processuais que, ao lado dos honorários, compõem o ônus da sucumbência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 98 do CPC: gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-98/index.md) - [Artigo 523 do CPC: cumprimento de sentença e multa](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-523/index.md) - [Artigo 99 do CPC: como pedir a gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-99/index.md) - [Artigo 219 do CPC: prazos processuais em dias úteis](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-219/index.md) - [Artigo 844 da CLT: faltar à audiência trabalhista](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-844/index.md) - [Impugnar a gratuidade de justiça da outra parte](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-gratuidade-de-justica/index.md) - [Sobrepartilha paga custas e honorários novamente?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/sobrepartilha-custas-honorarios/index.md) - [REsp 2.190.210 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2190210/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-85/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Honorários de sucumbência no art. 85 do CPC: quanto o perdedor paga. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-85/ Versão do conteúdo: sha256:db07c60bd58d31ea3b200e3e0d61f15ceac6180751392a6389f1c5a7e28b3fb5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-85", "type": "webpage", "title": "Honorários de sucumbência no art. 85 do CPC: quanto o perdedor paga", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-85/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:db07c60bd58d31ea3b200e3e0d61f15ceac6180751392a6389f1c5a7e28b3fb5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: