--- title: "Art. 91 do Código de Processo Civil" description: "Texto oficial do art. 91 do Código de Processo Civil e o retrato de 8 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-91/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-09" date_modified: "2026-10-09" reviewed_at: "2026-10-09" version: "sha256:56892a3e44296b0cbc34d8001cc8b175ebd7ae228fb26274f7aa98a127826b47" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 91" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art91" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 91 do Código de Processo Civil, que rege pública, público, orçamentária e adiantamento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 91 do Código de Processo Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-09 O [art. 91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art91) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) organiza o regime de pública, público, orçamentária e adiantamento, e o tema não está em um colegiado só: 4 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 8 acórdãos do STJ que o invocam, de maio de 2022 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. § 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.” ## Como o artigo se organiza O art. 91 é de caput único, sem enumeração interna, e dois parágrafos que disciplinam a aplicação do caput. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 8 acórdãos deste acervo que citam o [art. 91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art91) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) vêm de 4 órgãos julgadores distintos, com predominância de Segunda Turma, Primeira Turma e Quarta Turma. A classe processual mais frequente é Agravo Interno no Recurso Especial, seguida de Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança. Os julgados vão de maio de 2022 a agosto de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. Nenhum relator concentra a matéria: são 8 magistrados distintos para 8 acórdãos. O enunciado de mérito que mais acompanha o dispositivo é a Súmula 232 do STJ, em 4 desses julgados. ## As súmulas que aparecem ao lado deste artigo Entre os julgados que aplicam o art. 91, os enunciados de mérito que mais reaparecem, com o número de acórdãos ao lado, são Súmula 232 do STJ (4). Enunciado de admissibilidade fica fora desta contagem porque trata do cabimento do recurso, não do conteúdo do artigo. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 91 se reparte: Segunda Turma decidiu 4 vezes e Primeira Turma, 2. A via também varia: Agravo Interno no Recurso Especial em 4 casos contra Agravo em Recurso Especial em 1. Assusete Magalhães e Benedito Gonçalves concentram a relatoria, com 1 e 1 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## O julgamento repetitivo que alcança o artigo O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema 1001 do STJ. Tese firmada em repetitivo orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do art. 91 passa a depender do que ficou decidido ali. ## Perguntas frequentes ### O art. 91 do Código de Processo Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de agosto de 2026. ### Qual enunciado o STJ costuma citar junto com este artigo? Nos acórdãos do acervo, o enunciado de mérito que mais aparece ao lado do art. 91 é a Súmula 232 do STJ, em 4 julgados. Enunciado sumular não substitui o texto do dispositivo: ele registra como o tribunal resolveu a questão de forma reiterada, e é por isso que vale conferir os dois antes de sustentar a tese. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Segunda Turma e Primeira Turma aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; pública, público, orçamentária e adiantamento se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art91) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 91 do Código de Processo Civil, que rege pública, público, orçamentária e adiantamento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lei da Ação Civil Pública: o que ela protege](https://wikijuridica.com.br/leis/acao-civil-publica/index.md) - [Súmula 363 do TST: contrato nulo sem concurso público](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-363/index.md) - [Conitec negou no SUS: o plano pode negar também?](https://wikijuridica.com.br/saude/rol-negativa-conitec-sus-plano-privado/index.md) - [Súmula Vinculante 13 do STF: o que é nepotismo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv13/index.md) - [REsp 2.080.523 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2080523/index.md) - [Testamento público: como o tabelião lavra o ato](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-publico/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-91/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 91 do Código de Processo Civil. Wiki Jurídica. 2026-10-09. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-91/ Versão do conteúdo: sha256:56892a3e44296b0cbc34d8001cc8b175ebd7ae228fb26274f7aa98a127826b47 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-91", "type": "webpage", "title": "Art. 91 do Código de Processo Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 9]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-91/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:56892a3e44296b0cbc34d8001cc8b175ebd7ae228fb26274f7aa98a127826b47", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: