--- title: "Art. 963 do Código de Processo Civil" description: "Texto oficial do art. 963 do Código de Processo Civil e o retrato de 43 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-963/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-11" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:0903f72a834c36817f6925f1ec90bb88968f31d59fa48ce66e49829a580348b0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 963" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art963" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 963 do Código de Processo Civil, que rege proferida, indispensáveis, homologação e disposição." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 963 do Código de Processo Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O [art. 963](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art963) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) trata de proferida, indispensáveis, homologação e disposição. São 43 acórdãos do STJ que o invocam, de fevereiro de 2022 a maio de 2026. Esta página reúne o texto oficial em vigor e, em bloco separado, o que o acervo mede sobre a aplicação do dispositivo — quem julgou, em que classe processual e sob quais enunciados. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão: I - ser proferida por autoridade competente; II - ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; III - ser eficaz no país em que foi proferida; IV - não ofender a coisa julgada brasileira; V - estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado; VI - não conter manifesta ofensa à ordem pública. Parágrafo único. Para a concessão do exequatur às cartas rogatórias, observar-se-ão os pressupostos previstos no caput deste artigo e no art. 962, § 2º .” ## Como o artigo se organiza O art. 963 se reparte em seis incisos, e um parágrafo único que ressalva o comando principal. Cada divisão governa matéria própria: ser proferida por, ser precedida de, ser eficaz no e não ofender a. O texto remete expressamente ao art. 962, que precisa ser lido junto. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 43 acórdãos deste acervo que citam o [art. 963](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art963) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) vêm de 2 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Corte Especial e Quarta Turma. A classe processual mais frequente é Homologação de Decisão Estrangeira, seguida de Agravo Interno na Homologação de Decisão Estrangeira e Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Homologação de Decisão Estrangeira. Os julgados vão de fevereiro de 2022 a maio de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 12 magistrados, com 9 acórdãos sob relatoria de Francisco Falcão. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 963 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657) do [Decreto-Lei 4.657/1942](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657) e [art. 17](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657) do [Decreto-Lei 4.657/1942](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657) — são quatro dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 963 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 963 se reparte: Corte Especial decidiu 42 vezes e Quarta Turma, 1. A via também varia: Homologação de Decisão Estrangeira em 29 casos contra Agravo Interno na Homologação de Decisão Estrangeira em 4. Francisco Falcão e Raul Araújo concentram a relatoria, com 9 e 9 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## Perguntas frequentes ### O art. 963 do Código de Processo Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de maio de 2026. ### Quantas decisões do STJ tratam deste artigo? São 43 acórdãos reunidos aqui, de 2 órgãos julgadores. A contagem mede quantas vezes o dispositivo aparece na fundamentação de julgados publicados em dados abertos, e não substitui a leitura do caso concreto. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Corte Especial e Quarta Turma aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; proferida, indispensáveis, homologação e disposição se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 963](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art963) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 963 do Código de Processo Civil, que rege proferida, indispensáveis, homologação e disposição. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Coisa julgada: efeitos e limites da decisão imutável](https://wikijuridica.com.br/glossario/coisa-julgada/index.md) - [REsp 2.229.517 do STJ: lei do inquilinato e ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2229517/index.md) - [REsp 1.713.101 do STJ: pleito de levantamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1713101/index.md) - [REsp 2.218.460 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218460/index.md) - [REsp 2.155.659 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2155659/index.md) - [REsp 2.248.252 do STJ: alienação de semoventes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2248252/index.md) - [REsp 2.225.691 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225691/index.md) - [REsp 1.941.158 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1941158/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-963/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Decreto-Lei 4.657/1942, art. 17** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art17` - [Art. 23 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-23/index.md) - [Art. 964 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-964/index.md) **Código de Processo Civil, art. 963** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art963` - [REsp 2.193.947 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2193947/index.md) - [Art. 21 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-21/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 963 do Código de Processo Civil. Wiki Jurídica. 2026-10-11. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-963/ Versão do conteúdo: sha256:0903f72a834c36817f6925f1ec90bb88968f31d59fa48ce66e49829a580348b0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-963", "type": "webpage", "title": "Art. 963 do Código de Processo Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-963/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0903f72a834c36817f6925f1ec90bb88968f31d59fa48ce66e49829a580348b0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: