--- title: "Art. 951 do Código de Processo Civil" description: "Texto oficial do art. 951 do Código de Processo Civil e o retrato de 4 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-951/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:c00d5ea670b63f1b4a7e0820e0b77639ffa76c4c82c190f4b016d5de70fd40d2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 951" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art951" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 951 do Código de Processo Civil, que rege competência, ministério, conflitos e público." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 951 do Código de Processo Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O [art. 951](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art951) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) trata de competência, ministério, conflitos e público. São 4 acórdãos do STJ que o invocam, de agosto de 2022 a março de 2024. Esta página reúne o texto oficial em vigor e, em bloco separado, o que o acervo mede sobre a aplicação do dispositivo — quem julgou, em que classe processual e sob quais enunciados. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.” ## Como o artigo se organiza O art. 951 é de caput único, sem enumeração interna, e um parágrafo único que ressalva o comando principal. O texto remete expressamente ao art. 178, que precisa ser lido junto. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 4 acórdãos deste acervo que citam o [art. 951](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art951) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) vêm de 2 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Primeira Seção e Segunda Seção. A classe processual mais frequente é Agravo Interno no Conflito de Competência, seguida de Conflito de Competencia e Embargos de Declaração no Agravo Interno no Conflito de Competência. Os julgados vão de agosto de 2022 a março de 2024, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. Nenhum relator concentra a matéria: são 4 magistrados distintos para 4 acórdãos. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 951 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 66](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art66) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — são um dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 951 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Perguntas frequentes ### O art. 951 do Código de Processo Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de março de 2024. ### Quantas decisões do STJ tratam deste artigo? São 4 acórdãos reunidos aqui, de 2 órgãos julgadores. A contagem mede quantas vezes o dispositivo aparece na fundamentação de julgados publicados em dados abertos, e não substitui a leitura do caso concreto. ### Em que tipo de processo este artigo costuma ser discutido? No acervo, a classe processual mais frequente é Agravo Interno no Conflito de Competência. O dado diz por qual via a matéria chega ao STJ, o que ajuda a dimensionar o caminho recursal — não é promessa de que o caso concreto siga o mesmo percurso. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; competência, ministério, conflitos e público se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 951](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art951) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 951 do Código de Processo Civil, que rege competência, ministério, conflitos e público. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 951 do Código de Processo Civil. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-951/ Versão do conteúdo: sha256:c00d5ea670b63f1b4a7e0820e0b77639ffa76c4c82c190f4b016d5de70fd40d2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-951", "type": "webpage", "title": "Art. 951 do Código de Processo Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-951/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c00d5ea670b63f1b4a7e0820e0b77639ffa76c4c82c190f4b016d5de70fd40d2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: