--- title: "Gratuidade da justiça no art. 98 do CPC: quem fica isento de custas" description: "Quem não tem como pagar custas pode pedir gratuidade da justiça. Entenda o direito do art. 98 do CPC, o que ele cobre e o que continua sendo cobrado." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-98/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c9dc240d0512aae6e5ba57bd4059160b4c0ad07e17e146ed6e01f81f943c9fd3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 98 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98" verified_at: "2026-07-10" claim: "Concede a gratuidade da justiça a quem tem insuficiência de recursos e define o que ela cobre, a suspensão da sucumbência e a gratuidade parcial." - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXXIV (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "Garante assistência jurídica integral e gratuita a quem comprova insuficiência de recursos, fundamento constitucional da gratuidade." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Gratuidade da justiça no art. 98 do CPC: quem fica isento de custas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Entrar na Justiça tem custo: custas iniciais, honorários de perito, despesas com diligências. Para quem não tem condições de arcar com isso sem prejudicar o próprio sustento, o [art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)) garante a gratuidade da justiça. O benefício vale tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, desde que demonstrada a insuficiência de recursos. Ele concretiza, no processo, a assistência jurídica gratuita prometida pela [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) a quem comprova falta de meios. ## O que a gratuidade do art. 98 realmente cobre O §1º do art. 98 lista as despesas alcançadas pela isenção: custas e taxas judiciárias, selos postais, despesas com publicação, indenização a testemunhas, honorários de perito e de tradutor, entre outras. Em síntese, os custos que o próprio andamento do processo impõe ficam suspensos para quem é beneficiário. A gratuidade não é um cheque em branco. Ela não paga a dívida discutida na causa nem afasta, por si só, a responsabilidade por multas processuais aplicadas em razão de conduta indevida da parte. O benefício remove a barreira do custo de litigar, não o risco de perder. ## A sucumbência continua devida, mas com exigibilidade suspensa Um ponto que gera muita confusão: mesmo com gratuidade, quem perde a ação continua condenado a pagar honorários e custas ao vencedor. O que muda é a cobrança. Pelo §3º do art. 98, essas obrigações ficam com a exigibilidade suspensa por até cinco anos. Nesse prazo, o credor só pode cobrar se provar que a situação de insuficiência deixou de existir. Passados cinco anos sem essa demonstração, a obrigação se extingue. É uma proteção para que o risco de sucumbência não sirva de bloqueio ao acesso à Justiça de quem realmente não tem como pagar. ## Gratuidade parcial e a possibilidade de parcelamento A concessão não precisa ser tudo ou nada. Os §§5º e 6º do art. 98 permitem a gratuidade apenas sobre determinados atos ou uma redução percentual das despesas, e até o parcelamento do que for devido. Assim, o juiz pode ajustar o benefício à real capacidade de cada pessoa. Quando o pedido é indeferido por falta de comprovação, o caminho é reunir documentos que retratem a renda e as despesas essenciais e renovar o requerimento ou recorrer. A Defensoria Pública atende gratuitamente quem preenche os critérios de hipossuficiência e pode orientar tanto o pedido quanto a defesa do benefício. ## Perguntas frequentes ### Receber salário acima do mínimo impede a gratuidade? Não automaticamente. A análise considera renda e despesas essenciais do caso concreto, não um teto fixo. Alguém com salário razoável, mas com gastos elevados de saúde ou família numerosa, pode demonstrar que arcar com as custas comprometeria o próprio sustento, e ainda assim obter o benefício, total ou parcial. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 98 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Concede a gratuidade da justiça a quem tem insuficiência de recursos e define o que ela cobre, a suspensão da sucumbência e a gratuidade parcial. - [Constituição Federal, art. 5º, LXXIV (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Garante assistência jurídica integral e gratuita a quem comprova insuficiência de recursos, fundamento constitucional da gratuidade. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Honorários de sucumbência: quem paga e quem recebe](https://wikijuridica.com.br/glossario/honorarios-de-sucumbencia/index.md) - [Artigo 319 do CPC: requisitos da petição inicial](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-319/index.md) - [Artigo 99 do CPC: como pedir a gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-99/index.md) - [Artigo 85 do CPC: honorários de sucumbência](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-85/index.md) - [Lei da Ficha Limpa: quem fica inelegível e por quê](https://wikijuridica.com.br/leis/ficha-limpa/index.md) - [Gratuidade da justiça: conceito e alcance](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/justica-gratuita-o-que-e/index.md) - [Lei 9.099, art. 9º: quando o advogado é dispensado no Juizado](https://wikijuridica.com.br/leis/9099-art-9/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-98/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 98** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98` - [Divórcio gratuito: como conseguir sem condições de pagar](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-gratuito-sem-condicoes-pagar/index.md) - [Exame de DNA e gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/familia/dna-gratuito/index.md) - [REsp 1.949.665 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1949665/index.md) - [REsp 1.967.465 do STJ: ação monitória e óbices ao conhecimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1967465/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Gratuidade da justiça no art. 98 do CPC: quem fica isento de custas. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-98/ Versão do conteúdo: sha256:c9dc240d0512aae6e5ba57bd4059160b4c0ad07e17e146ed6e01f81f943c9fd3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-98", "type": "webpage", "title": "Gratuidade da justiça no art. 98 do CPC: quem fica isento de custas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-98/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c9dc240d0512aae6e5ba57bd4059160b4c0ad07e17e146ed6e01f81f943c9fd3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: