--- title: "Art. 964 do Código de Processo Civil" description: "Texto oficial do art. 964 do Código de Processo Civil e o retrato de 19 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-964/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:d2575a1025e0bda77cd99d48474caa866f729bee0c5c49af9a770f2c8d69c9e9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 964" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art964" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 964 do Código de Processo Civil, que rege competência, estrangeira, judiciária e dispositivo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 964 do Código de Processo Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O [art. 964](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art964) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) trata de competência, estrangeira, judiciária e dispositivo. São 19 acórdãos do STJ que o invocam, de fevereiro de 2022 a maio de 2026. Esta página reúne o texto oficial em vigor e, em bloco separado, o que o acervo mede sobre a aplicação do dispositivo — quem julgou, em que classe processual e sob quais enunciados. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.” ## Como o artigo se organiza O art. 964 é de caput único, sem enumeração interna, e um parágrafo único que ressalva o comando principal. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 19 acórdãos deste acervo que citam o [art. 964](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art964) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) vêm todos de um mesmo órgão julgador, repartidos entre Corte Especial. A classe processual mais frequente é Homologação de Decisão Estrangeira, seguida de Agravo Interno na Homologação de Decisão Estrangeira e Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Homologação de Decisão Estrangeira. Os julgados vão de fevereiro de 2022 a maio de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 8 magistrados, com 7 acórdãos sob relatoria de Raul Araújo. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 964 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657) do [Decreto-Lei 4.657/1942](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657), [art. 17](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657) do [Decreto-Lei 4.657/1942](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657), [art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e [art. 963](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art963) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — são quatro dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 964 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Perguntas frequentes ### O art. 964 do Código de Processo Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de maio de 2026. ### Quantas decisões do STJ tratam deste artigo? São 19 acórdãos reunidos aqui, de um órgão julgador. A contagem mede quantas vezes o dispositivo aparece na fundamentação de julgados publicados em dados abertos, e não substitui a leitura do caso concreto. ### Em que tipo de processo este artigo costuma ser discutido? No acervo, a classe processual mais frequente é Homologação de Decisão Estrangeira. O dado diz por qual via a matéria chega ao STJ, o que ajuda a dimensionar o caminho recursal — não é promessa de que o caso concreto siga o mesmo percurso. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; competência, estrangeira, judiciária e dispositivo se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 964](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art964) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 964 do Código de Processo Civil, que rege competência, estrangeira, judiciária e dispositivo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Processar casa de apostas estrangeira sem CNPJ: é possível?](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-processar-site-estrangeiro-sem-cnpj/index.md) - [Plataforma estrangeira que ignora notificação do Brasil](https://wikijuridica.com.br/digital/plataforma-estrangeira-sem-representante-brasil/index.md) - [Trabalho remoto para empresa do exterior: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-empregador-estrangeiro/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-964/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 964 do Código de Processo Civil. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-964/ Versão do conteúdo: sha256:d2575a1025e0bda77cd99d48474caa866f729bee0c5c49af9a770f2c8d69c9e9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-964", "type": "webpage", "title": "Art. 964 do Código de Processo Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-964/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d2575a1025e0bda77cd99d48474caa866f729bee0c5c49af9a770f2c8d69c9e9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: