--- title: "Pedido de gratuidade da justiça: o passo a passo do art. 99 do CPC" description: "Saiba quando e como requerer a gratuidade da justiça pelo art. 99 do CPC, o que provar, a presunção a favor da pessoa física e como recorrer da negativa." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-99/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4e069e55f12187b75d24b4902d14538727ed9380bb0eeb72b31c5796b4151c52" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 99 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art99" verified_at: "2026-07-10" claim: "Disciplina o momento e a forma do pedido de gratuidade, a presunção a favor da pessoa física e o recurso contra o indeferimento." - name: "Código de Processo Civil, art. 98 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define o direito à gratuidade que o pedido do art. 99 busca fazer valer no processo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pedido de gratuidade da justiça: o passo a passo do art. 99 do CPC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ter direito à gratuidade é uma coisa; pedi-la do jeito certo é outra. O [art. 99](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art99) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)) cuida exatamente do momento e da forma do requerimento. Uma falha simples nesse ponto, como pedir tarde ou não instruir o pedido, pode fazer o benefício ser negado mesmo quando a pessoa realmente não tem condições de pagar. Por isso vale entender quando o pedido cabe, o que basta alegar e o que fazer se o juiz indeferir. ## Em que momento o requerimento pode ser apresentado Pelo caput do art. 99, o pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não é preciso um processo à parte: basta o requerimento dentro da própria peça. Se a necessidade surgir no meio do processo, por perda de emprego ou doença, por exemplo, o §1º autoriza o pedido superveniente por simples petição, sem interromper o andamento da causa. O importante é que o requerimento venha acompanhado da explicação da mudança de situação. ## A presunção de verdade a favor da pessoa física O §3º do art. 99 traz uma facilidade importante: para a pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência feita na própria petição. Ou seja, em regra basta a declaração, sem necessidade de juntar de imediato comprovante de renda. Essa presunção é relativa. O §2º permite que o juiz indefira o pedido se houver, nos autos, elementos que contradigam a alegação de pobreza, como sinais de patrimônio elevado. Antes de negar, porém, ele deve intimar a parte para comprovar o preenchimento dos requisitos. Para a pessoa jurídica, a jurisprudência exige demonstração concreta da falta de condições. ## O que fazer quando o juiz nega a gratuidade Negado o benefício, o §5º define o recurso cabível conforme o momento. Se a decisão for interlocutória, cabe agravo de instrumento; se o indeferimento vier na sentença, a discussão sobe pela apelação. E o §7º dispensa o recolhimento de custas do próprio recurso enquanto a questão da gratuidade não for definida, para não transformar o custo em obstáculo. Um reforço prático: contratar advogado particular não impede a gratuidade, conforme o §4º. Quem tem dúvida sobre como instruir o pedido pode buscar a Defensoria Pública, que orienta gratuitamente quem se enquadra nos critérios de hipossuficiência. ## Perguntas frequentes ### Preciso juntar contracheque para pedir a gratuidade? Para a pessoa física, em regra não: a declaração de insuficiência já é presumida verdadeira. Mas guardar comprovantes de renda e de despesas essenciais é prudente, porque o juiz pode pedir a comprovação antes de decidir, sobretudo quando algo nos autos sugere capacidade de pagar. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 99 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art99) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina o momento e a forma do pedido de gratuidade, a presunção a favor da pessoa física e o recurso contra o indeferimento. - [Código de Processo Civil, art. 98 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o direito à gratuidade que o pedido do art. 99 busca fazer valer no processo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Honorários de sucumbência: quem paga e quem recebe](https://wikijuridica.com.br/glossario/honorarios-de-sucumbencia/index.md) - [Artigo 98 do CPC: gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-98/index.md) - [Artigo 319 do CPC: requisitos da petição inicial](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-319/index.md) - [Como pedir gratuidade da justiça no processo](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/justica-gratuidade-pedido/index.md) - [REsp 2.241.508 do STJ: gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2241508/index.md) - [Gratuidade de justiça: quem pode pedir e o que ela cobre](https://wikijuridica.com.br/glossario/gratuidade-de-justica/index.md) - [Como pedir auxílio-reclusão e preservar a data de início](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-como-pedir/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cpc-art-99/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 99** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99` - [REsp 1.914.049 do STJ: gratuidade de justiça e sistema infojud](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1914049/index.md) - [REsp 2.001.930 do STJ: ação monitória e gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001930/index.md) - [REsp 2.040.625 do STJ: dispositivos constitucionais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2040625/index.md) - [REsp 2.055.899 do STJ: gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2055899/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pedido de gratuidade da justiça: o passo a passo do art. 99 do CPC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-99/ Versão do conteúdo: sha256:4e069e55f12187b75d24b4902d14538727ed9380bb0eeb72b31c5796b4151c52 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cpc-art-99", "type": "webpage", "title": "Pedido de gratuidade da justiça: o passo a passo do art. 99 do CPC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-99/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4e069e55f12187b75d24b4902d14538727ed9380bb0eeb72b31c5796b4151c52", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: