--- title: "Art. 968 do Código de Processo Civil" description: "Texto oficial do art. 968 do Código de Processo Civil e o retrato de 19 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-968/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-17" date_modified: "2026-09-17" reviewed_at: "2026-09-17" version: "sha256:c61a0c7c980101042c6db02ab14ffb947445fc9302c17ee1208043f5e14af504" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 968" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art968" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 968 do Código de Processo Civil, que rege petição, inicial, rescisória e depósito." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 968 do Código de Processo Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-17 O [art. 968](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art968) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) organiza o regime de petição, inicial, rescisória e depósito, e o tema não está em um colegiado só: 3 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 19 acórdãos do STJ que o invocam, de maio de 2022 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. § 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça. § 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1. 000 (mil) salários-mínimos. § 3º Além dos casos previstos no art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo. § 4º Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332 .” ## Como o artigo se organiza O art. 968 se reparte em quatro incisos, e oito parágrafos que disciplinam a aplicação do caput. Cada divisão governa matéria própria: rescisão se for, importância de cinco, não tiver apreciado e sido substituída por. O texto remete expressamente ao art. 319, ao art. 330 e ao art. 332, que precisam ser lidos junto. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 19 acórdãos deste acervo que citam o [art. 968](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art968) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) vêm de 3 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Segunda Seção, Quarta Turma e Terceira Turma. A classe processual mais frequente é Ação Rescisória, seguida de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial. Os julgados vão de maio de 2022 a agosto de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 7 magistrados, com 6 acórdãos sob relatoria de Maria Isabel Gallotti. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 968 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 485](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869) da [Lei 5.869/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869), [art. 488](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869) da [Lei 5.869/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869), [art. 1022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e [art. 485](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art485) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — são quatro dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 968 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 968 se reparte: Segunda Seção decidiu 10 vezes e Quarta Turma, 5. A via também varia: Ação Rescisória em 7 casos contra Recurso Especial em 4. Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi concentram a relatoria, com 6 e 5 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## Perguntas frequentes ### O art. 968 do Código de Processo Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de agosto de 2026. ### Quantas decisões do STJ tratam deste artigo? São 19 acórdãos reunidos aqui, de 3 órgãos julgadores. A contagem mede quantas vezes o dispositivo aparece na fundamentação de julgados publicados em dados abertos, e não substitui a leitura do caso concreto. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Segunda Seção e Quarta Turma aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; petição, inicial, rescisória e depósito se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 968](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art968) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 968 do Código de Processo Civil, que rege petição, inicial, rescisória e depósito. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 319 do CPC: requisitos da petição inicial](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-319/index.md) - [Artigo 98 do CPC: gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-98/index.md) - [Artigo 219 do CPC: prazos processuais em dias úteis](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-219/index.md) - [Art. 321 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-321/index.md) - [REsp 2.143.714 do STJ: ação de demarcação e divisão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2143714/index.md) - [REsp 2.217.298 do STJ: aditamento da petição inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2217298/index.md) - [Acordo na AR 4.374 do STJ: ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-acordo-na-ar-4374/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-968/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 968 do Código de Processo Civil. Wiki Jurídica. 2026-09-17. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-968/ Versão do conteúdo: sha256:c61a0c7c980101042c6db02ab14ffb947445fc9302c17ee1208043f5e14af504 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-968", "type": "webpage", "title": "Art. 968 do Código de Processo Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 17]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-968/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c61a0c7c980101042c6db02ab14ffb947445fc9302c17ee1208043f5e14af504", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: